Questões de Concurso
Sobre lei nº 7.058 de 2002 - fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente em legislação estadual
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A respeito de fiscalização ambiental e considerando, no que for pertinente, as disposições da Lei estadual n.º 7.058/2002, julgue o item subsecutivo.
No exercício da ação fiscalizadora, são asseguradas aos
agentes a entrada, a qualquer dia ou hora, nas instalações a
serem fiscalizadas, e a sua permanência no local pelo tempo
que se tornar necessário à realização da fiscalização.
Embora a atividade de poder de polícia seja vinculada, o agente fiscal, ao aplicar a penalidade, deve observar: a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e o ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator.
Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, a respeito das normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002.
São agravantes do valor da multa a ser paga devido ao cometimento de infração de natureza ambiental: a comunicação prévia pelo infrator do perigo iminente ou ocorrência de degradação ambiental e o cometimento da infração no domingo ou feriado.
Embora a atividade de poder de polícia seja vinculada, o agente fiscal, ao aplicar a penalidade, deve observar: a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e o ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator.
Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, a respeito das normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002.
Para a graduação do valor da multa, deverão ser observadas, entre outras circunstâncias, o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator e o arrependimento deste, manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
Embora a atividade de poder de polícia seja vinculada, o agente fiscal, ao aplicar a penalidade, deve observar: a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e o ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator.
Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, a respeito das normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002.
O valor da multa deverá ser recolhido pelo infrator no prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa.
Embora a atividade de poder de polícia seja vinculada, o agente fiscal, ao aplicar a penalidade, deve observar: a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e o ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator.
Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, a respeito das normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002.
Ao infrator que cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as multas correspondentes.
Embora a atividade de poder de polícia seja vinculada, o agente fiscal, ao aplicar a penalidade, deve observar: a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e o ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator.
Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, a respeito das normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002.
As penalidades poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por iniciativa própria, se obrigar à adoção de medidas específicas para cessar, corrigir, indenizar e(ou) compensar a ação poluidora e(ou) degradadora do meio ambiente.
O exercício do poder de polícia ambiental corresponde à atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público concernente à conservação dos ecossistemas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização, permissão ou licença do poder público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.
o texto acima como motivador inicial, julgue os itens seguintes, acerca do exercício do poder de polícia, segundo o previsto na Lei Estadual n.º 7.058/2002.
Constitui infração a recuperação de área onde houve exploração ou pesquisa de minerais.
O exercício do poder de polícia ambiental corresponde à atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público concernente à conservação dos ecossistemas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização, permissão ou licença do poder público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.
o texto acima como motivador inicial, julgue os itens seguintes, acerca do exercício do poder de polícia, segundo o previsto na Lei Estadual n.º 7.058/2002.
Constitui infração toda ação ou omissão que cause poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem, ou possam resultar, em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
O exercício do poder de polícia ambiental corresponde à atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público concernente à conservação dos ecossistemas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização, permissão ou licença do poder público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.
o texto acima como motivador inicial, julgue os itens seguintes, acerca do exercício do poder de polícia, segundo o previsto na Lei Estadual n.º 7.058/2002.
A lavratura de autos de constatação, relativos às penalidades, deverá ser feita no prazo mínimo de 24 horas após a inspeção.
O exercício do poder de polícia ambiental corresponde à atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público concernente à conservação dos ecossistemas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização, permissão ou licença do poder público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.
o texto acima como motivador inicial, julgue os itens seguintes, acerca do exercício do poder de polícia, segundo o previsto na Lei Estadual n.º 7.058/2002.
Os agentes estaduais, quando obstados em sua ação fiscalizadora, poderão requisitar força policial do estado para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do território do estado do Espírito Santo.
O exercício do poder de polícia ambiental corresponde à atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público concernente à conservação dos ecossistemas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização, permissão ou licença do poder público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.
o texto acima como motivador inicial, julgue os itens seguintes, acerca do exercício do poder de polícia, segundo o previsto na Lei Estadual n.º 7.058/2002.
O agente estadual no exercício do poder de polícia deve pedir autorização judicial para entrar nos estabelecimentos comerciais que são objeto da fiscalização.
A atividade de fiscalização ambiental tem por objetivo a garantia de que os recursos naturais do país sejam explorados racionalmente, em consonância com as normas e os regulamentos estabelecidos pelo princípio da sustentabilidade, visando diminuir a ação predatória do homem sobre a natureza. Uma vez identificado o dano ambiental, compete ao fiscal, devidamente autorizado, autuar o agente infrator, estipulando o valor da multa a ser paga, e, em alguns casos, embargando a atividade e apreendendo o material empregado pelo causador do dano (madeira, motosserra, tarrafas etc.), entre outras medidas. Nesse sentido, com respeito às normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002, julgue os próximos itens.
A demolição de obra incompatível com as normas pertinentes, apesar de prevista na lei citada, é possível apenas por decisão judicial.
A demolição de obra incompatível com as normas pertinentes, apesar de prevista na lei citada, é possível apenas por decisão judicial.
A perda ou suspensão de participação em linha de financiamento em estabelecimentos privados de crédito é penalidade prevista na referida lei.
A proibição de contratar com a administração pública pelo período de até três anos é uma penalidade restritiva de direito prevista na lei mencionada.
A cassação da licença ou autorização constitui pena restritiva de direito prevista na referida lei.
Os infratores aos dispositivos das normas ambientais vigentes serão punidos administrativamente com uma só penalidade.