Questões de Legislação Estadual - Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis para Concurso

Q4247647

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247647 Legislação Estadual

A investidura em cargo público depende do atendimento dos requisitos legais e da observância das etapas previstas no regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Tendo em vista as disposições da Lei nº 9.826/1974, assinale a alternativa correta.

A

O exercício poderá ocorrer antes da posse quando houver interesse da Administração

B

A posse poderá ocorrer por procuração em qualquer hipótese, desde que o instrumento contenha poderes específicos.

C

O exercício constitui requisito para aquisição da condição de servidor público, razão pela qual antecede a posse.

D

A nomeação gera, por si só, o provimento definitivo do cargo, independentemente da posse e do exercício.

E

A posse representa a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4247641

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247641 Legislação Estadual

Os institutos da reversão, aproveitamento, recondução e reintegração possuem pressupostos próprios e finalidades específicas no regime jurídico dos servidores públicos. Considerando essas modalidades de provimento derivado, nos termos da Lei nº 9.826/1974, assinale a alternativa correta.

A

O aproveitamento constitui forma de retorno ao serviço ativo aplicável exclusivamente aos servidores exonerados.

B

A recondução ocorre quando o servidor aposentado retorna à atividade em razão da cessação dos motivos que ensejaram sua aposentadoria.

C

O aproveitamento corresponde ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado após a anulação de sua demissão.

D

A reversão consiste no retorno à atividade de servidor aposentado, observadas as condições estabelecidas em lei.

E

A reintegração ocorre quando o servidor em disponibilidade é obrigatoriamente investido em cargo compatível com aquele anteriormente ocupado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4247640

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247640 Legislação Estadual

A vacância ocorre quando o cargo público se torna vago, possibilitando seu provimento por outro servidor, observadas as disposições legais. Nos termos da Lei nº 9.826/1974, constitui hipótese de vacância do cargo público:

A

A cessão do servidor para outro órgão ou entidade da Administração Pública.

B

O afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo.

C

A licença para tratamento de saúde por período superior a noventa dias.

D

A posse do servidor em outro cargo inacumulável.

E

A designação para o exercício de função de confiança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4247639

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247639 Legislação Estadual

O exercício corresponde ao efetivo desempenho das atribuições do cargo público. Considerando as disposições da Lei nº 9.826/1974, assinale a alternativa correta.

A

O início do exercício depende de autorização expressa do chefe imediato, ainda que o servidor já tenha tomado posse.

B

O exercício funcional terá início no prazo de trinta dias contados da posse, nos demais casos, e da publicação oficial do ato, na hipótese de reintegração.

C

O servidor poderá iniciar o exercício independentemente da posse quando houver interesse da Administração.

D

O prazo para início do exercício é de quinze dias contados da publicação da nomeação.

E

O exercício somente poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4247638

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247638 Legislação Estadual

A estabilidade constitui importante garantia conferida ao servidor ocupante de cargo efetivo. Nos termos da Lei nº 9.826/1974, o ato administrativo declaratório da estabilidade do servidor, após o cumprimento do estágio probatório e aprovação na avaliação especial de desempenho:

A

Fica condicionado à existência de vaga no quadro permanente do órgão.

B

Produz efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.

C

Depende de homologação pela secretaria de gestão de pessoas do Estado.

D

Retroage seus efeitos à data do término do período do estágio probatório.

E

Deve ser expedido após cinco anos de efetivo exercício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4244125

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244125 Legislação Estadual

A invalidade de um ato de demissão de um funcionário estável da Assembleia Legislativa, decretada por decisão judicial transitada em julgado, gera efeitos que repercutem na estrutura de pessoal da Casa. De acordo com o regramento sobre o reingresso no Sistema Administrativo Estadual previsto na Lei nº 9.826/1974, assinale a opção que descreve corretamente as consequências dessa decisão.

A

Verificada a extinção do cargo anteriormente ocupado pelo servidor que obteve a reintegração, este deverá ser obrigatoriamente readaptado em cargo de outra categoria funcional, com atribuições e vencimentos superiores.

B

A reintegração do servidor demitido ilegalmente depende da existência de vaga disponível, de modo que, se o cargo estiver ocupado, o reintegrado deverá aguardar em disponibilidade com proventos proporcionais.

C

O servidor que ocupava a vaga do reintegrado possui direito subjetivo a uma indenização equivalente a doze meses de vencimentos básicos, em razão da quebra da expectativa de permanência gerada pelo ato administrativo nulo.

D

O funcionário demitido será reintegrado no cargo anteriormente ocupado, e aquele que houver ocupado o seu lugar será reconduzido ao cargo anterior, sem direito a qualquer indenização, ou ficará como excedente da lotação.

E

O ressarcimento dos vencimentos e vantagens relativos ao período de afastamento do servidor reintegrado é facultativo à Administração, dependendo de dotação orçamentária específica e prévia autorização da Mesa Diretora.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4244115

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244115 Legislação Estadual

Um servidor público recém-nomeado para o cargo de Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Ceará, ainda no curso do primeiro ano de seu estágio probatório, é convidado para exercer um cargo em comissão de direção superior em uma autarquia federal, com ônus para o órgão de destino. Diante do regime jurídico estabelecido pela Lei nº 9.826/1974 e suas alterações, assinale a opção que apresenta a orientação correta sobre a situação funcional do servidor.

A

A autorização para o exercício de cargo comissionado fora do Estado implica a antecipação automática da estabilidade funcional, uma vez que o interesse público da cessão prevalece sobre o rito de avaliação do triênio constitucional.

B

A cessão de servidor em estágio probatório para órgãos estranhos à Administração Pública Estadual é vedada, sendo permitida apenas a ocupação de cargos comissionados dentro da estrutura da própria Assembleia Legislativa.

C

O período de exercício do cargo em comissão no âmbito federal será computado integralmente para fins de avaliação especial de desempenho no estágio probatório, desde que as atribuições sejam compatíveis com o cargo de origem.

D

Caso o servidor opte por aceitar o cargo federal, o vínculo com o Estado do Ceará será interrompido definitivamente por vacância, exigindo-se nova aprovação em concurso público caso ele deseje retornar ao cargo de Analista Legislativo.

E

O servidor poderá ser cedido para o órgão federal para exercer o cargo em comissão, hipótese em que o cômputo do período de seu estágio probatório ficará suspenso, voltando a correr somente após o término da cessão e o seu efetivo retorno à origem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4244105

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244105 Legislação Estadual

No âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará, a pretensão disciplinar do Estado sofre limitações temporais para garantir a segurança jurídica e a eficiência administrativa. Considere que um ilícito administrativo grave, punível com demissão, foi praticado por um servidor em 2020, mas a autoridade competente só tomou conhecimento oficial do fato em 2022. Com base nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei nº 9.826/1974), assinale a opção correta.

A

A morte do funcionário antes da conclusão do inquérito administrativo não extingue a responsabilidade administrativa, devendo o processo prosseguir para fins de registro nos assentamentos individuais e reflexos em eventuais pensões.

B

O prazo prescricional para a aplicação da sanção de demissão é de dois anos contados da data da ocorrência da infração, independentemente do momento em que a Administração Pública teve ciência do comportamento irregular do servidor.

C

O direito ao exercício do poder disciplinar prescreverá passados cinco anos contados da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade, sendo que a instauração do processo disciplinar é considerada fator interruptivo desse prazo.

D

A suspensão da tramitação de um processo administrativo disciplinar por motivo de incidente de insanidade mental do investigado não possui o condão de afetar o curso da prescrição, que continua a correr de forma ininterrupta.

E

O abandono de cargo, por ser considerado um ilícito administrativo de natureza funcional, submete-se ao prazo prescricional comum de dez anos para a aplicação da penalidade de demissão a bem do serviço público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4243459

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Provas: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | IDECAN - 2026 - AL-CE - Pesquisa Histórica e Sociocultural | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4243459 Legislação Estadual

Nas lições da Lei Estadual nº 9.826/1974 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), o estágio probatório é o triênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento dos requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público. Sobre o tema, assinala-se corretamente apenas o que se afirma em:

A

Durante o estágio probatório, os cursos de treinamento para aperfeiçoamento do servidor, promovidos pela Administração, serão de participação voluntária, sempre que forem realizados fora do horário regular de serviço.

B

Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

A avaliação especial de desempenho do servidor será realizada ordinariamente, diante da ocorrência de algum fato dela motivador.

D

O servidor em estágio probatório fará jus à ascensão funcional.

E

O estágio probatório independerá do processo seletivo, devendo ser obrigatoriamente supervisionado pela Comissão específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4231747

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Provas: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Infraestrutura de Tecnologia da Informação | FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Sistemas da Informação | FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Serviço Social |

Q4231747 Legislação Estadual

Rosinei é servidor público do Estado do Ceará e exerce seu cargo na Secretaria de Segurança do Estado. No desempenho do seu cargo, Rosinei, já tendo sido condenado por falta leve, comete nova falta leve, sendo, portanto, reincidente. Neste caso, nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará), após o trâmite regular do procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, salvo a expressa cominação, por lei, de outro tipo de sanção, aplicar-se-á a suspensão, através de ato escrito, por prazo não superior a

A

60 dias, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.

B

90 dias, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.

C

30 dias, e por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício.

D

60 dias, e por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício.

E

90 dias, e por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3531195

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531195 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor

A

ficará em disponibilidade remunerada.

B

ficará em licença especial por tempo determinado.

C

será exonerado com direito à indenização.

D

será reaproveitado em outro cargo público.

E

terá seu vínculo funcional suspenso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3306800

Q3306800 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte.

O Estado do Ceará pode intervir nos municípios quando a dívida fundada deixar de ser paga, em dois anos consecutivos, por motivo de força maior.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3306678

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q3306678 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente, com base no disposto na Constituição do Estado do Ceará e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.

O servidor em estágio probatório pode ser cedido a órgão da administração pública direta para exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção no âmbito federal, estadual ou municipal, com ônus à origem, procedendo-se ao cômputo do estágio probatório.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2555522

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Contabilidade Pública | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q2555522 Legislação Estadual

No que diz respeito aos agentes públicos e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei estadual n.º 9.826/1974), julgue o item seguinte.

O regime geral de previdência social é aplicado ao empregado público, ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo comissionado, ao contratado temporariamente, ao detentor de mandato eletivo e ao servidor estabilizado.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1991588

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciência da Computação - Sistemas da Informação |

Q1991588 Legislação Estadual

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

Considere que determinado servidor público do Estado do Ceará tenha sido convidado para participar de conselho de administração de uma empresa privada e tenha solicitado autorização para o exercício da tal atribuição, alegando compatibilidade com a jornada de trabalho de seu cargo público. De acordo com o regime estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 9.826/1974), referido servidor

A

somente poderá acumular as atribuições se for ocupante de cargo de livre provimento, eis que vedada a participação de servidores efetivos na direção de sociedades mercantis.

B

poderá assumir a atribuição mediante suspensão de seu vínculo com a Administração, a qual não poderá ser superior a 2 anos, renovável por igual período, sem prejuízo da remuneração.

C

poderá assumir a referida posição, cumulando-a com o cargo público, desde que já concluído o estágio probatório, porém deverá optar por uma das remunerações, eis que vedada a acumulação entre os vencimentos e os honorários privados de qualquer natureza.

D

está impedido de assumir tal posição, em face da vedação imposta aos servidores públicos de exercerem direção ou administração de sociedade mercantil, não afastada pela eventual compatibilidade de horários.

E

não está impedido de participar de órgãos diretivos de empresa privada, devendo, contudo, firmar compromisso de evitar conflitos de interesses com o Estado na condução dos negócios da referida empresa mercantil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1990354

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciência da Computação - Infraestrutura de TI |

Q1990354 Legislação Estadual

Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/1974), o funcionário que causar danos a terceiros, quando no exercício de suas funções,

A

não enseja responsabilidade do Estado, salvo comprovação de culpa ou dolo do servidor.

B

responde civilmente pela reparação de danos causados, excluída, neste caso, a apuração de responsabilidade disciplinar, sob pena de dupla penalização.

C

deve ser acionado diretamente pela vítima, respondendo civilmente pela reparação dos danos causados.

D

não pode ser demandado a responder pelos danos causados, nem direta, nem regressivamente.

E

enseja responsabilidade do Estado pela reparação dos danos, cabendo ação regressiva contra o servidor em caso de dolo ou culpa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1951076

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951076 Legislação Estadual

Um funcionário público em estágio probatório apropriou-se de insumos hospitalares disponíveis em uma unidade de atendimento, disposto a aliená-los no mercado informal paralelo em proveito próprio. Em razão de sua situação funcional

A

deverá ser exonerado cautelarmente, instaurando-se processo administrativo na sequência, para apuração dos fatos ocorridos e infrações cometidas.

B

poderá ser demitido somente após a conclusão do triênio do estágio probatório, por ocasião da avaliação especial de desempenho ordinária.

C

poderá ser submetido a avaliação especial de desempenho extraordinária, culminando com sua demissão, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, inclusive por improbidade administrativa.

D

não pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, salvo se tiver agido em conjunto com agente público e se o produto do ilícito tiver revertido também em favor do sujeito ativo da improbidade.

E

será responsabilizado como servidor público efetivo, antecipando-se sua confirmação na carreira, para que possa figurar como réu no processo administrativo-disciplinar de apuração de responsabilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1886601

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1886601 Legislação Estadual

Servidor público do estado do Ceará, que se afaste, durante o estágio probatório, do exercício de suas funções terá suspensão do estágio durante o período de afastamento, se for por motivo de

A

desempenho de função eletiva federal.

B

júri.

C

férias.

D

licença especial.

E

licença à servidora gestante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1810931

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

Q1810931 Legislação Estadual

Com base na Lei 9.826/74 e suas atualizações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As faltas disciplinares cometidas pelo servidor após o decurso do estágio probatório e antes da conclusão da avaliação especial de desempenho serão apuradas por meio de processo administrativo-disciplinar, precedido de sindicância, esta quando necessária.

B

Durante o estágio probatório, os cursos de treinamento para formação profissional ou aperfeiçoamento do servidor, promovidos gratuitamente pela Administração, serão de participação obrigatória e o resultado obtido pelo servidor será considerado por ocasião da avaliação especial de desempenho, tendo a reprovação caráter eliminatório.

C

O ato administrativo declaratório da estabilidade do servidor no cargo de provimento efetivo, após cumprimento do estágio probatório e aprovação na avaliação especial de desempenho, será expedido pela autoridade competente para nomear, retroagindo seus efeitos à data do término do período do estágio probatório.

D

O funcionário estadual que, sendo estável, tomar posse em outro cargo para cuja confirmação se exige estágio probatório, será afastado do exercício das atribuições do cargo que ocupava, com suspensão do vínculo funcional, mesmo em caso de acumulação lícita.

E

Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo do qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até sentença passada em julgado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1810100

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil |

Q1810100 Legislação Estadual

Com base na Lei 9.826/74 e suas atualizações posteriores, é correto afirmar que o estágio probatório é o período de

A

três anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional.

B

dois anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional.

C

três anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado da data da posse.

D

dois anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado da data da posse.

E

três anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado da data da nomeação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 9.826 de 1974 - estatuto dos funcionários públicos civis em legislação estadual

Foram encontradas 59 questões