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Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(9 questões)
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01
Q515638
Aplicada em: 2015
Banca: FGV
Órgão: TCE-SE
Prova: Médico
Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:

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