Questões de Concurso Sobre legislação estadual
Foram encontradas 14.700 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |
Q4080913
Legislação Estadual
Marcos é servidor público estadual e acaba de completar um ano de trabalho. Ele
solicita informações ao setor de Recursos Humanos sobre seu direito a férias e ao respectivo adicional
financeiro. De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SED-SC
Prova:
FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Língua Estrangeira - Espanhol |
Q4080544
Legislação Estadual
Sobre a oferta de língua estrangeira moderna no Ensino
Fundamental e no Ensino Médio, segundo a Lei
Complementar n.º 170/1998, assinale a alternativa que
apresenta corretamente os três elementos que
caracterizam essa obrigação curricular no sistema
estadual catarinense:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária |
Q4079526
Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 6.503/1972, que dispõe sobre a promoção, proteção e
recuperação da saúde pública no Estado, analise as assertivas abaixo:
I. A Secretaria da Saúde deve promover programas de educação sanitária destinados a indução e modificação de hábitos e comportamentos relacionados à saúde da população.
II. As atividades de educação sanitária executadas por particulares independem de orientação da Secretaria da Saúde quando não houver participação financeira do Estado.
III. As autoridades policiais civis e militares devem atender às requisições das autoridades sanitárias competentes para o cumprimento das disposições legais sanitárias.
IV. A aplicação dos dispositivos da Lei poderá ocorrer mediante normas técnicas ou decretos específicos do Poder Executivo Estadual, sempre que necessário.
Quais estão corretas?
I. A Secretaria da Saúde deve promover programas de educação sanitária destinados a indução e modificação de hábitos e comportamentos relacionados à saúde da população.
II. As atividades de educação sanitária executadas por particulares independem de orientação da Secretaria da Saúde quando não houver participação financeira do Estado.
III. As autoridades policiais civis e militares devem atender às requisições das autoridades sanitárias competentes para o cumprimento das disposições legais sanitárias.
IV. A aplicação dos dispositivos da Lei poderá ocorrer mediante normas técnicas ou decretos específicos do Poder Executivo Estadual, sempre que necessário.
Quais estão corretas?
Q4079425
Legislação Estadual
O Estado do Acre vem, há décadas, se apresentando como um
ator pioneiro na formulação e execução de políticas públicas
ambientais. Os profundos laços da cultura acreana com a floresta
desde o início do século passado estabeleceram uma estrutura
social apta a internalizar propostas inovadoras que permitam o
desenvolvimento econômico em equilíbrio com a preservação do
meio ambiente.
(Disponível em https://imc.ac.gov.br/wp-content/ uploads/2016/09/Lei-2308-2010-SISA_PT_.pdf)
Nesse contexto, destaca-se a Lei nº 2.308/2010 do Acre, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre.
De acordo com a citada lei, as opções a seguir apresentam princípios do SISA, à exceção de uma. Assinale-a.
(Disponível em https://imc.ac.gov.br/wp-content/ uploads/2016/09/Lei-2308-2010-SISA_PT_.pdf)
Nesse contexto, destaca-se a Lei nº 2.308/2010 do Acre, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre.
De acordo com a citada lei, as opções a seguir apresentam princípios do SISA, à exceção de uma. Assinale-a.
Q4079419
Legislação Estadual
No Estado do Acre, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) deliberou pela adoção de medidas integradas para a recuperação de créditos tributários e não tributários, incluindo atuação conjunta de órgãos estaduais e cooperação com entidades externas.
Durante a execução dessas medidas, surgiram dúvidas quanto aos limites institucionais de atuação do CIRA, especialmente quanto à requisição de colaboração de outros órgãos, à criação de estruturas operacionais e à destinação de recursos vinculados às suas atividades.
À luz da Lei nº 4.059/2022, assinale a alternativa correta:
Q4079412
Legislação Estadual
A Lei Complementar estadual nº 413, de 25 de julho de 2022,
dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT) no
Estado do Acre, sendo extremamente relevante para o cotidiano
da Administração Tributária estadual. Essa lei prevê também
algumas atribuições conferidas à Procuradoria-Geral do Estado
(PGE-AC).
Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas atribuições.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas atribuições.
Q4079365
Legislação Estadual
O Decreto Estadual nº 11.406/2024 delimitou alguns conceitos
importantes para efeitos de tal norma, que versa sobre as
transferências de recursos do Estado do Acre, entre os quais, o
seguinte:
“instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros com dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado e tenha como partícipes, órgãos ou entidades da Administração Pública, bem como os serviços sociais autônomos, visando à execução de programas, projetos, atividades ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”
Assinale a opção que indica corretamente o instrumento objeto de tal conceito.
“instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros com dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado e tenha como partícipes, órgãos ou entidades da Administração Pública, bem como os serviços sociais autônomos, visando à execução de programas, projetos, atividades ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”
Assinale a opção que indica corretamente o instrumento objeto de tal conceito.
Q4079363
Legislação Estadual
No exercício de suas atribuições, um Procurador do Estado do
Acre foi questionado acerca das peculiaridades e exigências da
cessão de uso de bens imóveis do respectivo ente federativo, à
luz da Lei Estadual nº 3.885/2021.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Q4079361
Legislação Estadual
A organização e o funcionamento dos órgãos do Poder Executivo
do Estado do Acre serão regulados por meio de decreto de
estruturas organizacionais, que, nos termos e limites da
Constituição, definirá suas respectivas estruturas organizacionais,
observadas a estrutura básica e as áreas de competências
definidas na Lei Complementar Estadual nº 419/2022.
Nesse cenário, considerando as disposições da referida lei complementar, os órgãos abaixo elencados integram a Governadoria, a exceção de um. Assinale-o.
Nesse cenário, considerando as disposições da referida lei complementar, os órgãos abaixo elencados integram a Governadoria, a exceção de um. Assinale-o.
Q4079353
Legislação Estadual
Nos termos da legislação de regência, a Administração Direta do
Poder Executivo do Estado do Acre é composta, dentre outros
órgãos, pela Governadoria do Estado e pelas Secretarias de
Estado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 419/2022, os serviços lotéricos constituem área de competência da Secretaria de Estado da (de)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 419/2022, os serviços lotéricos constituem área de competência da Secretaria de Estado da (de)
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Médico |
Q4079040
Legislação Estadual
São objetivos da assistência social expressamente previstos na Constituição Estadual
do Rio Grande do Sul, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Médico |
Q4079039
Legislação Estadual
Um cidadão procura a rede pública de saúde para realizar um tratamento complexo
e questiona como o Estado organiza as ações e os serviços de saúde para garantir o atendimento à
população. Sobre o tema, à luz da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa
correta.
Q4078976
Legislação Estadual
Em apuração de suposta irregularidade no
funcionamento de instituição vinculada ao Sistema
Estadual de Ensino, a equipe de gestão alegou que
somente decisão judicial poderia instaurar procedimento
formal, pois denúncias administrativas ou notificações
técnicas não seriam suficientes para mobilizar
intervenção do poder público. À luz das normas
complementares do sistema, assinale a alternativa
correta:
Q4078771
Legislação Estadual
A respeito da repartição de funções entre Coordenadoria
Regional de Educação (CRE), Secretaria de Estado da
Educação (SED) e Conselho Estadual de Educação
(CEE) de Santa Catarina nos procedimentos de
supervisão de regularidade e tramitação de atos
autorizativos, assinale a alternativa que apresenta correta e integralmente os três elementos que
caracterizam esse arranjo:
Q4078770
Legislação Estadual
Preencha as lacunas da afirmativa a seguir com os
termos que correspondem corretamente ao que dispõe a
Lei Complementar n.º 170/1998 sobre o Sistema
Estadual de Educação de Santa Catarina:
"A LC n.º 170/1998 organiza o Sistema Estadual de Educação observando __________ e leis federais de diretrizes e bases, além de enunciar __________ e fins próprios da educação escolar catarinense, de modo que a norma estadual não se limita a regular a oferta, mas atua como __________ do sistema."
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:
"A LC n.º 170/1998 organiza o Sistema Estadual de Educação observando __________ e leis federais de diretrizes e bases, além de enunciar __________ e fins próprios da educação escolar catarinense, de modo que a norma estadual não se limita a regular a oferta, mas atua como __________ do sistema."
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SED-SC
Prova:
FURB - 2026 - SED-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q4078449
Legislação Estadual
Carlos é servidor efetivo e estável de uma escola pública estadual em Santa Catarina onde atua como diretor. Após uma auditoria interna, descobriu-se farta prova documental de que ele estaria desviando verbas destinadas à manutenção da escola. Há, inclusive, uma confissão por escrito do próprio servidor em um e-mail corporativo enviado a um colega. Diante da materialidade e autoria evidentes, a autoridade competente instaurou diretamente um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), optando por não realizar qualquer sindicância prévia. Como medida cautelar, foi determinado o afastamento preventivo de Carlos pelo prazo de 60 dias, mantendo-se a sua remuneração. Durante o curso do PAD, o Ministério Público ofereceu denúncia criminal contra Carlos pelos mesmos fatos. Imediatamente, a defesa do servidor protocolou um requerimento exigindo o sobrestamento (paralisação) do processo administrativo até que houvesse uma sentença judicial transitada em julgado. Ao final das fases de instrução e defesa, a Comissão Processante elaborou seu relatório conclusivo sugerindo a aplicação da penalidade de suspensão de 60 dias. A autoridade julgadora, contudo, discordou do relatório, entendendo, de forma motivada, que a gravidade dos atos exigia a aplicação da pena de demissão simples.
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 491/2010, assinale a alternativa que descreve a conduta e a fundamentação correta para o desenrolar desse caso:
Q4078331
Legislação Estadual
Uma escola devidamente autorizada pelo poder público
mantém seus atos autorizativos arquivados na
secretaria, mas não os afixa em local de grande
circulação, não os divulga em material de matrícula e
não entrega cópia dessas informações aos responsáveis
na primeira matrícula. A direção sustenta que a
regularidade do funcionamento basta,
independentemente de publicidade ativa. À luz das
normas do sistema estadual, assinale a alternativa
correta:
Q4078315
Legislação Estadual
Sendo um componente curricular de oferta obrigatória
nas escolas públicas do Estado de Santa Catarina e com
matrícula facultativa, o Ensino Religioso não confessional
tem as seguintes competências para o Ensino
Fundamental:
1.Conhecer os aspectos estruturantes das diferentes tradições/movimentos religiosos e filosofias de vida, a partir de pressupostos científicos, filosóficos, estéticos e éticos.
2.Compreender, valorizar e respeitar as manifestações religiosas e filosofias de vida, suas experiências e saberes, em diferentes tempos, espaços e territórios.
3.Reconhecer e cuidar de si, do outro, da coletividade e da natureza, enquanto expressão de valor da vida.
4.Conviver com a diversidade de crenças, pensamentos, convicções, modos de ser e viver.
5.Analisar as relações entre as tradições religiosas e os campos da cultura, da política, da economia, da saúde, da ciência, da tecnologia e do meio ambiente.
6.Debater, problematizar e posicionar-se frente aos discursos e práticas de intolerância, discriminação e violência de cunho religioso, de modo a assegurar os direitos humanos no constante exercício da cidadania e da cultura de paz.
Em conformidade com os direitos de aprendizagens e desenvolvimento, o Ensino Religioso não confessional deve atender aos objetivos de conhecimento, valorização e respeito à diversidade de manifestações religiosas. Analise as afirmações a seguir:
I. Conviver com a diversidade de crenças, pensamentos, convicções, modos de ser e viver.
II. Debater, problematizar e posicionar-se frente a discursos e práticas de intolerância, discriminação e violência de cunho religioso, de modo a assegurar os direitos humanos no constante exercício da cidadania e da cultura de paz.
III. Reconhecer e cuidar de si, do outro e da natureza exclusivamente, deixando de lado o valor da coletividade.
É correto o que se afirma em:
1.Conhecer os aspectos estruturantes das diferentes tradições/movimentos religiosos e filosofias de vida, a partir de pressupostos científicos, filosóficos, estéticos e éticos.
2.Compreender, valorizar e respeitar as manifestações religiosas e filosofias de vida, suas experiências e saberes, em diferentes tempos, espaços e territórios.
3.Reconhecer e cuidar de si, do outro, da coletividade e da natureza, enquanto expressão de valor da vida.
4.Conviver com a diversidade de crenças, pensamentos, convicções, modos de ser e viver.
5.Analisar as relações entre as tradições religiosas e os campos da cultura, da política, da economia, da saúde, da ciência, da tecnologia e do meio ambiente.
6.Debater, problematizar e posicionar-se frente aos discursos e práticas de intolerância, discriminação e violência de cunho religioso, de modo a assegurar os direitos humanos no constante exercício da cidadania e da cultura de paz.
Em conformidade com os direitos de aprendizagens e desenvolvimento, o Ensino Religioso não confessional deve atender aos objetivos de conhecimento, valorização e respeito à diversidade de manifestações religiosas. Analise as afirmações a seguir:
I. Conviver com a diversidade de crenças, pensamentos, convicções, modos de ser e viver.
II. Debater, problematizar e posicionar-se frente a discursos e práticas de intolerância, discriminação e violência de cunho religioso, de modo a assegurar os direitos humanos no constante exercício da cidadania e da cultura de paz.
III. Reconhecer e cuidar de si, do outro e da natureza exclusivamente, deixando de lado o valor da coletividade.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Provas:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fisioterapeuta
|
IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fonoaudiólogo |
IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral |
IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Nutricionista |
IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Odontólogo |
IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo |
IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro de Unidade de Saúde |
Q4076233
Legislação Estadual
No desenho legal do Programa Estadual de Saúde Ocupacional
do Servidor Público, a estrutura do programa reúne elementos
de gestão, vigilância e execução. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |
Q4075232
Legislação Estadual
De acordo com o art. 52 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, compete à
Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 53,
dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:
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