Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Maranhão para Concurso
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Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável:
A assessoria respondeu corretamente, à luz da Constituição Estadual, que a Assembleia Legislativa