Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Paraná para Concurso

Q4029848

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029848 Legislação Estadual

À luz da Lei nº 1.501/2025, que dispõe sobre a estruturação e gestão do plano de carreira e remuneração dos servidores públicos do quadro geral do município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, considere as assertivas a seguir.

I. Ficam suspensos os interstícios considerados para a Promoção e a Elevação nos seguintes casos: a) licença sem remuneração, nos termos da legislação vigente; b) quando o servidor sofrer pena disciplinar de suspensão ou multa; c) prisão não decorrente de sentença definitiva; d) condenação por sentença judicial transitada em julgado; e) possuir mais de 6 (seis) faltas injustificadas no interstício.
II. Para fins de apuração do efetivo exercício, o servidor não poderá acumular: a) mais que 2 (duas) faltas injustificadas em cada ano; b) mais que 3 (três) atrasos injustificados em relação ao início do seu horário de trabalho em cada ano; c) mais que 3 (três) saídas antecipadas injustificadas do seu horário de trabalho em cada ano.
III. Concluído o período do estágio probatório com êxito, se dará início ao interstício de 2 (dois) anos para fins de apuração da Promoção.
IV. Quando do alcance de cada Promoção o servidor fará jus ao recebimento de 5% (cinco por cento) calculados sobre o valor do vencimento inicial do cargo previsto para o nível de formação em que o servidor estiver enquadrado.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3906964

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Profissional de Tecnologia da Informação |

Q3906964 Legislação Estadual

Texto associado

Textos 6A4

Internet:<www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br> .

O governo do Paraná publicou, em janeiro de 2022, o Decreto n.º 10.086/2022, que regulamenta, no âmbito estadual, a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021). Foi o primeiro estado a regulamentar o novo marco legal das contratações públicas no Brasil.

Internet:<www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).

Considerando o assunto tratado nos textos 6A4, assinale a opção correta acerca dos critérios de medição e de pagamento da contratação de TIC previstos no Decreto estadual n.º 10.086/2022.

A

É vedada a adoção de modelo remuneratório híbrido, isto é, que preveja pagamento resultante tanto da quantidade de postos de trabalho quanto da quantidade de horas trabalhadas.

B

O contratante deverá definir a forma como procederá à mensuração dos fornecimentos e(ou) serviços que compõem a solução de TIC, a fim de permitir o correto acompanhamento da execução contratual, o alcance dos resultados pretendidos e a delimitação do pagamento, justificando a metodologia escolhida.

C

A forma de pagamento será obrigatoriamente vinculada a resultados e métricas de dimensionamento de serviços e associada ao atendimento de níveis de serviços estipulados segundo padrões usuais de mercado.

D

Na estipulação dos níveis de serviços nos instrumentos de medição de resultados, o uso de indicadores, métricas ou parâmetros de indicadores inócuos à gestão da solução a ser adquirida diante das necessidades de negócio somente será admissível quando devidamente justificado por ato da chefia do órgão demandante.

E

Uma vez que a contratação de solução de TIC é firmada por contrato fundado em desenvolvimento, é vedado o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviços.

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Q3906963

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Profissional de Tecnologia da Informação |

Q3906963 Legislação Estadual

Texto associado

Textos 6A4

Internet:<www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br> .

O governo do Paraná publicou, em janeiro de 2022, o Decreto n.º 10.086/2022, que regulamenta, no âmbito estadual, a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021). Foi o primeiro estado a regulamentar o novo marco legal das contratações públicas no Brasil.

Internet:<www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).

No que concerne aos requisitos da contratação de TIC, assunto dos textos 6A4, e ao seu respectivo termo de referência, assinale a opção correta, à luz do Decreto estadual n.º 10.086/2022.

A

É vedada a contratação de solução de TIC que envolva acesso ou tratamento de dados pessoais controlados pelo contratante.

B

A contratação de TIC deve observar requisitos tecnológicos, que englobam, de acordo com a solução, arquitetura tecnológica, composta de hardware, software, padrões de interoperabilidade, linguagens de programação, interfaces, entre outros aspectos.

C

Na definição das obrigações do contratado no termo de referência, é vedado que se exija a apresentação de termo de confidencialidade relativo à observância de normas, processos e procedimentos internos do órgão contratante, com vistas à manutenção da transparência na administração pública estadual.

D

A contratação de TIC deve atender a requisitos tecnológicos, que englobam, de acordo com a solução, garantia e manutenção, com definição da forma como será conduzida a manutenção e a comunicação entre as partes.

E

Os requisitos da contratação devem contemplar a especificação de que pertencerá à administração pública estadual a titularidade dos direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos a serem criados por decorrência do contrato a ser firmado.

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Q3906682

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Administrador |

Q3906682 Legislação Estadual

A segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do país. Nesse sentido, a Lei estadual n.º 20.656/2021 reforça a segurança jurídica ao estabelecer que

A

a administração pública não pode editar súmulas administrativas.

B

o agente público responde por decisões técnicas.

C

atos ilegais não podem ser convalidados em nenhuma hipótese.

D

a revisão de atos já concluídos deve ser baseada em orientações vigentes à época da prática desses atos.

E

mudanças de orientação autorizam invalidação retroativa de atos.

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Q3906681

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Administrador |

Q3906681 Legislação Estadual

O processo administrativo constitui instrumento fundamental para a formação da vontade da administração pública, assegurando a observância dos princípios do devido processo legal, da legalidade e da eficiência. A Lei estadual n.º 20.656/2021 disciplina as regras aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Paraná, estabelecendo direitos, deveres, garantias e princípios que orientam a atuação administrativa.
Nesse contexto normativo, a administração pública do estado do Paraná deve observar, no processo administrativo,

A

a motivação apenas nos atos sancionatórios.

B

a consideração das consequências práticas da decisão administrativa.

C

a cobrança de custas processuais como regra.

D

exclusivamente os princípios expressos na Constituição Federal de 1988.

E

a renúncia parcial de competências quando conveniente.

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Q3906680

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Administrador |

Q3906680 Legislação Estadual

A atuação da administração pública é pautada por princípios e regras que disciplinam a prática dos atos administrativos, visando assegurar a legalidade, a eficiência e a segurança jurídica, entre outros princípios. A Lei estadual n.º 20.656/2021 estabelece normas sobre organização administrativa, competências e limites ao exercício do poder administrativo no estado do Paraná, devendo ser interpretada em consonância com a teoria geral dos atos administrativos, desenvolvida pela doutrina e pela jurisprudência.
À luz desse arcabouço normativo e teórico, é correto afirmar que

A

atos vinculados não admitem controle judicial.

B

atos discricionários estão imunes ao controle de legalidade.

C

o desvio de finalidade configura vício no elemento finalidade e enseja invalidação do ato.

D

o vício de competência sempre gera nulidade absoluta do ato administrativo.

E

a ausência de motivação invalida qualquer ato administrativo, independentemente de sua natureza.

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Q3905724

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agrônomo |

Q3905724 Legislação Estadual

A Lei nº 22.252, de 12 de dezembro de 2024, do Estado do Paraná, dispõe sobre normas gerais, conceitos, requisitos, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais e que podem causar degradação ao meio ambiente. Com base no texto dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 22.252/2024 estabelece que o licenciamento ambiental no Estado do Paraná dispensa a observância das normas federais previstas na Lei Federal nº 6.938/1981, podendo ser aplicado independentemente das diretrizes do SISNAMA.

B

Segundo a Lei nº 22.252/2024, o licenciamento ambiental no Estado do Paraná deve observar as atribuições definidas na Lei Complementar Federal nº 140/2011 e integrar-se ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

C

A Lei nº 22.252/2024 limita os procedimentos de licenciamento ambiental apenas aos empreendimentos situados em áreas urbanas, excluindo os empreendimentos agrícolas e rurais do seu escopo de aplicação.

D

O texto da Lei nº 22.252/2024 prevê que os empreendimentos de baixo impacto ambiental fiquem automaticamente dispensados de qualquer procedimento de licenciamento ambiental no Paraná.

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Q3904485

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Gestão Universitária |

Q3904485 Legislação Estadual

Cabe ao agente público zelar pela ética em suas ações e atitudes. “Titica, do ponto de vista da função publica, é o dever de prestar serviços adequados e com qualidade a sociedade, tendo em vista a moralidade, os bons costumes, o bom comportamento e a boa fé. O comportamento é a reação do servidor diante de situações habituais ou inesperadas, devendo proceder tanto na vida publica quanto na privada de forma a dignificar a função como agente público.”
Fonte: (https:/www.administracao.pr.gov.br/Recursos-Humanos/Pagina/Etica-e-Comportamento).

Assinale a alternativa que indica apenas os comportamentos inadequados do servidor publico, considerando a Constituição Estadual (1989) e o Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná(1970) que estabelecem, respectivamente, os direitos e deveres dos servidores públicos do estado do Paraná.

I - Levar ao conhecimento de autoridades superiores irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.
1I - Revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência , em razão do cargo ou função.
III - Valer-se de sua qualidade de servidor para melhor desempenhar atividade estranha as suas funções.
IV - Cometer a pessoa estranha ao serviço do Estado, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.
V - Zelar pela economia e conservagdo do material que lhe for confiado.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas I e V estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q3867215

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867215 Legislação Estadual

Considerando o regime jurídico da prescrição no âmbito das execuções fiscais, tal como disciplinado pela Lei de Execuções Fiscais e pela legislação correlata, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida mediante provocação da Fazenda Pública, sendo vedado ao juiz decretá-la de ofício, ainda que verificada a paralisação do feito por prazo superior ao previsto em lei.

B

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

C

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano e concomitantemente inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

D

Interrompe-se a contagem do prazo prescricional com efetiva constrição patrimonial, com a citação do devedor ou com pedidos de diligências, ainda que sejam infrutíferas.

E

Verificada a ausência de bens passíveis de penhora, o feito é suspenso pelo período de cinco anos, após o qual se inicia a contagem do prazo prescricional intercorrente de cinco anos.

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Q4100815

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100815 Legislação Estadual

Quanto à pensão por morte prevista no Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pensão por morte concedida à dependente de segurado será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

B

Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro, cujo valor do benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data do seu óbito.

C

Na existência de dependente cujo pedido encontra-se em análise, poderá haver reserva de cota até a conclusão do processo.

D

Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos por prazo determinado a ex-cônjuge ou ex-companheiro, este benefício cessa na data do óbito.

E

O condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do gerador, perderá o direito à pensão por morte.

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Q4100814

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100814 Legislação Estadual

Em relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, compõem o rol de segurados ativos:

A

servidores titulares de cargos efetivos; Conselheiros do Tribunal de Contas; Magistrados; membros do Ministério Público; membros da Defensoria Pública; aposentados.

B

Magistrados; membros do Ministério Público; membros da Defensoria Pública.

C

servidores titulares de cargos efetivos e agentes públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.

D

membros do Ministério Público; membros da Defensoria Pública e membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

E

servidores titulares de cargos efetivos; Conselheiros do Tribunal de Contas; membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

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Q4100797

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100797 Legislação Estadual

De acordo com o que expressamente prevê a Lei Estadual nº 12.398/1998, é uma competência do Conselho Fiscal da PARANAPREVIDÊNCIA

A

regulamentar os Planos de Benefícios Previdenciários, de Custeio e de Aplicações e Investimentos.

B

elaborar as Normas de Administração e o Plano de Cargos e Salários do pessoal da PARANAPREVIDÊNCIA.

C

opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho de Administração ou pelo Diretor-Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA.

D

elaborar a Nota Técnica Atuarial de encerramento do Exercício, da qual constará, obrigatoriamente, análise exclusiva sobre a capacidade dos Planos de Custeio para dar cobertura aos Planos de Benefícios Previdenciários.

E

elaborar as Diretrizes Gerais de atuação da PARANAPREVIDÊNCIA.

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Q4100796

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100796 Legislação Estadual

Considerando o que prevê a Lei Estadual nº 12.398/1998, o Conselho de Administração da PARANAPREVIDÊNCIA será composto por Conselheiros:

A

efetivos e suplentes, todos escolhidos dentre agentes públicos estaduais portadores de diploma universitário.

B

efetivos, que devem ser portadores de diploma universitário, e suplentes, que não necessitam de diploma, mas devem ser agentes públicos há mais de cinco anos.

C

efetivos, escolhidos dentre agentes públicos efetivos há mais de três anos, e suplentes, escolhidos dentre agentes públicos efetivos há mais de dois anos.

D

efetivos, que serão escolhidos dentre agentes públicos estaduais estáveis, e suplentes, que serão nomeados pelos Conselheiros efetivos.

E

efetivos e suplentes, todos nomeados pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

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Q4097931

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4097931 Legislação Estadual

Em relação à aplicação de BIM dentro da esfera pública do estado do Paraná, considerando o Decreto Estadual PR nº 10.086/2022 e suas alterações, tem-se que o responsável pelo processo de gestão da informação geométrica e não geométrica do projeto, durante sua elaboração, é denominado

A

coordenador BIM.

B

gerente BIM.

C

manager BIM.

D

diretor BIM.

E

assistente BIM.

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Q4097697

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097697 Legislação Estadual

A respeito dos órgãos da PARANAPREVIDÊNCIA, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual nº 12.398/1998.

A

O Conselho de Administração é o órgão de fiscalização e controle interno.

B

O Conselho Fiscal é o órgão executivo.

C

O Conselho Diretor é o órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior.

D

Os Presidentes de Conselho e Conselheiros serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos.

E

Os Diretores do Órgão Executivo serão designados pelo Governador do Estado para exercício por um período de 6 (seis) anos.

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Q4089760

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089760 Legislação Estadual

A respeito dos órgãos da PARANAPREVIDÊNCIA, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual nº 12.398/1998.

A

O Conselho de Administração é o órgão de fiscalização e controle interno.

B

O Conselho Fiscal é o órgão executivo.

C

O Conselho Diretor é o órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior.

D

Os Presidentes de Conselho e Conselheiros serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos.

E

Os Diretores do Órgão Executivo serão designados pelo Governador do Estado para exercício por um período de 6 (seis) anos.

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Q3986821

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária - Técnico de Laboratório |

Q3986821 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n° 21.112/2022, suspendem o prazo do estágio probatório, EXCETO

A

mandato eletivo ou sindical.

B

assunção de cargo de provimento em comissão fora da estrutura organizacional da Adapar.

C

afastamentos não remunerados.

D

pena de advertência.

E

licença para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública.

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Q3986820

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária - Técnico de Laboratório |

Q3986820 Legislação Estadual

Considerando a Lei Estadual nº 17.026/2011, compete à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:
I. promover e fiscalizar a preservação e o uso do solo agrícola;
II. fiscalizar a certificação sanitária animal e vegetal e o trânsito de animais e vegetais e de produtos e insumos agropecuários;
III. celebrar, nas condições que estabelecer, termos de compromissos e ajustes de conduta e fiscalizar o cumprimento.
IV. promover a educação sanitária e a divulgação de defensivos agrícolas.
Estão corretas:

A

apenas I e IV.

B

apenas II e III.

C

apenas II, III e IV.

D

apenas II e IV.

E

apenas I, II e III.

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Q3986819

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária - Técnico de Laboratório |

Q3986819 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n° 20.656/2021, é circunstância que sempre agrava a penalidade administrativa, quando não constitui ou qualifica a infração,

A

ter o infrator cometido a infração à noite.

B

promover a infração ou dirigir a atividade dos demais agentes.

C

praticar o fato com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou do qual podia resultar perigo comum.

D

praticar o fato contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida.

E

praticar o fato em estado de embriaguez preordenada.

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Q3986818

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária - Técnico de Laboratório |

Q3986818 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual n° 20.656/2021, são circunstâncias que sempre atenuam a penalidade administrativa:
I. a ausência de dolo;
II. o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;
III. o indivíduo ter cometido a infração sob a influência de multidão em tumulto, se não a provocou;
IV. a comunicação prévia e eficaz, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços;
V. a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e da fiscalização da atividade.

Estão corretas:

A

apenas I, II, III e IV.

B

apenas II e III.

C

apenas I, II, IV e V.

D

apenas IV e V.

E

apenas II, III e V.

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