Os remanescentes cuja supressão seja vedada pela lei e que excedam o percentual destinado à reserva legal do imóvel, poderão ser utilizados para compensar a reserva legal de outros imóveis, observadas as regras da legislação federal pertinentes.

Os remanescentes de vegetação somente poderão ser utilizados para compensação de reserva legal, quando localizados no mesmo imóvel e na mesma matrícula imobiliária.

A utilização de remanescentes para compensação de reserva legal depende de autorização municipal específica, independente das normas previstas na legislação federal.

A compensação de reserva legal com remanescentes excedentes é vedada quando a supressão da vegetação for proibida pela legislação estadual. 

A compensação de reserva legal com remanescentes do Bioma Cerrado é admitida apenas quando se tratar de vegetação em estágio inicial de regeneração.

A caracterização do Bioma Cerrado depende de prévio enquadramento cartográfico específico, sendo inaplicável a áreas não mapeadas formalmente pelo Estado.

Apenas as áreas oficialmente declaradas como unidades de conservação integram o Bioma Cerrado para fins de aplicação da Lei Estadual n.º 13.550/2009. 

Para fins de aplicação da Lei, considera-se Bioma Cerrado o conjunto de formações vegetais nativas caracterizadas por diferentes fisionomias, reconhecidas por critérios ecológicos e florísticos, independente do estágio de conservação ou regeneração da vegetação.

O Bioma Cerrado, para efeitos legais, restringe-se às áreas com vegetação primária intacta, excluindo-se formações secundárias ou em regeneração.

A definição legal do Bioma Cerrado baseia-se, exclusivamente, em critérios climáticos, não sendo considerados aspectos florísticos ou fisionômicos da vegetação.