Questões de Legislação Estadual - Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais para Concurso

Foram encontradas 87 questões

Q2575211 Legislação Estadual
Rafael e Tiago são servidores estáveis do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, sob o regime estatutário. Rafael se recusou a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. E Tiago, após ter recebido anteriormente a punição de advertência em processo administrativo disciplinar, voltou a cometer nova falta, ao se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. Considerando o que prevê o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991), Rafael
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Q2575210 Legislação Estadual
Odete, Tânia e Lourdes são servidoras estáveis do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, sob o regime estatutário. Odete pretende se alistar como eleitora. Tânia pretende doar sangue e Lourdes teve a notícia do falecimento de seu enteado. Considerando o que prevê o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991)
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Q2575209 Legislação Estadual
Gorete, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou com uma ação judicial de anulação de ato administrativo alegando que fora submetida indevidamente a processo administrativo disciplinar que culminou em sua demissão. Após o curso regular do processo, concluiu-se pela invalidação de sua demissão. De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991), a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial com ressarcimento de todas as vantagens, é chamada de
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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESAU-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Biomédico | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Bioquímico | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Enfermeiro | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Enfermeiro - Especialidade: Urgência/Emergência | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Fisioterapeuta | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Fonoaudiólogo | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Anestesia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Cirurgia Plástica | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Cirurgia Vascular | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Cardiologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Cardiopediatria | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Cirurgia Cardíaca | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Cirurgia de Cabeça e Pescoço | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Cirurgia Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Cirurgia Pediátrica | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Cirurgia Torácica | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Endoscopia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Gastroenterologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Geriatria | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Ginecologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Hematologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Hemodinâmica | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Clínica Médica | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Dermatologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Endocrinologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Hepatologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Infectologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Mastologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Neuropediatria | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Obstetrícia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Oftalmologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Ortopedia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Otorrinolaringologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Pediatria | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Pneumologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Proctologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Radiologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU-AL - Médico - Especialidade: Reumatologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU-AL - Médico - Especialidade: Urologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU-AL - Nutricionista | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU-AL - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU-AL - Médico - Especialidade: Medicina do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU-AL - Médico - Especialidade: Nefrologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU-AL - Terapeuta Ocupacional | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU-AL - Médico - Especialidade: Neonatologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU-AL - Médico - Especialidade: Medicina Intensiva | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU-AL - Médico - Especialidade: Neurocirurgia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU-AL - Médico - Especialidade: Neurologia |
Q2573191 Legislação Estadual

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais.  


Servidor público civil que estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer qualquer atividade remunerada, mas poderá exercê-la se a licença for por motivo de afastamento de cônjuge.  

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESAU-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Biomédico | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Bioquímico | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Enfermeiro | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Enfermeiro - Especialidade: Urgência/Emergência | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Fisioterapeuta | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Fonoaudiólogo | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Anestesia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Cirurgia Plástica | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Cirurgia Vascular | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Cardiologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Cardiopediatria | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Cirurgia Cardíaca | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Cirurgia de Cabeça e Pescoço | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Cirurgia Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Cirurgia Pediátrica | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Cirurgia Torácica | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Endoscopia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Gastroenterologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Geriatria | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Ginecologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Hematologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Hemodinâmica | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Clínica Médica | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Dermatologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Endocrinologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Hepatologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Infectologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Mastologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Neuropediatria | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Obstetrícia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Oftalmologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Ortopedia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Otorrinolaringologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Pediatria | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Pneumologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Proctologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU - AL - Médico - Especialidade: Radiologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU-AL - Médico - Especialidade: Reumatologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU-AL - Médico - Especialidade: Urologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU-AL - Nutricionista | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU-AL - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU-AL - Médico - Especialidade: Medicina do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU-AL - Médico - Especialidade: Nefrologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU-AL - Terapeuta Ocupacional | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU-AL - Médico - Especialidade: Neonatologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU-AL - Médico - Especialidade: Medicina Intensiva | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU-AL - Médico - Especialidade: Neurocirurgia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SESAU-AL - Médico - Especialidade: Neurologia |
Q2573190 Legislação Estadual

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais.  


Servidor público civil que estiver em débito com o erário e requerer a exoneração do cargo que ocupa não poderá deixar de ser exonerado pelo seu débito; a ele será dado o prazo de sessenta dias para quitação do débito, sob pena de ser inscrito em dívida ativa. 

Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: B
4: C
5: C