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Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica


QUESTÕES PARA PRATICAR

(9 questões)
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01
Q293053
Aplicada em: 2012
Banca: FEPESE
Órgão: FATMA
Em fevereiro de 2012, uma empresa do ramo da construção civil obteve do órgão ambiental municipal a licença ambiental para instalação de condomínio horizontal multifamiliar (considerado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, como empreendimento de impacto local), mediante a apresentação de todos os estudos técnicos exigidos. Após o início das obras, um vizinho, inconformado com a construção, apresentou denúncia aos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, aduzindo, genericamente, que a obra agride um ambiente protegido.

À luz do sistema de competências ambientais, assinale a alternativa correta.

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