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Questões de Legislação Estadual - Lei n°10.931/1997 – AGERGS para Concurso

Foram encontradas 1 questões

Q488404 Legislação Estadual
Analise as seguintes assertivas acerca da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul:

I. A nomeação dos seus dirigentes tem como etapas prévias a indicação do Governador do Estado e a aprovação pela Assembleia Legislativa.
II. Embora nomeados para o cumprimento de um mandato previsto em lei, tal circunstância, segundo o STF, não impede a livre exoneração dos dirigentes da Agência antes do termo final, por decisão da Assembleia Legislativa.
III. Segundo o STF, a exonerabilidade ad nutum dos dirigentes da Agência pelo Governador é incompatível com a sua nomeação a termo.

Quais estão corretas?
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Respostas
1: C