Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Q4231123

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |

Q4231123 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a Polícia Penal, assinale a alternativa correta.

A

À Polícia Penal, vinculada à Polícia Civil do Estado, compete a segurança dos estabelecimentos penais, ficando sua administração a cargo do Poder Judiciário.

B

O ingresso nas carreiras do quadro de servidores da Polícia Penal dar-se-á mediante concurso público de provas, sendo vedada a prova de títulos.

C

Poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais.

D

O quadro de servidores da Polícia Penal possui categorias funcionais restritas às atribuições de vigilância, custódia e segurança de pessoas presas, sendo as atividades administrativas exercidas integralmente por terceirização.

E

A implementação de atividades de orientação e assistência à reintegração social na Polícia Penal devem ser feitas exclusivamente por meio de parceria público-privada.

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Q4230904

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230904 Legislação Estadual

Com base no disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a política penitenciária, analise a sentença abaixo:

A política penitenciária do Estado do Rio Grande do Sul tem como objetivo a reintegração social das pessoas presas (1ª parte). A regionalização dos estabelecimentos penais é uma das prioridades da política penitenciária do Estado do Rio Grande do Sul (2ª parte). Todo estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche atendida por pessoal especializado, para menores de até 6 anos de idade (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4209753

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209753 Legislação Estadual

Considerando apenas o previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os Municípios que não possuírem sistema próprio de previdência e saúde poderão vincular-se ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.
II. O servidor público vinculado ao RPPS/RS será aposentado aos 60 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.
III. Os limites de idade que determinam a perda dos benefícios da previdência estadual não se aplicam aos deficientes físicos, sensoriais, mentais e múltiplos.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q4209634

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo |

Q4209634 Legislação Estadual

Segundo as disposições dos incisos XXVIII e XXIX do art. 53 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, compete exclusivamente à Assembleia Legislativa, além de outras atribuições previstas na referida Constituição:

I. Escolher sete Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

II. Aprovar previamente, após arguição pública, a escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador.

III. Aprovar previamente, após arguição pública, a escolha de diretores das entidades do sistema financeiro do Estado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4209007

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Secretário de Escola |

Q4209007 Legislação Estadual

A Assembleia Legislativa do RS deseja convocar o Secretário de Estado para prestar informações sobre programa habitacional. Sobre essa prerrogativa, é correto afirmar que a Casa:

A

Pode exigir comparecimento pessoal sobre assuntos previamente determinados, pois trata-se de competência exclusiva do Legislativo estadual.

B

Depende de requerimento aprovado pelo Governador, pois a iniciativa é compartilhada com o Executivo.

C

Depende de prévia análise do Tribunal de Contas do Estado sobre a pertinência da convocação.

D

Pode solicitar apenas informações por escrito, sendo vedada a exigência de comparecimento pessoal.

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Q4184557

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Motorista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Operador de Máquinas |

Q4184557 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e considerando as disposições legais sobre a estrutura da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A administração indireta é composta exclusivamente por autarquias e fundações públicas.

B

As empresas públicas integram a administração direta do Estado.

C

Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

D

As sociedades de economia mista não fazem parte da administração indireta estadual.

E

As autarquias e empresas privadas compõem a administração indireta.

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Q4183325

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |

Q4183325 Legislação Estadual

Ricardo é servidor público estadual do Rio Grande do Sul e atua com IA no setor de inovação. O Secretário identificou um curso de IA e governança pública no exterior e quer que Ricardo o faça. Com base na Constituição do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O curso será totalmente custeado, pois há correlação entre o conteúdo programático e as atribuições do cargo exercido por Ricardo.

B

O curso não será custeado, pois é no exterior e a Constituição Estadual não prevê esse tipo de custeio.

C

O curso será custeado independentemente de correlação com o cargo, desde que haja indicação formal do Secretário da pasta.

D

O curso não será custeado, pois a competência para autorizar cursos no exterior é privativa da Assembleia Legislativa, mediante decreto legislativo específico.

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Q4183292

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II - História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Área II Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Professor Educação Física - 1ª a 4ª série |

Q4183292 Legislação Estadual

Pedro é servidor público estadual e atua como engenheiro civil na Secretaria de Obras. Ele foi convidado para participar de um curso de capacitação em Marketing Digital e Redes Sociais em Porto Alegre, com todos os custos pagos pelo Estado. De acordo com a Constituição Estadual, a indicação de Pedro para esse curso:

A

Não deve ser aprovada, pois não há correlação entre o conteúdo do curso e as atribuições do cargo de engenheiro civil.

B

Deve ser aprovada, pois o curso é realizado dentro do Estado.

C

Deve ser aprovada, pois todo servidor tem direito à capacitação contínua.

D

Deve ser aprovada, desde que Pedro comprove interesse pessoal no tema.

E

Não deve ser aprovada, pois é vedado ao Estado custear cursos para seus servidores.

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Q4183134

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183134 Legislação Estadual

De acordo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, compete à Polícia Penal:

A

O policiamento ostensivo nas vias públicas do Estado.

B

A fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão.

C

A investigação criminal e a repressão de infrações penais.

D

A segurança e a administração dos estabelecimentos penais.

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Q4145992

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Motorista |

Q4145992 Legislação Estadual

Uma usuária de serviço público constatou a existência de erro em seus registros e pediu a correção diretamente ao órgão responsável. O servidor, contudo, afirmou que a informação permaneceria inalterada. De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a postura do servidor

A

está correta, porque a Constituição não prevê ajuste de dados.

B

está correta, porque apenas um juiz pode determinar correção.

C

é correta, pois a atualização depende de pedido formal ao Legislativo.

D

contraria o direito de acesso e retificação administrativa assegurado ao cidadão.

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Q4145912

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente de Educação - Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q4145912 Legislação Estadual

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a ausência injustificada de Secretário de Estado convocado pela Assembleia Legislativa para prestar informações

A

gera apenas advertência administrativa.

B

é irrelevante juridicamente.

C

importa crime de responsabilidade.

D

depende de homologação pelo Tribunal de Justiça.

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Q4137543

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Doméstica, Merendeira, Operador de Máquinas e Operário |

Q4137543 Legislação Estadual

Um Secretário de Estado do Rio Grande do Sul foi demandado pelo Governador a apresentar relatório anual das atividades de sua Secretaria. O Secretário recusou-se a fornecer o relatório, alegando não ter obrigação de fazê-lo. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a atitude do Secretário está:

A

Correta, pois o Secretário tem autonomia para decidir quais informações compartilhar com o Governador.

B

Correta, pois a apresentação de relatórios é responsabilidade exclusiva do órgão de auditoria estatal.

C

Incorreta, pois o Secretário tem a obrigação de apresentar relatório anual das atividades da Secretaria ao Governador.

D

Incorreta, mas o Secretário poderia apresentar o relatório apenas se houvesse recursos orçamentários específicos alocados para essa finalidade.

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Q4136892

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Médico I e Médico II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo II |

Q4136892 Legislação Estadual

Considerando a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e o conjunto das atribuições da Brigada Militar, é correto afirmar que incumbe(m) à corporação a:

A

Fiscalização tributária relacionada às atividades econômicas privadas.

B

Direção de investigações criminais civis.

C

Polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a polícia judiciária militar.

D

Administração de políticas públicas voltadas à segurança privada.

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Q4135470

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Motorista |

Q4135470 Legislação Estadual

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a nomeação e a exoneração do Chefe de Polícia, designado para dirigir a Polícia Civil, são feitas de que forma?

A

Nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça.

B

Ambas pelo Governador do Estado, sendo a nomeação de livre escolha.

C

Nomeação pelo Tribunal de Justiça e exoneração pelo Conselho Nacional de Justiça.

D

Nomeação e exoneração pela Assembleia Legislativa com voto de maioria qualificada

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Q4080913

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |

Q4080913 Legislação Estadual

Marcos é servidor público estadual e acaba de completar um ano de trabalho. Ele solicita informações ao setor de Recursos Humanos sobre seu direito a férias e ao respectivo adicional financeiro. De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

O servidor tem direito a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

B

O adicional de férias no Estado é de 50% do salário, por liberalidade do governador.

C

O direito a férias pode ser substituído por pagamento em dinheiro se o Estado estiver sem pessoal.

D

Servidores em estágio probatório não possuem direito ao gozo de férias remuneradas.

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Q4079039

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Médico |

Q4079039 Legislação Estadual

Um cidadão procura a rede pública de saúde para realizar um tratamento complexo e questiona como o Estado organiza as ações e os serviços de saúde para garantir o atendimento à população. Sobre o tema, à luz da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.

B

O atendimento à saúde é restrito aos cidadãos que contribuem mensalmente para o fundo estadual de saúde.

C

A execução das ações de saúde deve ser centralizada no Governo Federal, sem participação do Estado.

D

O sistema de saúde estadual prioriza o atendimento curativo em detrimento das atividades preventivas.

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Q4075232

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |

Q4075232 Legislação Estadual

De acordo com o art. 52 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 53, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:

A

Tributos dos municípios, arrecadação e distribuição das rendas.

B

Normas gerais sobre alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens privados.

C

Dívida pública estadual e meios de solvê-la.

D

Plano bianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos bianuais.

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Q4074557

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4074557 Legislação Estadual

De acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado intervirá nos Municípios quando

A

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por um ano consecutivo, a dívida fundada.

B

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

C

o Tribunal de Justiça negar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, e para assegurar a observância dos seguintes princípios: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) probidade administrativa.

D

não forem prestadas contas na forma da lei.

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Q4074522

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Eletricista, Operador de Máquina e Operário Especializado |

Q4074522 Legislação Estadual

De acordo com o previsto no art. 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que apresenta um direito dos servidores públicos civis do Estado.

A

Irredutibilidade de vencimentos ou salários.

B

Remuneração total que pode ser inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais, mas não menos que 2/3 dessa remuneração.

C

Remuneração do trabalho noturno idêntica à do diurno.

D

Duração do trabalho normal não superior a sete horas diárias e trinta e cinco semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei.

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Q4074332

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |

Q4074332 Legislação Estadual

De acordo com o art. 13 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado:

A

Exercer o poder de polícia judiciária e investigativa nas matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, aí incluídas a vigilância e a fiscalização sanitárias, e proteção ao meio ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispor sobre as penalidades por infração às leis e regulamentos locais.

B

Dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso dos bens públicos estaduais.

C

Não interferir no horário e nos dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.

D

Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre constituição do estado do rio grande do sul em legislação estadual

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