Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Espírito Santo para Concurso

Q4220541

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220541 Legislação Estadual

Se uma conduta se enquadrar como infração no Art. 35, inciso V, do Decreto nº 4294-R/2018 (produzir, transportar, armazenar ou comercializar vegetais em desacordo com medidas fitossanitárias, padrões de produção e sanidade vegetal) e também no inciso XXIII (deixar de cumprir com as medidas fitossanitárias ou outras práticas instituídas por programas oficiais de controle), assinale a opção que expõe corretamente a regra e o motivo, considerando a que estabelece um critério de resolução de antinomias dentro do Regulamento.

A

A regra imposta no inciso V, por ser a primeira a ser listada no Artigo.

B

A regra do inciso XXIII, por se referir diretamente ao descumprimento de um programa oficial, que é uma obrigação mais definida.

C

Irá depender da infração, pois a regra que prevê a maior penalidade deve prevalecer, em respeito ao princípio da legalidade estrita.

D

A infração do inciso V que prevê a menor penalidade, em favor do princípio do in dubio pro reo aplicado ao Direito Administrativo Sancionador.

E

Prevalecerá o inciso V, pois é mais abrangente e genérico que o inciso XXIII.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4220012

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social |

Q4220012 Legislação Estadual

O Cartão Reconstrução é um benefício instituído pelo Estado do Espírito Santo e destinado às famílias atingidas por desastres decorrentes de eventos climáticos.
Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Trata-se de um benefício de caráter emergencial, pago em parcela única às famílias elegíveis.
( ) O acesso ao benefício independe de inscrição no Cadastro Único, bastando a comprovação dos danos sofridos.
( ) A concessão do benefício exige a comprovação de danos materiais por órgãos competentes, como a Defesa Civil.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

V – V – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4215821

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215821 Legislação Estadual

Júlio foi aprovado em concurso público e nomeado para ocupar cargo público efetivo em uma fundação pública integrante da Administração Indireta do Estado do Espírito Santo, percebendo remuneração paga pelos cofres públicos estaduais.
Em razão de seu vínculo funcional, surgiu dúvida quanto à correta identificação de sua condição jurídica para fins de aplicação do regime disciplinar e de eventuais deveres funcionais.
Sobre o caso apresentado, à luz da Lei Complementar nº 46/1994, assinale a afirmativa correta.

A

Júlio é agente público e servidor público, submetendo-se ao Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores civis do Estado do Espírito Santo, inclusive quanto aos deveres funcionais e à responsabilização administrativa.

B

Júlio, apesar de investido em cargo efetivo em fundação pública, deve ser considerado empregado público, submetendo-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em razão da personalidade jurídica própria da entidade.

C

Júlio, embora ocupante de cargo público efetivo em fundação pública estadual, não se submete ao Regime Jurídico Único previsto na LC nº 46/1994, pois esse regime alcança apenas a Administração Direta.

D

Júlio se submete ao regime jurídico da LC nº 46/1994 apenas quanto a direitos e vantagens, mas não quanto ao regime disciplinar, que deve ser definido em regulamento interno da fundação pública.

E

Júlio, embora submetido ao RJU, não pode ser responsabilizado administrativamente mediante processo disciplinar, estando submetido apenas à responsabilização civil e penal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4215801

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215801 Legislação Estadual

A atuação funcional de determinado Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, empossado no cargo há doze meses, contrariou os interesses de importante grupo econômico.
À luz desse quadro, representantes desse grupo passaram a afirmar, veladamente, que o referido membro poderia perder o seu cargo a qualquer momento.
Com base na situação descrita, considerando a sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que

A

o referido Promotor de Justiça, por ter a garantia da vitaliciedade, não pode perder o cargo.

B

o referido Promotor de Justiça, por ter a garantia da vitaliciedade, somente pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

C

o referido Promotor de Justiça, somente pode perder o cargo pela conjunção de vontades de órgãos do Ministério Público e do Poder Judiciário.

D

não é necessária sentença judicial transitada em julgado para perda do cargo, uma vez que o referido Promotor de Justiça não tem a garantia vitaliciedade.

E

o referido Promotor de Justiça, por não ter a garantia da vitaliciedade, a exemplo de qualquer membro do Ministério Público, pode perder o cargo em processo administrativo disciplinar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4215800

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215800 Legislação Estadual

A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo recebeu proposição legislativa direcionada à promoção de alterações no órgão colegiado que, nos termos da Constituição Estadual, instrumentaliza a atuação do Estado na defesa do consumidor, juntamente com a política estadual de defesa do consumidor e o sistema estadual.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional estadual, e correto afirmar que o referido órgão colegiado

A

possui personalidade jurídica de direito privado.

B

desempenha funções consultivas, não deliberativas.

C

não integra o sistema estadual de defesa do consumidor.

D

está integrado ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

E

deve ter composição paritária, entre representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4076233

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Nutricionista | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro de Unidade de Saúde |

Q4076233 Legislação Estadual

No desenho legal do Programa Estadual de Saúde Ocupacional do Servidor Público, a estrutura do programa reúne elementos de gestão, vigilância e execução. Assinale a alternativa correta.

A

Compõem o programa o sistema pericial, os laudos ocupacionais, a junta revisora e o banco de afastamentos, como núcleo suficiente de execução.

B

Compõem o programa o sistema de gestão de pessoal, a perícia médica central, o fundo estadual e os relatórios de vigilância ocupacional.

C

Compõem o programa os projetos de prevenção, a junta médica oficial, o cadastro de acidentes e as inspeções periódicas dos ambientes.

D

Compõem o programa o sistema informatizado, os relatórios gerenciais, as perícias regionais e os exames admissionais obrigatórios dos servidores.

E

Compõem o programa o sistema integrado, os projetos e ações, o sistema informatizado de gestão, as equipes multiprofissionais e os relatórios de execução.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3952538

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952538 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 46/1994 (ES) assegura ao servidor público o direito a férias anuais remuneradas. Qual é o período aquisitivo e a regra principal para as primeiras férias do servidor?

A

O servidor fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não podendo acumulá-las, e podendo gozá-las imediatamente após a posse.

B

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que não podem ser acumuladas, e deve gozá-las seis meses após o ingresso no serviço público.

C

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas por no máximo dois períodos, sendo que, para o primeiro período aquisitivo, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

D

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, mas, no primeiro período, só poderá gozar de 15 (quinze) dias, e os 15 restantes serão convertidos em pecúnia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3952525

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952525 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 46/1994 (ES) define as penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado. Acerca das sanções disciplinares previstas nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A pena de advertência será aplicada verbalmente pela chefia imediata, sem necessidade de registro nos assentamentos funcionais.
(__)A suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência ou em caso de infração de média gravidade.
(__)A demissão é aplicável em casos de improbidade administrativa, abandono de cargo e insubordinação grave em serviço.
(__)A cassação de aposentadoria será aplicada ao servidor que, na atividade, praticou falta punível com demissão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, V.

D

F, F, V, F.

Q3940368

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |

Q3940368 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, detalha os deveres, proibições e o regime de responsabilidade dos agentes públicos, incluindo as regras para o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Para os profissionais que atuam no sistema socioeducativo deste estado, o conhecimento dessa norma é fundamental para pautar sua conduta ética e profissional, bem como para compreender as consequências de eventuais faltas cometidas no exercício da função, garantindo o devido processo legal em apurações internas.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o regime disciplinar da LC 46/1994 (ES):

I.São penalidades disciplinares previstas na lei a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.

II.A penalidade de advertência será aplicada verbalmente em casos de violação de proibição ou inobservância de dever funcional, não sendo registrada nos assentos funcionais.

III.O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, sendo o prazo de conclusão de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

II apenas.

Q3939500

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |

Q3939500 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, detalha os deveres, proibições e o regime de responsabilidade dos agentes públicos, incluindo as regras para o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Para os profissionais que atuam no sistema socioeducativo deste estado, o conhecimento dessa norma é fundamental para pautar sua conduta ética e profissional, bem como para compreender as consequências de eventuais faltas cometidas no exercício da função, garantindo o devido processo legal em apurações internas.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o regime disciplinar da LC 46/1994 (ES):

I.São penalidades disciplinares previstas na lei a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.

II.A penalidade de advertência será aplicada verbalmente em casos de violação de proibição ou inobservância de dever funcional, não sendo registrada nos assentos funcionais.

III.O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, sendo o prazo de conclusão de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

Q3935752

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Pedagogia |

Q3935752 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, detalha os deveres, proibições e o regime de responsabilidade dos agentes públicos, incluindo as regras para o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Para os profissionais que atuam no sistema socioeducativo deste estado, o conhecimento dessa norma é fundamental para pautar sua conduta ética e profissional, bem como para compreender as consequências de eventuais faltas cometidas no exercício da função, garantindo o devido processo legal em apurações internas. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o regime disciplinar da LC 46/1994 (ES):

I.São penalidades disciplinares previstas na lei a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.
II.A penalidade de advertência será aplicada verbalmente em casos de violação de proibição ou inobservância de dever funcional, não sendo registrada nos assentos funcionais.
III.O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, sendo o prazo de conclusão de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II apenas.

D

I, II e III.

Q3935644

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Psicologia |

Q3935644 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, detalha os deveres, proibições e o regime de responsabilidade dos agentes públicos, incluindo as regras para o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Para os profissionais que atuam no sistema socioeducativo deste estado, o conhecimento dessa norma é fundamental para pautar sua conduta ética e profissional, bem como para compreender as consequências de eventuais faltas cometidas no exercício da função, garantindo o devido processo legal em apurações internas.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o regime disciplinar da LC 46/1994 (ES):

I. São penalidades disciplinares previstas na lei a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.

II. A penalidade de advertência será aplicada verbalmente em casos de violação de proibição ou inobservância de dever funcional, não sendo registrada nos assentos funcionais.

III. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, sendo o prazo de conclusão de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

Q3935224

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Serviço Social |

Q3935224 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, detalha os deveres, proibições e o regime de responsabilidade dos agentes públicos, incluindo as regras para o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Para os profissionais que atuam no sistema socioeducativo deste estado, o conhecimento dessa norma é fundamental para pautar sua conduta ética e profissional, bem como para compreender as consequências de eventuais faltas cometidas no exercício da função, garantindo o devido processo legal em apurações internas.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o regime disciplinar da LC 46/1994 (ES):

I.São penalidades disciplinares previstas na lei a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.
II.A penalidade de advertência será aplicada verbalmente em casos de violação de proibição ou inobservância de dever funcional, não sendo registrada nos assentos funcionais.
III.O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, sendo o prazo de conclusão de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

II apenas.

Q3888519

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888519 Legislação Estadual

São penas disciplinares previstas na Lei Complementar Estadual 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, EXCETO:

A

Demissão.

B

Advertência verbal ou escrita.

C

Suspensão.

D

Prisão.

E

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3888501

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888501 Legislação Estadual

A Polícia Penal do Espírito Santo – PPES, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.061/2023, que cria, no âmbito do Poder Executivo, como órgão de segurança pública, a Polícia Penal do Espírito Santo – PPES, deve observar, na sua atuação, EXCETO:

A

A repressão das infrações penais cometidas no âmbito da execução penal.

B

A promoção dos direitos humanos.

C

O atendimento ao público com presteza, probidade, urbanidade, atenção, interesse, respeito, discrição, moderação e objetividade.

D

A hierarquia e a disciplina.

E

O uso proporcional da força.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3888498

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888498 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar Estadual 1.059/2023, que cria o cargo de Policial Penal no âmbito do Estado do Espírito Santo e o Plano de Carreira dos Policiais Penais, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ingresso no cargo de Policial Penal ocorrerá na 1ª Classe, Referência 1 da Carreira Policial Penal.

B

Os editais dos concursos para o cargo de Policial Penal poderão prever número de vagas distinto, ou de preenchimento exclusivo, para candidatos do sexo feminino e masculino.

C

Será da Academia de Polícia Civil a competência para a regulamentação dos cursos de aperfeiçoamento profissional aproveitados para fins promocionais de que trata a Lei Complementar Estadual 1.059/2023.

D

Os processos de promoção da Carreira Policial Penal serão executados em ciclos semestrais.

E

Os Policiais Penais não poderão ser designados para a realização de serviços de natureza extraordinária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3720480

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720480 Legislação Estadual

Maria, casada com João desde 2015 e servidora pública do estado do Espírito Santo desde dezembro de 2023, ainda em cumprimento de estágio probatório, consultou, em setembro de 2025, a diretoria de gestão de pessoal do seu órgão de lotação sobre a possibilidade de ser cedida para acompanhar seu marido, também servidor público, nomeado para provimento de cargo efetivo em outro ente da Federação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994,

A

não é possível a cessão da servidora, porquanto ela está em cumprimento de estágio probatório.

B

é possível a cessão da servidora, com ônus para o estado, devendo ser suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.

C

é possível a cessão da servidora, sem ônus para o estado, dada a relação conjugal estabelecida antes da nomeação, não sendo suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.

D

é possível a cessão da servidora, sem ônus para o estado, haja vista a relação conjugal estabelecida antes da nomeação, devendo ser suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.

E

é possível a cessão da servidora, com ônus para o estado, independentemente de comprovação de que a relação conjugal foi estabelecida antes da nomeação, não sendo suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3720471

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720471 Legislação Estadual

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

A cidade de Vila Velha é considerada a capital histórica do estado do Espírito Santo, podendo nela residir o governador e o vice-governador do estado.

B

A lei orgânica do município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Espírito Santo.

C

A procuradoria-geral tem por chefe o procurador-geral do estado, de livre nomeação pelo governador entre advogados com mais de trinta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, não havendo a necessidade de integrar a carreira de procurador do estado.

D

Há possibilidade de iniciativa popular de projeto de lei, mas não de proposta de emenda à Constituição estadual.

E

É possível a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua competência exclusiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3520577

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520577 Legislação Estadual

Caio, servidor público civil estável, atuante na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do Estado do Espírito Santo, cometeu infração disciplinar punível com demissão, ensejando a deflagração de processo administrativo disciplinar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a pena disciplinar de demissão em detrimento de Caio será aplicada pelo:

A

governador do estado, pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;

B

secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;

C

governador do estado ou pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social;

D

secretário de estado da segurança pública e defesa social;

E

governador do estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3520574

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520574 Legislação Estadual

Acometido por grave doença, Caio, servidor público civil no âmbito do Estado do Espírito Santo, buscou informações – junto à legislação que trata sobre o regime jurídico a ele aplicável – sobre a licença para tratamento da própria saúde.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que:

A

o servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento da própria saúde por prazo superior a 12 meses, sendo aposentado a seguir, na forma da lei, se julgado inválido;

B

é vedado ao servidor público licenciado para tratamento de saúde desistir do restante do período de licença, ainda que se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo;

C

o laudo da junta médica nenhuma referência fará ao nome ou à natureza da doença de que sofre o servidor público, inclusive em se tratando de doença profissional;

D

inexistindo, no local, médico de órgão oficial, serão aceitos laudos passados por, pelo menos, dois médicos particulares, os quais produzirão efeitos imediatamente;

E

a concessão de licença superior a 30 dias dependerá sempre de inspeção por junta médica oficial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

🔥 Desconto exclusivo

🔥 Desconto exclusivo

Questões de Concurso Sobre legislação do estado do espírito santo em legislação estadual

Foram encontradas 452 questões