Questões de ConcursoSobre lei complementar nº 381, de 7 de maio de 2007 (modelo de gestão e a estrutura organizacional da administração pública estadual) em legislação estadual
O Estado de Santa Catarina, por meio de delegação legal, criou uma autarquia estadual para prestar determinado serviço público, observadas as formalidades legais. Trata-se de fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, conhecido como:
De acordo com a hierarquia da estrutura do Sistema de Serviços Jurídico da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, o órgão jurídico, integrante da estrutura das entidades da administração indireta, é classifcado como:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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