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Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação


QUESTÕES PARA PRATICAR

(9 questões)
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01
Q471504
Aplicada em: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: SEDUC-SP
De acordo com os ditames do Decreto n.º 58.052/2012 de São Paulo, o pedido de informação, por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado, deverá ser apresentado

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