Questões de Concurso
Sobre decreto nº 23.663 de 1984 - regulamenta os artigos 51 a 76 da lei nº 6.320 de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde em legislação estadual
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Primeira coluna: termo
1.Auto de Imposição de Penalidade
2.Auto de Infração
3.Auto de Intimação
4.Autoridade de Saúde
5.Agente Público
Segunda coluna: definição
(__)Trata-se do termo (documento, formulário) através do qual a autoridade de saúde comunica à pessoa a imposição de determinada medida ou exigência de alguma providência específica de interesse da saúde pública.
(__)Pessoa designada por um órgão oficial de saúde, que age em nome do referido órgão, para cumprir e fazer cumprir a legislação de saúde.
(__)Documento (formulário) lavrado e assinado pela autoridade de saúde contra a pessoa que comete a infração sanitária, no qual descreve o ato ou fato constitutivo da transgressão e qualifica o infrator que, através dele, toma conhecimento da instauração de um processo administrativo, contra si, para apuração de sua responsabilidade.
(__)Termo (documentos, formulário) através do qual a autoridade de saúde, após o julgamento do processo administrativo instaurado a partir do auto de infração, fixa e comunica ao infrator a aplicação da pena merecida.
(__)Todo agente público designado para exercer funções referentes à prevenção e repressão de tudo quanto possa comprometer a saúde pública.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
I.A pessoa será considerada automaticamente reabilitada, para efeitos da reincidência, três anos após o cumprimento da penalidade, caso não tenha voltado a cometer, nesse período, nova infração.
II.Contará para efeitos de reincidência a infração, quando a penalidade aplicada for advertência.
III.O prazo da reabilitação será interrompido, e terá a sua contagem recomeçada, em caso de condenação por nova infração.
Assinale a alternativa correta:
O Decreto N.23.663/1984 regulamentou os artigos 51 a 76 da Lei N.6.320/1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde e estabelece penalidades. Leia atentamente as alternativas que abordam o decreto:
I. O Diretor de Vigilância Sanitária, antes de decidir qualquer recurso, poderá solicitar, de acordo com a natureza da infração, parecer técnico dos seguintes Colegiados, dos quais será o presidente: Conselho de Fiscalização de Alimentos, Conselho de Saneamento do Meio Ambiente, Conselho do Exercício Profissional, Conselho da Fiscalização de Produtos Químicos e Farmacêuticos e Conselho da Habitação e Moradia.
II. Os Inspetores de Fiscalização, os Agentes de Saúde Pública e os Agentes Auxiliares de Saúde Pública, lotados nos diversos órgãos do Departamento Autônomo de Saúde Pública – DSP, ou outro profissional eventualmente designado pelo órgão, têm competência, no âmbito de suas atribuições, para exercer as funções de vigilância e fiscalização sanitária, em caráter permanente, no Estado de Santa Catarina.
III. O auto de intimação de que trata este Regulamento será lavrado em quatro vias, destinando-se a primeira ao intimado.
IV. O processo administrativo próprio para apuração das infrações sanitárias, inicia-se com a lavratura de auto de infração, observando-se o rito e os prazos estabelecidos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
A sequência de afirmativas FALSAS é: