Questões de Concurso Sobre legislação do estado de goiás em legislação estadual

Foram encontradas 724 questões

Q4440417 Legislação Estadual
Um servidor público, responsável pelo protocolo e pela movimentação inicial de processos administrativos, recebe de um particular uma proposta para alterar a ordem cronológica de determinado procedimento. O interessado afirma que não pretende oferecer vantagem diretamente ao servidor, mas sugere que este “facilite” o andamento do processo em razão da urgência econômica da empresa. O servidor recusa a proposta e afirma que observará rigorosamente os critérios estabelecidos pela Administração. Entretanto, decide não comunicar o episódio à chefia imediata, argumentando que nenhuma vantagem chegou efetivamente às suas mãos. Dias depois, verifica que outros servidores do mesmo setor receberam propostas semelhantes. A situação exige análise não apenas da vantagem eventualmente recebida, mas também dos deveres funcionais relacionados à probidade, à legalidade e à preservação do interesse público. Fonte: ESTADO DE GOIÁS. Lei Estadual n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás.2020. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4432057 Legislação Estadual
Ao examinar a validade de ato praticado por autoridade de um Município goiano, parecer administrativo sustenta que os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação previstos na Constituição do Estado de Goiás constituiriam parâmetros dirigidos exclusivamente à Administração estadual. Segundo o parecer, sua incidência sobre os Municípios dependeria de reprodução na respectiva Lei Orgânica. Considerando a Constituição do Estado de Goiás, assinale a afirmativa correta.
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Q4395806 Legislação Estadual
Segundo o Regimento Interno da Administração Regional do SENAR/AR-GO, o órgão composto por personalidades de notório saber e destinado ao assessoramento do Conselho Administrativo é o:
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Q4377934 Legislação Estadual
De acordo com o Regimento Interno da Administração Regional do SENAR/AR-GO, o órgão responsável pela execução das atividades da Administração Regional, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Administrativo, é o(a)
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Q4307161 Legislação Estadual
Considerando o regime de exceções à regra da publicidade disciplinado pela Lei de Acesso à Informação no âmbito das instituições públicas municipais, o indeferimento de um pedido de acesso a determinado documento sob o argumento de sigilo pressupõe a 
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Q4307132 Legislação Estadual
Segundo a Constituição Estadual de Goiás, de 5 de outubro de 1989, Seção III, que trata dos bens do estado, no art. 7º, são bens do estado os que atualmente lhe pertençam, e os que lhe vierem a ser atribuídos. De acordo com o art. 7º da Constituição Estadual, o que de fato pertence ao estado de Goiás? 
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Q4163764 Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Goiás disciplina a situação do servidor da administração direta e indireta que assume mandato eletivo, estabelecendo regras sobre afastamento, remuneração e vínculos previdenciários. De acordo com essas disposições, o tratamento constitucional aplicável ao servidor alcança 
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Q4163763 Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Goiás estabelece regras para a desvinculação parcial de receitas, definindo percentuais, limites e exceções. Considerando o texto constitucional, esse mecanismo envolve 
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Q4142266 Legislação Estadual
O Decreto n° 9.710/2020 regulamenta o licenciamento ambiental estadual, definindo modalidades, prazos e critérios para empreendimentos. Segundo o decreto, qual modalidade de licenciamento unifica etapas em um único ato? 
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Q4132089 Legislação Estadual
Segundo a Orientação Normativa nº 3, instituída em 31 de março de 2020, no que se refere à comunicação de óbitos, é vedado ao/à Assistente Social:
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Q4067535 Legislação Estadual
O Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991), em seu art. 94, caput, inciso X, estabelece que é isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos :... X-com 15 (quinze) anos ou mais de uso.

Considerando a disciplina estabelecida no referido Código Tributário Estadual, relativamente ao IPVA, caso o Estado de Goiás viesse a revogar essa isenção, os proprietários de veículos automotores com 17 anos de uso, contribuintes do IPVA devido ao Estado de Goiás, deveriam pagar esse imposto relativamente a
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Q4067534 Legislação Estadual
Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Goiás, que exerce suas atividades em Goiânia/GO, promoveu a lavratura de instrumento de lançamento de ofício do lICMS em nome da empresa "Anjo Forte", localizada em São Miguel do Araguaia/GO, em decorrência da prática de infração que provocou sonegação do imposto. O referido instrumento de lançamento reclamava tributo e penalidade pecuniária para a Fazenda Pública do Estado de Goiás.
Como a referida empresa, cujos sócios eram domiciliados em Goiânia, só tinha um estabelecimento e esse estava em situação cadastral irregular, o referido Auditor Fiscal decidiu intimar o sujeito passivo por edital, sem antes tentar qualquer outra forma de intimação, pois a data de término do prazo decadencial estava extremamente próxima.
Os sócios da referida empresa só tomaram conhecimento dessa notificação depois de transcorridos dois meses da data do término do prazo para apresentação de sua impugnação, e depois de já reconhecida a ocorrência da revelia pela autoridade competente.

De acordo com a Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, o sujeito passivo 
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Q4067533 Legislação Estadual
O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, dispõe sobre a substituição tributária do ICMS no Estado.

Segundo o referido Decreto, é substituto tributário, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido operação interna anterior, o estabelecimento:
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Q4067532 Legislação Estadual
O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS DIFAL-SN.

Segundo o referido Decreto, na apuração e no pagamento do ICMS DIFAL-SN,
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Q4067530 Legislação Estadual
A Lei Complementar nº 104, de 09 de outubro de 2013, institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás. Conforme este Código, são garantias do contribuinte, entre outras,
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Q4067529 Legislação Estadual
O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, dispõe sobre o fornecimento de informações por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento e por intermediadores de serviços e negócios. Segundo o referido Decreto, a transação ou a intermediação de vendas, de prestação de serviços ou de outros pagamentos efetuada com cartões de débito, de crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e os demais instrumentos de pagamento eletrônico
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Q4067528 Legislação Estadual
O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, trata dos benefícios fiscais do ICMS. Segundo o referido Decreto,
Alternativas
Q4067527 Legislação Estadual
O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, trata dos benefícios fiscais do ICMS. Segundo o referido Decreto,
Alternativas
Q4067526 Legislação Estadual
O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, trata da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Segundo o referido Decreto,
Alternativas
Q4067525 Legislação Estadual
Atenção: A questão baseia-se na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, doravante denominado CTEG.
O CTEG prevê que aos infratores da legislação tributária do ICMS podem ser cominadas as seguintes penas:
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: C
4: B
5: C
6: D
7: A
8: C
9: D
10: C
11: D
12: B
13: C
14: B
15: D
16: A
17: C
18: B
19: E
20: D