Questões de Legislação Estadual - Lei n° 6.712 de 2005 - Defesa Sanitária Animal no Estado do Pará para Concurso

Instituir em caráter permanente o planejamento integrado de saúde, articulando-o com plano federal de promoção, proteção e recuperação da saúde para a Região Norte.  

Integrar suas atividades de promoção e recuperação da saúde no Sistema Nacional de Saúde.  

Criar e operar com a colaboração dos órgãos federais, independente da situação, a rede dos serviços avançados do Sistema Estadual de Saúde necessária para a unidade federada.

Criar e operar as unidades de saúde do Sistema Estadual, em apoio das atividades municipais. 

Assistir técnica e financeiramente os municípios para que operem os serviços básicos de saúde para a população local. 

Quando da ocorrência de zoonoses em animais de produção e que sejam de interesse da saúde pública, a ADEPARÁ poderá notificar à Secretaria Executiva de Estado de Saúde Pública, podendo ambas as instituições estabelecer, em cooperação, normas apropriadas.

A defesa sanitária animal será desenvolvida através de programas genéricos elaborados de forma global, em consonância com as diretrizes e normas legais instituídas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

A ADEPARÁ não poderá estabelecer calendário para comercialização e utilização de vacinas ou outros insumos de uso veterinário, bem como não poderá definir a faixa etária dos animais a serem vacinados ou tratados conforme os programas de combate às doenças dos animais.

Os proprietários, possuidores, condutores ou detentores da posse de animais, além do registro, ficam obrigados a contribuir com as despesas de estadia e alimentação dos servidores da ADEPARÁ enquanto estes estiverem em sua propriedade.

As instituições ou empresas de pesquisa ou diagnóstico somente poderão manipular agentes de doenças transmissíveis quando autorizadas pelas autoridades sanitárias federal e estadual e após o cumprimento das normas e procedimentos definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, devendo as referidas instituições ou empresas estarem registradas na ADEPARÁ.