Questões de Legislação Estadual - Lei nº 6.771 de 2006 - Processo Administrativo Tributário - PAT para Concurso
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Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
No procedimento administrativo tributário, a consulta eficaz
suspende o prazo de recolhimento dos tributos não vencidos
à data em que for apresentada, mas não suspende o prazo
para recolhimento do tributo retido pelo substituto tributário.
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
No caso de processo administrativo tributário decorrente de
auto de infração submetido ao procedimento especial, o
recurso cabível contra as decisões contrárias ao sujeito
passivo é o pedido de revisão, o qual deve ser dirigido ao
titular da coordenadoria de julgamento.
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Os processos administrativos tributários decorrentes de auto
de infração podem seguir o procedimento ordinário ou o
procedimento especial, sendo a diferença entre os
procedimentos estabelecida com base no valor do crédito
tributário exigido.
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
No processo administrativo tributário, caso a petição seja
considerada inepta, ela será arquivada, não sendo cabível
impugnação dessa decisão; nesse caso, faculta-se ao
contribuinte a possibilidade de reapresentar a petição para a
supressão do vício.
Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Processo administrativo tributário submetido a procedimento
especial poderá ter o procedimento convertido em ordinário
se houver perícia que determine a majoração do crédito
tributário para montante superior a 1.000 unidades padrão
fiscal do estado de Alagoas (UPFAL).