Questões de Concurso Sobre decreto nº 23.663 de 1984 - regulamenta os artigos 51 a 76 da lei nº 6.320 de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde em legislação estadual

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Q4253403 Legislação Estadual
Em inspeção realizada na cantina de uma escola, o vigilante sanitário verifica a documentação dos funcionários que manipulam alimentos. Conforme a Lei Estadual nº 6.320/1983, a pessoa que manipule alimentos ou bebidas deve submeter-se a:  
Alternativas
Q4121808 Legislação Estadual
De acordo com a deliberação 032/CIB/2024, os municípios devem manter uma equipe técnica mínima de Fiscais de VISA, de acordo com o seu porte populacional. A esse respeito, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4121802 Legislação Estadual
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando o termo a sua respectiva definição:

Primeira coluna: termo

1.Auto de Imposição de Penalidade
2.Auto de Infração
3.Auto de Intimação
4.Autoridade de Saúde
5.Agente Público

Segunda coluna: definição

(__)Trata-se do termo (documento, formulário) através do qual a autoridade de saúde comunica à pessoa a imposição de determinada medida ou exigência de alguma providência específica de interesse da saúde pública.

(__)Pessoa designada por um órgão oficial de saúde, que age em nome do referido órgão, para cumprir e fazer cumprir a legislação de saúde.

(__)Documento (formulário) lavrado e assinado pela autoridade de saúde contra a pessoa que comete a infração sanitária, no qual descreve o ato ou fato constitutivo da transgressão e qualifica o infrator que, através dele, toma conhecimento da instauração de um processo administrativo, contra si, para apuração de sua responsabilidade.

(__)Termo (documentos, formulário) através do qual a autoridade de saúde, após o julgamento do processo administrativo instaurado a partir do auto de infração, fixa e comunica ao infrator a aplicação da pena merecida.

(__)Todo agente público designado para exercer funções referentes à prevenção e repressão de tudo quanto possa comprometer a saúde pública.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Alternativas
Q3948865 Legislação Estadual
Segundo a Lei Estadual nº 6.320/1983 e o Decreto nº 23.664/1984, a atuação do nutricionista em instituições públicas de saúde envolve 
Alternativas
Q3134779 Legislação Estadual
Sobre o instituto da reabilitação, prevista no Decreto Estadual nº 23.663/84, avalie as proposições:

I.A pessoa será considerada automaticamente reabilitada, para efeitos da reincidência, três anos após o cumprimento da penalidade, caso não tenha voltado a cometer, nesse período, nova infração.
II.Contará para efeitos de reincidência a infração, quando a penalidade aplicada for advertência.
III.O prazo da reabilitação será interrompido, e terá a sua contagem recomeçada, em caso de condenação por nova infração.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4407018 Legislação Estadual

O Decreto N.23.663/1984 regulamentou os artigos 51 a 76 da Lei N.6.320/1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde e estabelece penalidades. Leia atentamente as alternativas que abordam o decreto:



I. O Diretor de Vigilância Sanitária, antes de decidir qualquer recurso, poderá solicitar, de acordo com a natureza da infração, parecer técnico dos seguintes Colegiados, dos quais será o presidente: Conselho de Fiscalização de Alimentos, Conselho de Saneamento do Meio Ambiente, Conselho do Exercício Profissional, Conselho da Fiscalização de Produtos Químicos e Farmacêuticos e Conselho da Habitação e Moradia.


II. Os Inspetores de Fiscalização, os Agentes de Saúde Pública e os Agentes Auxiliares de Saúde Pública, lotados nos diversos órgãos do Departamento Autônomo de Saúde Pública – DSP, ou outro profissional eventualmente designado pelo órgão, têm competência, no âmbito de suas atribuições, para exercer as funções de vigilância e fiscalização sanitária, em caráter permanente, no Estado de Santa Catarina.


III. O auto de intimação de que trata este Regulamento será lavrado em quatro vias, destinando-se a primeira ao intimado.


IV. O processo administrativo próprio para apuração das infrações sanitárias, inicia-se com a lavratura de auto de infração, observando-se o rito e os prazos estabelecidos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.



A sequência de afirmativas FALSAS é:

Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: B
4: A
5: C
6: A