Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica para Concurso

Q3910535

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910535 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 10.294/1999, do Estado de São Paulo, o processo administrativo

A

poderá ser instaurado mediante representação de qualquer usuário de serviço público, sendo possível a rejeição dessa representação se manifestamente improcedente, cabendo recurso no prazo de 15 dias para a autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido que, obrigatoriamente, deve, de imediato, fazê-lo subir.

B

será instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo que, durante a sua tramitação, é assegurado ao interessado, dentre outros direitos, o de ter ciência da tramitação do processo e das decisões nele proferidas, inclusive da respectiva motivação e das opiniões divergentes.

C

será instaurado de ofício e, para a sua instrução, a Administração atuará de ofício, sendo permitido aos interessados juntar documentos, mas sendo-lhes vedado requerer diligências e perícias. Concluída a instrução, os interessados terão o prazo de 10 dias para manifestação pessoal.

D

compreende três fases: instauração, instrução e decisão, sendo que essa decisão será proferida pelo órgão responsável pela apuração de infração às normas dessa lei, podendo somente determinar o arquivamento dos autos ou o seu encaminhamento aos órgãos competentes para apurar os ilícitos administrativo, civil e criminal, se for o caso.

E

será julgado pelo órgão responsável pela apuração de infração às normas da referida lei, sendo que os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas no caso de dolo.

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Q3883973

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883973 Legislação Estadual

Nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 10.294/1999, a qualidade do serviço público é pautada, dentre outros, pelo princípio da efetividade da gestão pública, assim considerada a

A

сараcidade de atendimento das reais necessidades da população.

B

capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.

C

igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.

D

necessidade de o administrador realizar o que estiver previsto na lei.

E

сараcidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos.

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Q3883972

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883972 Legislação Estadual

Maria, cidadã idosa, residente na cidade de São Paulo, compareceu a uma repartição pública estadual para obter uma certidão e lá foi tratada de forma desrespeitosa pela funcionária pública "X, que ali laborava, a qual ainda exigiu que ela aguardasse na fila, deixando de assegurar a prioridade aos idosos. Inconformada, Maria apresentou representação ao órgão competente para apuração de eventual infração, solicitando a instauração de processo administrativo contra a funcionária "X". A representação ofertada por Maria foi rejeitada, por decisão fundamentada. Nesse caso, nos termos preconizados pela Lei nº 10.294/1999, contra esta decisão

A

caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação de Maria ou de seu representante, sendo dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.

B

caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação de Maria ou de seu representante, sendo dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual não poderá reconsiderar a sua decisão e deverá fazê-lo subir devidamente informado.

C

não caberá qualquer recurso, por ausência de previsão legal.

D

caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação de Maria ou de seu representante, sendo dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.

E

caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação de Maria ou de seu representante, sendo dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual não poderá reconsiderar a sua decisão e deverá fazê-lo subir devidamente informado.

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Q3883929

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883929 Legislação Estadual

Com relação ao processo administrativo relativo à proteção e à defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, considere:

I. Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II. O processo administrativo não poderá ser instaurado de ofício, mas somente mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.
III. Em nenhuma hipótese será recusado o protocolo de petição, reclamação ou representação formuladas nos termos da Lei nº 10.294/1999, sob pena de responsabilidade do agente.

Em conformidade com a Lei nº 10.294/1999, está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q2387171

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387171 Legislação Estadual

Segundo a Lei estadual n^o 10.294/1999 (proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado), a qualidade do serviço público é pautada por determinados princípios, dentre os quais a

A

autonomia, conceituada como a capacidade de eleger os meios mais adequados para atingir as metas referentes à prestação do serviço.

B

efetividade da gestão pública, conceituada como a capacidade de atendimento das reais necessidades da população.

C

produtividade, conceituada como a capacidade de gerar bens e serviços de forma célere e com economia de recursos.

D

eficácia dos gastos públicos, conceituada como a capacidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos.

E

eficiência administrativa, conceituada como a capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.

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Q2372050

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372050 Legislação Estadual

O agente público que praticar ilícito administrativo será processado segundo as disposições da Lei Estadual n^o 10.294, de 20 de abril de 1999. Instaurado o procedimento competente mediante representação do usuário, lhe é defeso, nos termos da Lei:

A

ter ciência da tramitação do processo, por conta própria ou representado por advogado, e poder se manifestar, após concluída a instrução, no prazo de até 10 (dez) dias.

B

ter prazo em dobro para responder às intimações para prestar informações ou apresentar provas, em prestígio à presunção de sua hipossuficiência.

C

a representação por advogado particular ou, caso preencha os requisitos legais, pela Defensoria Pública, em todos os procedimentos definidos pela Lei, sob pena de nulidade.

D

recorrer da decisão administrativa que julgar improcedente a denúncia.

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Q902217

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902217 Legislação Estadual

Ísis, como usuária de um serviço público, tendo sido prejudicada, fez uma denúncia ao órgão estadual competente, com base na Lei Estadual n° 10.294/1999. Na instrução do respectivo processo administrativo, decidiu-se pela intimação de Ísis para fornecimento de informações e de documentos necessários à apreciação e apuração da denúncia. No entanto, embora devidamente intimada, Ísis não quis responder à referida intimação. Nessa hipótese, a omissão da denunciante

A

implicará no arquivamento do processo, se de outro modo o órgão responsável pelo processo não puder obter os dados solicitados.

B

resultará no julgamento do processo no estado em que se encontra, e Ísis perderá o direito de recorrer se a decisão lhe for desfavorável.

C

não impede o andamento do processo, que será julgado com as provas e os documentos existentes, mas Ísis poderá recorrer da decisão, se esta lhe for desfavorável.

D

não afetará o andamento do processo, que continuará seu regular trâmite até decisão final.

E

acarretará a exclusão de Ísis do processo, e o Ministério Público deverá assumir o lugar da denunciante para a continuidade do processo.

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Q1224289

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1224289 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente. Da rejeição

A

caberá recurso no prazo de dez dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.

B

caberá recurso no prazo de quinze dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, sendo vedada a reconsideração.

C

caberá recurso no prazo de dez dias a contar da intimação pessoal do denunciante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, sendo vedada a reconsideração

D

não caberá recurso, tratando-se de decisão irrecorrível por expressa determinação legal.

E

caberá recurso no prazo de quinze dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.

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Q1023252

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023252 Legislação Estadual

O processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas da Lei Estadual nº 10.294/1999, compreende

A

duas fases: investigativa e decisória.

B

três fases: instauração, instrução e decisão.

C

uma única fase: tratando-se de atos únicos interligados entre si.

D

quatro fases: instauração, investigação, instrução oral e decisão.

E

cinco fases: investigação, instauração, instrução oral, relatório final e decisão.

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Q1023248

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023248 Legislação Estadual

Considere os seguintes direitos:
I. À informação. II. À qualidade na prestação do serviço. III. Ao controle adequado do serviço público. IV. À função social do serviço público.
De acordo com a Lei Estadual nº 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, são direitos básicos do usuário, os indicados APENAS em

A

II e IV.

B

I e IV.

C

I, II e III.

D

II e III.

E

I, III e IV.

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Q1023247

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023247 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 10.294/1999, estabelece que “periodicamente o Poder Executivo publicará e divulgará quadro geral dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo, especificado os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização”. Neste caso, a periodicidade será, no mínimo,

A

trimestral.

B

semestral.

C

anual.

D

bimestral.

E

mensal.

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Q844685

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito | FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q844685 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n° 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente. Da rejeição

A

caberá recurso no prazo de dez dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.

B

caberá recurso no prazo de quinze dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, sendo vedada a reconsideração.

C

caberá recurso no prazo de dez dias a contar da intimação pessoal do denunciante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, sendo vedada a reconsideração.

D

não caberá recurso, tratando-se de decisão irrecorrível por expressa determinação legal.

E

caberá recurso no prazo de quinze dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.

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Q671135

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671135 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de proteção e defesa ao usuário do serviço público do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.294/99).

A

Não se aplica aos serviços públicos prestados pela Administração indireta.

B

A instauração do processo administrativo nela regulamentado depende de representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo vedada a instauração de ofício.

C

Incide sobre os serviços públicos prestados pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa.

D

Dispensa o prestador do serviço público de oferecer atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

Q2911553

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Tecnico de Suporte Administrativo l |

Q2911553 Legislação Estadual

Está previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administrativo

A

compreende três fases: instrução, decisão e revisão.

B

não pode ser impulsionado e instruído de ofício pela Administração, mas em decorrência de ações do usuário que figure como interessado.

C

não pode ser instaurado por iniciativa da Administração, mas apenas mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

D

pode ser instaurado por requerimento verbal, hipótese em que deverá ser reduzido a termo.

E

pode conter atos administrativos emitidos por autoridades de forma verbal, hipótese em que fica dispensado seu registro em banco de dados próprio.

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Q859498

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859498 Legislação Estadual

É direito básico do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99,

A

ter acesso a atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

B

utilizar de forma gratuita os serviços públicos.

C

ser atendido por ordem de chegada, vedada a prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos.

D

observar e cumprir as exigências e sanções impostas pelos prestadores de serviços, desde que haja adequação entre meios e fins caso não estejam previstas em lei.

E

ser atendido a qualquer hora do dia nas unidades administrativas.

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Q477060

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de Trânsito |

Q477060 Legislação Estadual

A Lei n.º 10.294/99 dispõe, basicamente, sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo. Essa lei é também conhecida por Lei

A

da Comunicação.

B

da Ouvidoria.

C

do SAC.

D

da Qualidade.

E

da Informação.

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Q346870

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346870 Legislação Estadual

Sobre o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – SEDUSP assinale a alternativa correta.

A

Divulgará, mensalmente, a lista de órgãos públicos contra os quais houve reclamações.

B

Tem por objetivo a apuração disciplinar do agente público responsável pelo mau atendimento.

C

Tem como um dos objetivos a criação de programa de racionalização e melhoria dos serviços públicos.

D

Atuará de forma integrada com entidades representa- tivas da União e dos Municípios.

E

Criará minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão

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Questões de Concurso Sobre lei nº 10.294 de 1999 - sistema estadual de defesa do usuário de serviços públicos (sedusp) e legislação específica em legislação estadual

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