Questões de Legislação Estadual - Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais para Concurso
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Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
Servidor público civil que estiver em gozo de licença por
motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer
qualquer atividade remunerada, mas poderá exercê-la se a
licença for por motivo de afastamento de cônjuge.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
Servidor público civil que estiver em débito com o erário e
requerer a exoneração do cargo que ocupa não poderá deixar
de ser exonerado pelo seu débito; a ele será dado o prazo de
sessenta dias para quitação do débito, sob pena de ser
inscrito em dívida ativa.