Questões de Legislação Estadual - Lei nº nº 5.965 de 1997 - Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Alagoas para Concurso
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Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Roteiro - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador |
Q1629229
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 5.965/1997 dispõe sobre a Política Estadual de
Recursos Hídricos para o Estado de Alagoas. De acordo com esse
diploma normativo, compete ao Conselho Estadual de Recursos
Hídricos: