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Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007 (Modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q482818
Aplicada em: 2015
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Prova: Odontólogo
O Estado de Santa Catarina, por meio de delegação legal, criou uma autarquia estadual para prestar determinado serviço público, observadas as formalidades legais. Trata-se de fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, conhecido como:

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