Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 16.279 de 2016 - plano estadoal de educação de são paulo em legislação estadual

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Q4097152 Direito Ambiental
A proteção jurídica do meio ambiente no Brasil é assegurada pela Lei de Crimes Ambientais, que estabelece sanções penais e administrativas. Sobre o sistema de fiscalização e os princípios da educação ambiental, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade das pessoas jurídicas por crimes ambientais não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, de acordo com a Lei 9.605 de 1998.
II. A educação ambiental deve ser implementada como uma disciplina específica e obrigatória em todos os níveis do ensino formal, de modo a garantir a especialização técnica dos alunos desde o ensino fundamental.
III. O auto de infração ambiental goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo o instrumento legal utilizado pelo agente fiscal para registrar a ocorrência de descumprimento das normas ambientais.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3524123 Legislação Estadual
É uma meta declarada do Plano Estadual de Educação de São Paulo – PEE (Lei no 16.279/2016):
Alternativas
Q3523671 Legislação Estadual
A Meta 2 do Plano Estadual de Educação de São Paulo (Lei n° 16.279/2016) refere-se à universalização do ensino fundamental de nove anos, propondo que ela atinja toda a população entre 6 e 14 anos e que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada até o último ano de vigência do Plano.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma estratégia traçada no documento para o cumprimento dessa meta. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: C