Questões de Legislação Estadual - Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) para Concurso

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860548 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remunerada

é inconstitucional, por caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa.

é aplicável a quaisquer servidores estatutários, seja qual for a natureza do provimento.

não afasta a aplicação das normas sobre acumulação remunerada e respectivas exceções.

impede a aposentadoria do servidor, que deve aguardar eventual aproveitamento para requerimento de passagem à inatividade.

é uma penalidade disciplinar, aplicável aos servidores que estejam em estágio probatório.

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Q512322

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: AL-SC Prova: FEPESE - 2010 - AL-SC - Técnico Legislativo |

Q512322 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n ^o 6.745/85, constitui infração disciplinar punível com “demissão qualificada ou simples”:

inassiduidade permanente

indisciplina ou insubordinação.

ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição

aplicar irregularmente dinheiros públicos.

dilapidação do patrimônio público