Questões de Concurso
Sobre constituição estadual em legislação estadual
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I. O Sistema Estadual do Meio Ambiente tem como finalidade integrar os órgãos e instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente, sob a gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA). II. Compete à SEMA formular, propor e executar a política estadual do meio ambiente, bem como promover o monitoramento dos recursos ambientais estaduais e das ações antrópicas.
III. O estabelecimento das normas disciplinadoras do meio ambiente, incluindo as de utilização e exploração de recursos naturais, atenderá, como objetivo primordial, ao princípio da orientação preventiva na proteção ambiental, sem prejuízo da adoção de normas e medidas corretivas e de imputação de responsabilidade por dano ao meio ambiente.
IV. As medidas diretivas que promovam a melhoria, conservação, preservação ou recuperação do meio ambiente, o zoneamento ambiental e o sistema de registro, cadastro e informações ambientais são instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente.
Quais estão corretas?
Baseando-se em sua Constituição Estadual, é responsabilidade exclusiva da Assembleia Legislativa:
Ao fim de seus estudos, X concluiu corretamente, consoante a Constituição do Estado de Mato Grosso, que a referida forma de organização administrativa:
Acerca das disposições sobre o Poder Legislativo Estadual, conforme as disposições da Constituição do Estado de Mato Grosso, analise as afirmativas abaixo.
I. O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, composta de representantes do povo mato-grossense, eleitos pelo sistema proporcional, entre cidadãos brasileiros, maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, na forma da Legislação Federal.
II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
III. Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.
Estão corretas as afirmativas: