Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Paraná para Concurso

Q4405302

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Administração |

Q4405302 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 237/2021, as microrregiões dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no estado do Paraná têm natureza jurídica de

A

fundação pública de natureza municipal.

B

órgão da administração direta do estado.

C

autarquia intergovernamental de regime especial.

D

consórcio público de natureza contratual.

E

empresa pública estadual com orçamento próprio.

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Q4405292

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Administração |

Q4405292 Legislação Estadual

Considere que um servidor público efetivo de uma autarquia municipal tenha sido requisitado para prestar serviços em determinada Secretaria de Estado do Paraná e que, durante o período da requisição, a Administração Estadual tenha instaurado processo de sindicância para apurar suposta irregularidade funcional cometida pelo servidor, no exercício de suas atribuições na Secretaria Estadual.

Considerando-se essa situação hipotética e as disposições da Lei estadual n.º 20.656/2021, é correto afirmar que, concluído o processo de sindicância e comprovada a irregularidade, a autoridade estadual deverá

A

remeter cópia dos autos do processo de sindicância ao órgão de origem — a autarquia municipal —, para que este adote as providências cabíveis, na forma de sua legislação própria.

B

determinar o arquivamento imediato do feito, cabendo exclusivamente à autarquia municipal a instauração de qualquer procedimento de natureza investigativa.

C

promover a redistribuição ex officio do servidor para o quadro permanente do Estado, a fim de viabilizar a aplicação da sanção administrativa cabível.

D

aplicar a penalidade cabível diretamente, uma vez que detém o poder disciplinar sobre o servidor requisitado durante o período da prestação do serviço.

E

declarar a nulidade do processo, visto que se trata de servidor municipal e, por isso, imune às regras do Código de Processo Administrativo do Estado do Paraná, cabendo exclusivamente à autarquia municipal a instauração de procedimento de natureza investigativa.

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Q4405273

Q4405273 Legislação Estadual

Assinale a opção correta no que diz respeito a cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da AGEPAR, em conformidade com o disposto na Lei Complementar n.º 190/2015.

A

Será concedida gratificação pelo serviço extraordinário ao servidor escalado pela administração a permanecer no trabalho além de seu horário normal, sendo previsto acréscimo de 100% do valor da hora normal, no caso de prestação de serviços em domingos e feriados.

B

É vedada a concessão do adicional noturno aos servidores em regime de trabalho de sobreaviso, em razão da incompatibilidade entre a disponibilidade fora do local de trabalho e a hora noturna.

C

O regime de trabalho em turnos e o regime de trabalho de sobreaviso são compatíveis desde que não excedam o limite de quarenta horas semanais.

D

Por ser considerada afastamento de cargo, a assunção de cargo de provimento em comissão ou função gerencial de confiança no âmbito da AGEPAR pelo servidor em estágio probatório é vedada sem exceção.

E

O vínculo funcional dos candidatos aprovados em concurso público da AGEPAR considera-se iniciado a partir da frequência no curso de formação.

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Q4405271

Q4405271 Legislação Estadual

Julgue os seguintes itens, com base no disposto no Código de Ética e Conduta da AGEPAR, instituído pela Resolução n.º 31/2022.

I - O Comitê de Ética e Conduta é composto por três membros titulares, sendo um deles o seu presidente, e dois suplentes, todos com mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.

II - Resumem-se a dois os requisitos a serem observados nas denúncias por violação ao referido código propostas perante o Comitê de Ética e Conduta: a descrição da conduta e a indicação da autoria.

III - O baixo potencial ofensivo do fato é razão apta a ensejar o arquivamento da denúncia.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4389782

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Arquiteto |

Q4389782 Legislação Estadual

No campus de uma instituição pública de ensino superior no estado do Paraná deverá ser garantida a ligação pedestre entre dois edifícios situados em dois lados de uma via pública. Dada a configuração urbanística do campus, é necessário que seja preservada, nessa via pública, a livre circulação de viaturas para combate a incêndios. Há a possibilidade de rebaixamento da via ou de construção de passarela por sobre ela. Nos dois casos, deverá, segundo a regulamentação estadual aplicável, ser deixada altura livre mínima igual a

A

4,5 m.

B

5,0 m.

C

5,5 m.

D

6,0 m.

E

6,6 m.

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Q4389775

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Arquiteto |

Q4389775 Legislação Estadual

Com relação a diretrizes e fundamentos das políticas estaduais de recursos hídricos e saneamento, a Constituição Estadual do Paraná define, dentre outros, o estabelecimento

A

das bacias hidrográficas como unidades básicas de gestão dos recursos hídricos e da primazia do poder local na definição das competências regulatórias.

B

das bacias hidrográficas como unidades básicas de gestão dos recursos hídricos e a prioridade maior para o abastecimento de água potável à população.

C

do princípio fundamental da liberdade econômica, no aproveitamento das águas, e a prioridade maior para o abastecimento de água potável à população.

D

da primazia do poder local na definição das competências regulatórias e do princípio da gestão sustentável dos recursos hídricos, solidária com as gerações futuras.

E

dos princípios fundamentais da liberdade econômica, no aproveitamento das águas, e da gestão sustentável dos recursos hídricos, solidária com as gerações futuras.

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Q4389523

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Contador |

Q4389523 Legislação Estadual

No que concerne às normas gerais sobre o início do processo administrativo no âmbito do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

Todo assunto submetido ao conhecimento da Administração Pública será obrigatoriamente instrumentalizado pela via de processo administrativo, sendo vedada qualquer outra forma de registro ou acompanhamento.

B

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício pela Administração, ou por provocação do administrado por meio de requerimento, proposição ou comunicação.

C

Constatada a ausência de dados ou documentos essenciais no requerimento inicial, a autoridade competente deve proceder ao arquivamento imediato do feito, visando garantir a celeridade e a eficiência administrativa.

D

É requisito de validade para a instauração de qualquer processo administrativo a constituição prévia de advogado, que deverá assinar obrigatoriamente o requerimento inicial junto com o interessado.

E

Para fins de processo administrativo, a capacidade é atribuída apenas aos cidadãos maiores de 21 anos que estejam no pleno exercício de seus direitos civis e políticos.

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Q4388041

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Cirurgião-Dentista |

Q4388041 Legislação Estadual

Considerando as diretrizes da Rede de Atenção à Saúde Bucal do Paraná, as Universidades Estaduais do Paraná serão pontos de atenção secundária da rede de atenção à saúde bucal, desempenhando um papel estratégico na média complexidade e na qualificação do sistema.

Assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, as atividades sob a responsabilidade das Universidades Estaduais do Paraná no âmbito da Rede de Atenção à Saúde Bucal do Estado.

A

Realização de procedimentos de urgência de alta complexidade com necessidade de infraestrutura hospitalar; atendimento integral a pacientes com câncer bucal avançado e correção cirúrgica de deformidades maxilofaciais complexas.

B

Atendimento odontológico à pessoa com deficiência; manejo de casos clínicos complexos referenciados pela atenção básica ou Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs); realização e controle de qualidade de exames anatomopatológicos de lesões bucais; e ações de educação permanente voltadas aos profissionais da rede.

C

Promoção da saúde bucal coletiva; ações de prevenção de doenças orais; triagem e diagnóstico precoce do câncer bucal na comunidade; e atendimento imediato de urgências e emergências clínicas.

D

Execução prioritária de reabilitações por implantes e tratamentos ortodônticos de rotina; atendimento de emergências odontológicas graves, tais como hemorragias e abscessos com risco de via aérea em ambiente de pronto-socorro.

E

Gestão e assistência odontológica integral a adolescentes em regime de internação fechada no sistema socioeducativo; e atendimento eletivo de deformidades congênitas faciais e fissuras palatinas.

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Q4387179

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4387179 Legislação Estadual

Em conformidade com a legislação estadual do Paraná, por meio da Lei nº 10.692/1993, considera-se atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho impliquem no contato permanente com

A

materiais inflamáveis, combustíveis, explosivos e corrosivos.

B

sistema elétrico de potência nas etapas de geração, transmissão, distribuição e consumo.

C

radiações ionizantes e radiações não ionizantes.

D

fiscalização, medições, coletas e amostras em rios e reservatórios.

E

medições e monitoramento em rios, lagos e mar territorial, em condições de risco não controlado.

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Q4385935

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385935 Legislação Estadual

Joenir é servidor público do Estado do Paraná e responde a processo administrativo disciplinar por suposta prática de ilícito administrativo. Tendo em vista que o processo administrativo ficou paralisado sem justificativa pelo período de quatro anos, Joenir sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente.
Sobre a situação mencionada, é correto afirmar que

A

não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que deve ser aplicado, de forma analógica, o prazo prescricional ordinário de 05 anos previsto no Decreto Federal nº 20.910 de 1932 e julgado do Tema nº 1.294 do STJ.

B

não ocorreu a prescrição intercorrente diante da inexistência de norma estadual sobre a matéria, e o julgado consolidado no Tema nº 1.294 do STJ afastou a aplicação do prazo previsto no Decreto Federal nº 20.910 de 1932.

C

ocorreu a prescrição intercorrente, pois há norma estadual expressa sobre o tema, fixando em três anos o prazo prescricional.

D

ocorreu a prescrição intercorrente, pois, muito embora inexistente norma estadual sobre o tema, deve-se aplicar de forma analógica o disposto na lei do processo administrativo federal que estabelece o prazo de três anos.

E

não há a previsão na legislação pátria, federal ou estadual, da existência de prescrição intercorrente em processo administrativo sancionador.

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Q4385740

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Adminstrador |

Q4385740 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970), a penalidade disciplinar aplicável ao servidor que praticar falta de exação no cumprimento do dever, ou que agir com benevolência ou negligência contributiva para a falta de apuração, no devido tempo, de infração perpetrada por outrem, é a

A

repreensão.

B

suspensão.

C

demissão.

D

destituição de função.

E

advertência escrita.

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Q4385726

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Adminstrador |

Q4385726 Legislação Estadual

A Lei Estadual Paranaense no 20.933/2021 determina que as Universidades podem receber repasses de convênios e investimentos privados.
Além disso, essa Lei dispõe que, no caso de haver

A

ganho de eficiência, recursos do orçamento podem se tornar investimento.

B

perda de eficácia, verbas devem ser revistas e reordenadas trimestralmente.

C

superávit financeiro, o novo orçamento deve corrigir lacunas em pesquisa e inovação.

D

prestação de contas, a accountability deve ser normalizada entre Estado e parceiros.

E

ganhos de eficiência, estes devem ser aplicados priorizando o ensino em nível de graduação.

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Q4380424

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Técnico Administrativo |

Q4380424 Legislação Estadual

Durante um processo administrativo, admitido o incidente de falsidade documental, a parte que produziu o documento será intimada a se manifestar devendo apresentar prova sobre a veracidade do documento questionado.
De acordo com a Lei Estadual do Paraná n^o 20.656/2021, o prazo para a manifestação e apresentação da prova é de

A

30 (trinta) dias.

B

25 (vinte e cinco) dias.

C

20 (vinte) dias.

D

15 (quinze) dias.

E

10 (dez) dias.

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Q4380401

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Provas: VUNESP - 2026 - UENP - Técnico Administrativo | VUNESP - 2026 - UENP - Técnico em Radiologia | VUNESP - 2026 - UENP - Técnico em Anatomia e Necrópsia | VUNESP - 2026 - UENP - Técnico em Enfermagem | VUNESP - 2026 - UENP - Técnico em Informática | VUNESP - 2026 - UENP - Técnico em Laboratório - Biologia |

Q4380401 Legislação Estadual

Suponha que Iara é servidora de uma Instituição de Ensino Superior do Paraná e acabou de completar o primeiro período aquisitivo para ter direito a férias. Como está há pouco tempo no cargo público, ainda não sabe os detalhes a respeito de tal direito e procurou um servidor público experiente, para saber se é possível parcelar as férias em quatro períodos.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Estadual do Paraná no 20.933/2021 (Lei Geral das Universidades Públicas Estaduais do Paraná), é correto afirmar a Iara que

A

as férias só poderão ser parceladas em dois períodos e que isso depende da aprovação do seu superior hierárquico.

B

o parcelamento das férias em até quatro períodos poderá ser determinado pelo superior hierárquico ou requerido por ela, mediante deliberação do reitor.

C

as férias poderão ser parceladas em quantos períodos ela desejar, desde que haja prévio acordo com a chefia imediata.

D

o parcelamento das férias depende de prévia aprovação do reitor e pode ocorrer em até cinco períodos.

E

as férias poderão ser parceladas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quinze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.

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Q4380400

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Provas: VUNESP - 2026 - UENP - Técnico Administrativo | VUNESP - 2026 - UENP - Técnico em Radiologia | VUNESP - 2026 - UENP - Técnico em Anatomia e Necrópsia | VUNESP - 2026 - UENP - Técnico em Enfermagem | VUNESP - 2026 - UENP - Técnico em Informática | VUNESP - 2026 - UENP - Técnico em Laboratório - Biologia |

Q4380400 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Estadual do Paraná no 21.583/2023 (Lei da Carreira Técnica Universitária das Universidades Públicas Estaduais do Paraná).

A

Para todos os casos, a promoção dependerá da comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira e será devida somente após a publicação do respectivo ato de concessão.

B

O Adicional de Titulação é concedido ao servidor ocupante do cargo de Agente Universitário Profissional que possua o título de mestre, correlato com a sua área de atuação.

C

A Gratificação de Atividade de Saúde é cumulativamente compatível com o recebimento de gratificação de insalubridade e/ou periculosidade.

D

As promoções previstas na Lei no 21.583/2023 passarão a integrar direito subjetivo do servidor a partir do requerimento administrativo, sendo os efeitos financeiros devidos a partir desta data.

E

O estágio probatório será de cinco anos de efetivo exercício no cargo, função e classe de ingresso, admitindo-se, excepcionalmente, a promoção para o servidor ainda em estágio probatório.

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Q4380399

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Provas: VUNESP - 2026 - UENP - Técnico Administrativo | VUNESP - 2026 - UENP - Técnico em Radiologia | VUNESP - 2026 - UENP - Técnico em Anatomia e Necrópsia | VUNESP - 2026 - UENP - Técnico em Enfermagem | VUNESP - 2026 - UENP - Técnico em Informática | VUNESP - 2026 - UENP - Técnico em Laboratório - Biologia |

Q4380399 Legislação Estadual

Imagine que Carol é servidora do Estado do Paraná e atualmente está lotada na Secretaria Estadual de Educação, localizada em Curitiba. Como ela considera importante aprimorar sua qualificação profissional, deseja se matricular em um curso de aperfeiçoamento de três meses de duração, que será realizado em Londrina. No entanto, a distância entre o município em que é domiciliada e o local do curso é de mais de 300 quilômetros e não é viável fazer tal trajeto todos os dias.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Estadual do Paraná no 6.174/1970 (Estatuto do servidor público do Poder Executivo do Estado do Paraná), é correto afirmar que Carol

A

só poderá requerer a licença para frequência ao curso de aperfeiçoamento se tiver mais de dez anos no serviço público paranaense.

B

deverá procurar um curso de aperfeiçoamento que seja disponibilizado completamente por meio de plataforma online.

C

deverá procurar um curso de aperfeiçoamento que seja localizado em Curitiba e que seja ministrado em horário diferente do qual ela exerce suas funções.

D

só poderia requerer a licença para frequência de curso se fosse de especialização e não de mero aperfeiçoamento.

E

poderá obter a licença para frequência ao curso de aperfeiçoamento, mas desde que o aperfeiçoamento vise o seu melhor aproveitamento no serviço público.

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Q4380397

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Provas: VUNESP - 2026 - UENP - Técnico Administrativo | VUNESP - 2026 - UENP - Técnico em Radiologia | VUNESP - 2026 - UENP - Técnico em Anatomia e Necrópsia | VUNESP - 2026 - UENP - Técnico em Enfermagem | VUNESP - 2026 - UENP - Técnico em Informática | VUNESP - 2026 - UENP - Técnico em Laboratório - Biologia |

Q4380397 Legislação Estadual

Imagine que Juçara é membro do corpo técnico-administrativo da UENP e há dois meses praticou uma infração disciplinar a qual, após o devido processo legal, foi apenada com advertência oral.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Regimento Geral da UENP, assinale a alternativa correta.

A

Em razão da pena disciplinar imposta à Juçara, pode-se afirmar que o reitor era a única autoridade competente para aplicá-la, sob pena de sua anulação.

B

A pena aplicada à Juçara deve ser anulada, pois em face da dignidade da pessoa humana não se admite mais a advertência oral, mas apenas a escrita.

C

A pena aplicada à Juçara só será considerada válida se tiver sido aplicada pelo diretor do campus.

D

Uma vez aplicada a penalidade à Juçara, ela deve ser comunicada para fins de registro na Pró-Reitoria de Recursos Humanos.

E

Em face do sigilo e do respeito à privacidade e à intimidade, dispensa-se o registro no prontuário de Juçara da penalidade que lhe foi aplicada.

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Q4380219

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Provas: VUNESP - 2026 - UENP - Assistente Social | VUNESP - 2026 - UENP - Enfermeiro | VUNESP - 2026 - UENP - Bibliotecário | VUNESP - 2026 - UENP - Adminstrador | VUNESP - 2026 - UENP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2026 - UENP - Agente de Assuntos Internacionais | VUNESP - 2026 - UENP - Psicólogo | VUNESP - 2026 - UENP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2026 - UENP - Engenheiro Civil | VUNESP - 2026 - UENP - Farmacêutico | VUNESP - 2026 - UENP - Biólogo | VUNESP - 2026 - UENP - Cirurgião-Dentista | VUNESP - 2026 - UENP - Comunicador Social | VUNESP - 2026 - UENP - Contador | VUNESP - 2026 - UENP - Arquiteto |

Q4380219 Legislação Estadual

De acordo com a Lei do Estado do Paraná nº 21.583/2023 (Lei da Carreira Técnica Universitária das Universidades Públicas Estaduais do Paraná), a carga de trabalho dos cargos da Carreira Técnica Universitária é de

A

trinta horas semanais, com exceção da função de médico, que será de vinte horas semanais, com jornada de quatro horas diárias.

B

quarenta horas semanais para todos os cargos.

C

quarenta horas semanais, com exceção dos profissionais da área de saúde, hipótese em que será de trinta horas semanais.

D

quarenta e quatro horas semanais, com exceção da função de médico, que será de trinta horas semanais.

E

quarenta horas semanais, com exceção da função de médico, que será de vinte horas semanais, com jornada de quatro horas diárias.

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Q4380218

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Provas: VUNESP - 2026 - UENP - Assistente Social | VUNESP - 2026 - UENP - Enfermeiro | VUNESP - 2026 - UENP - Bibliotecário | VUNESP - 2026 - UENP - Adminstrador | VUNESP - 2026 - UENP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2026 - UENP - Agente de Assuntos Internacionais | VUNESP - 2026 - UENP - Psicólogo | VUNESP - 2026 - UENP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2026 - UENP - Engenheiro Civil | VUNESP - 2026 - UENP - Farmacêutico | VUNESP - 2026 - UENP - Biólogo | VUNESP - 2026 - UENP - Cirurgião-Dentista | VUNESP - 2026 - UENP - Comunicador Social | VUNESP - 2026 - UENP - Contador | VUNESP - 2026 - UENP - Arquiteto |

Q4380218 Legislação Estadual

Joana é analista administrativa e foi informada de que, em razão da necessidade do serviço, deverá exercer, temporariamente, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo para o qual foi aprovada em concurso público.
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Estadual do Estado do Paraná nº 6.174/1970 (Estatuto do Servidor Público do Poder Executivo do Estado do Paraná), é correto afirmar que

A

como há necessidade imperiosa de serviço, poderão ser cometidos a Joana, mediante prévia autorização do órgão competente, por prazo não superior a seis meses, atribuições não compreendidas na especificação de seu cargo.

B

Joana não pode exercer atribuições diversas, de forma alguma, pois isso ofenderia o princípio constitucional do concurso público.

C

caso praticado o desvio de função, Joana e o responsável pela designação para o novo posto deverão ser demitidos a bem do serviço público.

D

Joana pode exercer outras funções, caso atenda o interesse público, hipótese em que fará jus à remuneração das atribuições que estiver exercendo e um adicional de 20% (vinte por cento).

E

Joana somente poderá exercer funções diversas do cargo que ocupa caso haja situação de iminente perigo público, devidamente decretado pelo Governador do Estado.

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Q4380217

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Provas: VUNESP - 2026 - UENP - Assistente Social | VUNESP - 2026 - UENP - Enfermeiro | VUNESP - 2026 - UENP - Bibliotecário | VUNESP - 2026 - UENP - Adminstrador | VUNESP - 2026 - UENP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2026 - UENP - Agente de Assuntos Internacionais | VUNESP - 2026 - UENP - Psicólogo | VUNESP - 2026 - UENP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2026 - UENP - Engenheiro Civil | VUNESP - 2026 - UENP - Farmacêutico | VUNESP - 2026 - UENP - Biólogo | VUNESP - 2026 - UENP - Cirurgião-Dentista | VUNESP - 2026 - UENP - Comunicador Social | VUNESP - 2026 - UENP - Contador | VUNESP - 2026 - UENP - Arquiteto |

Q4380217 Legislação Estadual

Com base no Estatuto da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), é correto afirmar que

A

o corpo de servidores técnico-administrativos será formado por todos que exerçam funções de carreira não docente.

B

o corpo discente é constituído por todos os estudantes regularmente matriculados em seus cursos, excluídos os alunos especiais.

C

a comunidade universitária é constituída pelo corpo docente, pelo corpo discente, pelo corpo de servidores técnico-administrativos e pelos colaboradores terceirizados.

D

a pesquisa corresponde ao processo educativo, cultural e científico que articula a extensão e a prática, para fortalecer a relação entre a universidade e a comunidade.

E

o calendário escolar será organizado tendo por base o ano civil, devendo ser unificado entre todos os campus da UENP

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do paraná em legislação estadual

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