Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Paraná para Concurso

Q4182447

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4182447 Legislação Estadual

Em relação à Norma de Procedimento Técnico 11 previsto no Código de Segurança Contra Incêndios e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná, em relação as saídas de emergências, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O vão luz mínimo das portas das rotas de saída deverá ser de 0,80 metro, nos casos em que o número de unidades de passagem calculado (com arredondamento) for igual a 1.
II. As condições das saídas de emergência em edificações com altura superior a 120 m devem ser analisadas por Comissão Técnica, devido as suas particularidades e risco.
III. As portas dos locais que possuem capacidade de público de até 200 pessoas poderão possuir portas de correr em substituição as portas de abertura no sentido de fuga. Quando a capacidade for superior a 50 pessoas essas portas devem permanecer na posição aberta durante o horário de funcionamento do estabelecimento.
IV. Toda saída de emergência, corredores, balcões, terraços, mezaninos, galerias, patamares, escadas, rampas e outros, deve ser protegida de ambos os lados por paredes ou guardas (guarda-corpos) contínuas, sempre que houver qualquer desnível maior de 0,19 m, para evitar quedas.
V. Exclusivamente para o cálculo da população para o dimensionamento do quantitativo das saídas de emergências devem ser incluídas as áreas de sanitários, vestiários e elevadores para todas as ocupações.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas II, IV e V estão corretas.

C

Apenas I, III e V estão corretas.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

E

Apenas V está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4172802

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Gestão Universitária - REAPLICAÇÃO |

Q4172802 Legislação Estadual

O Estatuto da Universidade Estadual do Parana (UNESPAR) apresenta quatro autonomias que compreendem a autonomia da instituicao. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as quatro autonomias indicadas no estatuto da UNESPAR:

A

política de ensino; administrativa; gestão financeira e patrimonial; politica de gestão.

B

gestão financeira e patrimonial; disciplinar; politica de ensino; administrativa.

C

didático-científica; administrativa; política de ensino; gestão financeira e patrimonial.

D

política de ensino, administrativa, de gestão financeira e patrimonial; disciplinar.

E

didático-cientifica; administrativa; gestão financeira e patrimonial; disciplinar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4172800

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Gestão Universitária - REAPLICAÇÃO |

Q4172800 Legislação Estadual

O Manual de Conduta Ética Funcional dos Agentes Públicos, anexo do Decreto nº 3447/2023 que instituiu o Código de Conduta Ética Funcional dos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, orienta sobre as condutas esperadas e vedadas aos agentes públicos deste estado. Com base no referido manual, complete a segunda coluna de acordo com a primeira.

I - Integridade, honestidade e ética.
II - Conflito de interesses.
III - Segurança da informação, proteção de dados e confidencialidade do agente.
IV - Transparência no serviço público.
V - Comportamento dos agentes.

( ) Tratar qualquer relacionamento com total transparência e legalidade, informando o objeto das relações e os recursos envolvidos.
( ) Declarar-se impedido sempre que houver interesse próprio, de seu cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau; ou em suspeição sempre que houver interesse de amigo intimo, inimigo notório, credor ou devedor [...].
( ) Não compactuar com qualquer forma de assédio tais como sexual, moral e religioso, dentre outros.
( ) Agir de forma proativa com objetividade, clareza, honestidade, confiabilidade, transparência, lealdade, exatidão e cooperação nas atribuições, atividades e interesses do órgão ou entidade.
( ) Observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, fomentando o desenvolvimento da cultura de transparência e do controle social da administração publica, [...].

Assinale a alternativa correta:

A

II, I, IV, V, III

B

I, II, III, IV, V

C

V, II, I, IV, III

D

V, II, IV, I, III

E

II, V, I, IV, III

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4172794

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Gestão Universitária - REAPLICAÇÃO |

Q4172794 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que indica corretamente os dois casos que compreendem o processo de contratação direta, conforme o Art. 148 do Decreto 10.086/2022:

I - dispensa de licitação.
II - consulta prévia.
III - sistema de registro de preços.
IV - inexigibilidade.
V - pregão.

A

I e IV estão corretas.

B

I e II estão corretas.

C

II e III estão corretas.

D

todas as alternativas estão corretas.

E

nenhuma das alternativas está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4172793

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Gestão Universitária - REAPLICAÇÃO |

Q4172793 Legislação Estadual

Os caput, incisos e parágrafos dos Artigos 49 e 50 do Decreto 10.086/2022 referem-se ao Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras. Assinale a alternativa correta que indica para que se destina o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras:

A

será destinado a bens, serviços e obras que possam ser adquiridos ou contratados pela Administração Pública pelo critério de antecipação de pagamento.

B

será destinado especificamente a bens, serviços e obras que possam ser adquiridos ou contratados pela Administração Pública pelo critério de julgamento menor preço ou maior desconto.

C

será destinado especificamente a bens, serviços e obras que possam ser adquiridos ou contratados pela Administração Pública pelo critério de julgamento menor preço e contrapartida.

D

será destinado a bens, serviços e obras que possam ser adquiridos ou contratados pela Administração Pública pelo critério de custo global de referência.

E

será destinado especificamente a gerenciamento de riscos na aquisição de bens ou contratação de serviços e obras pela Administração Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4172792

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Gestão Universitária - REAPLICAÇÃO |

Q4172792 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que indica os princípios que completam corretamente o texto do Art. 27 da Constituição Estadual do Parana: “A administração publica direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecera aos princípios da [...]":

A

Legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficácia, motivação, economicidade.

B

Legalidade, impessoalidade, ética, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade.

C

legalidade, imparcialidade, ética, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade.

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficácia, motivação, economicidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4165854

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Musicoterapeuta - REAPLICAÇÃO |

Q4165854 Legislação Estadual

De acordo com o Código Nacional de Ética, Orientação e Disciplina do musicoterapeuta - Código Nacional é INCORRETO afirmar:

A

O musicoterapeuta poderá representar a UBAM e a Associação, a que está vinculado, sem solicitar autorização, demonstrando sua visão pessoal da musicoterapia, em instituições públicas e em conselhos e comitês governamentais.

B

Para com o cliente/paciente/usuário atendido, o (a) musicoterapeuta necessita considerar as limitações físicas, mentais e emocionais, desenvolvendo objetivos apropriados para o atendimento às suas necessidades, sendo necessário avaliar constantemente o desenvolvimento do processo musicoterápico.

C

Em relação a instituição empregadora, o musicoterapeuta garantirá o caráter confidencial das informações que vier a receber em razão do seu trabalho, bem como material musicoterápico produzido.

D

Quanto a utilização de técnicas musicoterapêuticas e utilização de instrumentos de avaliação (tais como escalas e inventários) de acesso permitido a diversas categorias profissionais, o musicoterapeuta deve utilizar em sua prática clínica instrumentos já validados e padronizados para a população brasileira.

E

No caso de instituição, o musicoterapeuta deve zelar para que o prontuário do cliente/paciente/usuário permaneça fora do alcance de estranhos à equipe, salvo quando outra conduta seja expressamente recomendada pela direção da instituição e que tenha amparo legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4165853

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Musicoterapeuta - REAPLICAÇÃO |

Q4165853 Legislação Estadual

De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 001/2019 Conselho do Centro de Área de Música e Musicoterapia da Faculdade de Artes do Paraná. Os alunos estagiários 5º, 6º, 7º e 8º períodos deverão entregar relatórios das atividades desenvolvidas (observação, atendimento e outros), sempre que solicitado pelo professor orientador/ supervisor, conforme previsto no Plano de Ensino da disciplina. Com relação a elaboração de relatórios de atendimentos de musicoterapia por estagiários ou profissionais é INCORRETO afirmar:

A

Um relatório é um conjunto de informações organizadas de forma sistemática, permitindo ao supervisor/orientador, possam ter acesso aos principais aspectos dos atendimentos de musicoterapia realizados.

B

É um relato por escrito, de fatos que ocorreram em um determinado tempo e espaço e que documentam de forma sistemática a prática do estudante ou musicoterapeuta.

C

O relatório documenta somente os dados favoráveis do processo musicoterapêutico.

D

Elaborar relatórios durante a formação acadêmica é um exercício para o desempenho na vida profissional, onde em muitos locais de atuação se exige o relatório para situar o trabalho do musicoterapeuta no local de trabalho.

E

O relatório é um documento que auxilia o musicoterapeuta a acompanhar o desenvolvimento do processo com o participante ou grupo que atende.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4164487

Q4164487 Legislação Estadual

O órgão deliberativo e normativo máximo da Universidade Estadual do Paraná é:

A

a Reitoria.

B

a Direção de Campus.

C

o Conselho Universitário.

D

o Conselho Consultivo Comunitário.

E

a Pró-Reitoria de Ensino de Graduação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4029848

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029848 Legislação Estadual

À luz da Lei nº 1.501/2025, que dispõe sobre a estruturação e gestão do plano de carreira e remuneração dos servidores públicos do quadro geral do município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, considere as assertivas a seguir.

I. Ficam suspensos os interstícios considerados para a Promoção e a Elevação nos seguintes casos: a) licença sem remuneração, nos termos da legislação vigente; b) quando o servidor sofrer pena disciplinar de suspensão ou multa; c) prisão não decorrente de sentença definitiva; d) condenação por sentença judicial transitada em julgado; e) possuir mais de 6 (seis) faltas injustificadas no interstício.
II. Para fins de apuração do efetivo exercício, o servidor não poderá acumular: a) mais que 2 (duas) faltas injustificadas em cada ano; b) mais que 3 (três) atrasos injustificados em relação ao início do seu horário de trabalho em cada ano; c) mais que 3 (três) saídas antecipadas injustificadas do seu horário de trabalho em cada ano.
III. Concluído o período do estágio probatório com êxito, se dará início ao interstício de 2 (dois) anos para fins de apuração da Promoção.
IV. Quando do alcance de cada Promoção o servidor fará jus ao recebimento de 5% (cinco por cento) calculados sobre o valor do vencimento inicial do cargo previsto para o nível de formação em que o servidor estiver enquadrado.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3906964

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Profissional de Tecnologia da Informação |

Q3906964 Legislação Estadual

Texto associado

Textos 6A4

Internet:<www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br> .

O governo do Paraná publicou, em janeiro de 2022, o Decreto n.º 10.086/2022, que regulamenta, no âmbito estadual, a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021). Foi o primeiro estado a regulamentar o novo marco legal das contratações públicas no Brasil.

Internet:<www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).

Considerando o assunto tratado nos textos 6A4, assinale a opção correta acerca dos critérios de medição e de pagamento da contratação de TIC previstos no Decreto estadual n.º 10.086/2022.

A

É vedada a adoção de modelo remuneratório híbrido, isto é, que preveja pagamento resultante tanto da quantidade de postos de trabalho quanto da quantidade de horas trabalhadas.

B

O contratante deverá definir a forma como procederá à mensuração dos fornecimentos e(ou) serviços que compõem a solução de TIC, a fim de permitir o correto acompanhamento da execução contratual, o alcance dos resultados pretendidos e a delimitação do pagamento, justificando a metodologia escolhida.

C

A forma de pagamento será obrigatoriamente vinculada a resultados e métricas de dimensionamento de serviços e associada ao atendimento de níveis de serviços estipulados segundo padrões usuais de mercado.

D

Na estipulação dos níveis de serviços nos instrumentos de medição de resultados, o uso de indicadores, métricas ou parâmetros de indicadores inócuos à gestão da solução a ser adquirida diante das necessidades de negócio somente será admissível quando devidamente justificado por ato da chefia do órgão demandante.

E

Uma vez que a contratação de solução de TIC é firmada por contrato fundado em desenvolvimento, é vedado o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviços.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3906963

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Profissional de Tecnologia da Informação |

Q3906963 Legislação Estadual

Texto associado

Textos 6A4

Internet:<www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br> .

O governo do Paraná publicou, em janeiro de 2022, o Decreto n.º 10.086/2022, que regulamenta, no âmbito estadual, a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021). Foi o primeiro estado a regulamentar o novo marco legal das contratações públicas no Brasil.

Internet:<www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).

No que concerne aos requisitos da contratação de TIC, assunto dos textos 6A4, e ao seu respectivo termo de referência, assinale a opção correta, à luz do Decreto estadual n.º 10.086/2022.

A

É vedada a contratação de solução de TIC que envolva acesso ou tratamento de dados pessoais controlados pelo contratante.

B

A contratação de TIC deve observar requisitos tecnológicos, que englobam, de acordo com a solução, arquitetura tecnológica, composta de hardware, software, padrões de interoperabilidade, linguagens de programação, interfaces, entre outros aspectos.

C

Na definição das obrigações do contratado no termo de referência, é vedado que se exija a apresentação de termo de confidencialidade relativo à observância de normas, processos e procedimentos internos do órgão contratante, com vistas à manutenção da transparência na administração pública estadual.

D

A contratação de TIC deve atender a requisitos tecnológicos, que englobam, de acordo com a solução, garantia e manutenção, com definição da forma como será conduzida a manutenção e a comunicação entre as partes.

E

Os requisitos da contratação devem contemplar a especificação de que pertencerá à administração pública estadual a titularidade dos direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos a serem criados por decorrência do contrato a ser firmado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3906682

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Administrador |

Q3906682 Legislação Estadual

A segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do país. Nesse sentido, a Lei estadual n.º 20.656/2021 reforça a segurança jurídica ao estabelecer que

A

a administração pública não pode editar súmulas administrativas.

B

o agente público responde por decisões técnicas.

C

atos ilegais não podem ser convalidados em nenhuma hipótese.

D

a revisão de atos já concluídos deve ser baseada em orientações vigentes à época da prática desses atos.

E

mudanças de orientação autorizam invalidação retroativa de atos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3906681

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Administrador |

Q3906681 Legislação Estadual

O processo administrativo constitui instrumento fundamental para a formação da vontade da administração pública, assegurando a observância dos princípios do devido processo legal, da legalidade e da eficiência. A Lei estadual n.º 20.656/2021 disciplina as regras aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Paraná, estabelecendo direitos, deveres, garantias e princípios que orientam a atuação administrativa.
Nesse contexto normativo, a administração pública do estado do Paraná deve observar, no processo administrativo,

A

a motivação apenas nos atos sancionatórios.

B

a consideração das consequências práticas da decisão administrativa.

C

a cobrança de custas processuais como regra.

D

exclusivamente os princípios expressos na Constituição Federal de 1988.

E

a renúncia parcial de competências quando conveniente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3906680

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Administrador |

Q3906680 Legislação Estadual

A atuação da administração pública é pautada por princípios e regras que disciplinam a prática dos atos administrativos, visando assegurar a legalidade, a eficiência e a segurança jurídica, entre outros princípios. A Lei estadual n.º 20.656/2021 estabelece normas sobre organização administrativa, competências e limites ao exercício do poder administrativo no estado do Paraná, devendo ser interpretada em consonância com a teoria geral dos atos administrativos, desenvolvida pela doutrina e pela jurisprudência.
À luz desse arcabouço normativo e teórico, é correto afirmar que

A

atos vinculados não admitem controle judicial.

B

atos discricionários estão imunes ao controle de legalidade.

C

o desvio de finalidade configura vício no elemento finalidade e enseja invalidação do ato.

D

o vício de competência sempre gera nulidade absoluta do ato administrativo.

E

a ausência de motivação invalida qualquer ato administrativo, independentemente de sua natureza.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3905724

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agrônomo |

Q3905724 Legislação Estadual

A Lei nº 22.252, de 12 de dezembro de 2024, do Estado do Paraná, dispõe sobre normas gerais, conceitos, requisitos, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais e que podem causar degradação ao meio ambiente. Com base no texto dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 22.252/2024 estabelece que o licenciamento ambiental no Estado do Paraná dispensa a observância das normas federais previstas na Lei Federal nº 6.938/1981, podendo ser aplicado independentemente das diretrizes do SISNAMA.

B

Segundo a Lei nº 22.252/2024, o licenciamento ambiental no Estado do Paraná deve observar as atribuições definidas na Lei Complementar Federal nº 140/2011 e integrar-se ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

C

A Lei nº 22.252/2024 limita os procedimentos de licenciamento ambiental apenas aos empreendimentos situados em áreas urbanas, excluindo os empreendimentos agrícolas e rurais do seu escopo de aplicação.

D

O texto da Lei nº 22.252/2024 prevê que os empreendimentos de baixo impacto ambiental fiquem automaticamente dispensados de qualquer procedimento de licenciamento ambiental no Paraná.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3904485

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Gestão Universitária - ANULADA |

Q3904485 Legislação Estadual

Cabe ao agente público zelar pela ética em suas ações e atitudes. “Titica, do ponto de vista da função publica, é o dever de prestar serviços adequados e com qualidade a sociedade, tendo em vista a moralidade, os bons costumes, o bom comportamento e a boa fé. O comportamento é a reação do servidor diante de situações habituais ou inesperadas, devendo proceder tanto na vida publica quanto na privada de forma a dignificar a função como agente público.”
Fonte: (https:/www.administracao.pr.gov.br/Recursos-Humanos/Pagina/Etica-e-Comportamento).

Assinale a alternativa que indica apenas os comportamentos inadequados do servidor publico, considerando a Constituição Estadual (1989) e o Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná(1970) que estabelecem, respectivamente, os direitos e deveres dos servidores públicos do estado do Paraná.

I - Levar ao conhecimento de autoridades superiores irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.
1I - Revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência , em razão do cargo ou função.
III - Valer-se de sua qualidade de servidor para melhor desempenhar atividade estranha as suas funções.
IV - Cometer a pessoa estranha ao serviço do Estado, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.
V - Zelar pela economia e conservagdo do material que lhe for confiado.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas I e V estão corretas.

E

Apenas I está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3867215

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867215 Legislação Estadual

Considerando o regime jurídico da prescrição no âmbito das execuções fiscais, tal como disciplinado pela Lei de Execuções Fiscais e pela legislação correlata, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida mediante provocação da Fazenda Pública, sendo vedado ao juiz decretá-la de ofício, ainda que verificada a paralisação do feito por prazo superior ao previsto em lei.

B

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

C

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano e concomitantemente inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

D

Interrompe-se a contagem do prazo prescricional com efetiva constrição patrimonial, com a citação do devedor ou com pedidos de diligências, ainda que sejam infrutíferas.

E

Verificada a ausência de bens passíveis de penhora, o feito é suspenso pelo período de cinco anos, após o qual se inicia a contagem do prazo prescricional intercorrente de cinco anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4100815

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100815 Legislação Estadual

Quanto à pensão por morte prevista no Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pensão por morte concedida à dependente de segurado será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

B

Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro, cujo valor do benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data do seu óbito.

C

Na existência de dependente cujo pedido encontra-se em análise, poderá haver reserva de cota até a conclusão do processo.

D

Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos por prazo determinado a ex-cônjuge ou ex-companheiro, este benefício cessa na data do óbito.

E

O condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do gerador, perderá o direito à pensão por morte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4100814

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100814 Legislação Estadual

Em relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, compõem o rol de segurados ativos:

A

servidores titulares de cargos efetivos; Conselheiros do Tribunal de Contas; Magistrados; membros do Ministério Público; membros da Defensoria Pública; aposentados.

B

Magistrados; membros do Ministério Público; membros da Defensoria Pública.

C

servidores titulares de cargos efetivos e agentes públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.

D

membros do Ministério Público; membros da Defensoria Pública e membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

E

servidores titulares de cargos efetivos; Conselheiros do Tribunal de Contas; membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

🔥 Desconto exclusivo

🔥 Desconto exclusivo

Questões de Concurso Sobre legislação do estado do paraná em legislação estadual

Foram encontradas 504 questões