Questões de Legislação Estadual para Concurso

Q4220541

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220541 Legislação Estadual

Se uma conduta se enquadrar como infração no Art. 35, inciso V, do Decreto nº 4294-R/2018 (produzir, transportar, armazenar ou comercializar vegetais em desacordo com medidas fitossanitárias, padrões de produção e sanidade vegetal) e também no inciso XXIII (deixar de cumprir com as medidas fitossanitárias ou outras práticas instituídas por programas oficiais de controle), assinale a opção que expõe corretamente a regra e o motivo, considerando a que estabelece um critério de resolução de antinomias dentro do Regulamento.

A

A regra imposta no inciso V, por ser a primeira a ser listada no Artigo.

B

A regra do inciso XXIII, por se referir diretamente ao descumprimento de um programa oficial, que é uma obrigação mais definida.

C

Irá depender da infração, pois a regra que prevê a maior penalidade deve prevalecer, em respeito ao princípio da legalidade estrita.

D

A infração do inciso V que prevê a menor penalidade, em favor do princípio do in dubio pro reo aplicado ao Direito Administrativo Sancionador.

E

Prevalecerá o inciso V, pois é mais abrangente e genérico que o inciso XXIII.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4220227

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220227 Legislação Estadual

O Programa Cidades Resilientes (PROCIRE), sob a coordenação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), tem o objetivo de apoiar os municípios do Estado do Espírito Santo na elaboração e implementação de Planos Municipais de Redução de Risco e Adaptação às Mudanças Climáticas.

Sobre o PROCIRE, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
(_) Compete aos municípios disponibilizar a infraestrutura necessária para a execução do Programa.
(_) Compete à SEAMA articular parcerias e captar recursos para o financiamento das iniciativas do Programa.
(_) Os recursos para implementação do PROCIRE poderão ser oriundos de convênios firmados com instituições federais e organismos internacionais.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

V – F – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4220212

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220212 Legislação Estadual

No Espírito Santo, a entidade responsável pela execução da política agrária no que se refere às terras públicas, execução da política cartográfica, execução da política de defesa sanitária, bem como pela execução da política de inspeção e fiscalização das atividades agropecuárias, florestais, pesqueiras, dos recursos hídricos e solos, é o(a):

A

Instituto Estadual do Meio Ambiente (IEMA)

B

Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA).

C

Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA).

D

Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF).

E

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4220012

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social |

Q4220012 Legislação Estadual

O Cartão Reconstrução é um benefício instituído pelo Estado do Espírito Santo e destinado às famílias atingidas por desastres decorrentes de eventos climáticos.
Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Trata-se de um benefício de caráter emergencial, pago em parcela única às famílias elegíveis.
( ) O acesso ao benefício independe de inscrição no Cadastro Único, bastando a comprovação dos danos sofridos.
( ) A concessão do benefício exige a comprovação de danos materiais por órgãos competentes, como a Defesa Civil.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

V – V – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4215995

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CODERN - Técnico Portuário - Assistente Administrativo/Assistente Administrativo - Operações Portuárias |

Q4215995 Legislação Estadual

Segundo o Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN, é missão da Companhia Docas do Rio Grande do Norte disponibilizar infraestrutura portuária eficaz para atender à movimentação de cargas e passageiros, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Estado do Rio Grande do Norte, de Maceió e do Brasil. Considerando as disposições do mesmo Código, assinale a alternativa correta.

A

Não se submetem aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN os estagiários e aprendizes.

B

Submetem-se aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN os terceirizados.

C

Submetem-se aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN todos os empregados do quadro da Companhia, exceto os da APMC.

D

Não se submetem aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN os ocupantes de cargos comissionados.

E

Submetem-se aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN todos aqueles que, exceto transitoriamente, com ou sem remuneração, exerçam atividades sediadas no âmbito da Companhia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4215821

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215821 Legislação Estadual

Júlio foi aprovado em concurso público e nomeado para ocupar cargo público efetivo em uma fundação pública integrante da Administração Indireta do Estado do Espírito Santo, percebendo remuneração paga pelos cofres públicos estaduais.
Em razão de seu vínculo funcional, surgiu dúvida quanto à correta identificação de sua condição jurídica para fins de aplicação do regime disciplinar e de eventuais deveres funcionais.
Sobre o caso apresentado, à luz da Lei Complementar nº 46/1994, assinale a afirmativa correta.

A

Júlio é agente público e servidor público, submetendo-se ao Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores civis do Estado do Espírito Santo, inclusive quanto aos deveres funcionais e à responsabilização administrativa.

B

Júlio, apesar de investido em cargo efetivo em fundação pública, deve ser considerado empregado público, submetendo-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em razão da personalidade jurídica própria da entidade.

C

Júlio, embora ocupante de cargo público efetivo em fundação pública estadual, não se submete ao Regime Jurídico Único previsto na LC nº 46/1994, pois esse regime alcança apenas a Administração Direta.

D

Júlio se submete ao regime jurídico da LC nº 46/1994 apenas quanto a direitos e vantagens, mas não quanto ao regime disciplinar, que deve ser definido em regulamento interno da fundação pública.

E

Júlio, embora submetido ao RJU, não pode ser responsabilizado administrativamente mediante processo disciplinar, estando submetido apenas à responsabilização civil e penal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4215801

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215801 Legislação Estadual

A atuação funcional de determinado Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, empossado no cargo há doze meses, contrariou os interesses de importante grupo econômico.
À luz desse quadro, representantes desse grupo passaram a afirmar, veladamente, que o referido membro poderia perder o seu cargo a qualquer momento.
Com base na situação descrita, considerando a sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que

A

o referido Promotor de Justiça, por ter a garantia da vitaliciedade, não pode perder o cargo.

B

o referido Promotor de Justiça, por ter a garantia da vitaliciedade, somente pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

C

o referido Promotor de Justiça, somente pode perder o cargo pela conjunção de vontades de órgãos do Ministério Público e do Poder Judiciário.

D

não é necessária sentença judicial transitada em julgado para perda do cargo, uma vez que o referido Promotor de Justiça não tem a garantia vitaliciedade.

E

o referido Promotor de Justiça, por não ter a garantia da vitaliciedade, a exemplo de qualquer membro do Ministério Público, pode perder o cargo em processo administrativo disciplinar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4215800

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215800 Legislação Estadual

A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo recebeu proposição legislativa direcionada à promoção de alterações no órgão colegiado que, nos termos da Constituição Estadual, instrumentaliza a atuação do Estado na defesa do consumidor, juntamente com a política estadual de defesa do consumidor e o sistema estadual.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional estadual, e correto afirmar que o referido órgão colegiado

A

possui personalidade jurídica de direito privado.

B

desempenha funções consultivas, não deliberativas.

C

não integra o sistema estadual de defesa do consumidor.

D

está integrado ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

E

deve ter composição paritária, entre representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4209754

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209754 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 15.143/2018, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Poderá o IPE Prev intervir nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra área não pertinente à sua precípua finalidade.
( ) É permitido ao IPE Prev celebrar convênios, parcerias ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios.
( ) É vedado ao IPE Prev aplicar recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

V – V – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4209753

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209753 Legislação Estadual

Considerando apenas o previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os Municípios que não possuírem sistema próprio de previdência e saúde poderão vincular-se ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.
II. O servidor público vinculado ao RPPS/RS será aposentado aos 60 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.
III. Os limites de idade que determinam a perda dos benefícios da previdência estadual não se aplicam aos deficientes físicos, sensoriais, mentais e múltiplos.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4209747

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209747 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual nº 15.612/2021, que trata sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Em relação à comunicação dos atos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
( ) Quanto à instrução processual, é aceitável a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.
( ) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

V – V – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4209745

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209745 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 apresenta os casos nos quais o servidor poderá afastar-se do exercício das atribuições do seu cargo no serviço público estadual. Mediante autorização do ______________, o servidor pode ser posto à disposição de outras entidades da administração ____________ do Estado ou de outras esferas governamentais para exercer _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Governador – direta – cargo ou função de confiança

B

Governador – direta – cargo

C

Governador – indireta – cargo ou função de confiança

D

Secretário de Estado – direta – cargo ou função de confiança

E

Secretário de Estado – indireta – função de confiança

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4209634

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo |

Q4209634 Legislação Estadual

Segundo as disposições dos incisos XXVIII e XXIX do art. 53 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, compete exclusivamente à Assembleia Legislativa, além de outras atribuições previstas na referida Constituição:

I. Escolher sete Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

II. Aprovar previamente, após arguição pública, a escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador.

III. Aprovar previamente, após arguição pública, a escolha de diretores das entidades do sistema financeiro do Estado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4209239

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Agente Administrativo |

Q4209239 Legislação Estadual

De acordo com o que prevê o Decreto nº 44.504 de 05 de Dezembro de 2023, que Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, e o seu respectivo Anexo Único, assinale a alternativa CORRETA.

A

Incumbe ao servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba dedicar-se ao seu trabalho de modo a evitar falhas e desperdícios, zelando pelo patrimônio da Administração Pública Estadual, atuando de forma preventiva, com vistas a agregar valores éticos, morais e sociais à gestão privada, com foco na excelência do atendimento ao cidadão.

B

Entre os princípios fundamentais a serem observados pelos servidores e empregados públicos civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, com o intuito de valorizar a ética e como forma de aprimorar seus comportamentos, estão o profissionalismo, a transparência, a parcialidade e a legalidade.

C

Os trabalhos nas Comissões de Ética são considerados relevantes e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão.

D

Facilitar o controle social, através do fomento do acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de participação na gestão e cerceamento dos direitos é uma das condutas a serem observadas pelo servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

E

Os processos decorrentes de violação ao Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba classificam-se como públicos em observância ao princípio da transparência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4209007

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Secretário de Escola |

Q4209007 Legislação Estadual

A Assembleia Legislativa do RS deseja convocar o Secretário de Estado para prestar informações sobre programa habitacional. Sobre essa prerrogativa, é correto afirmar que a Casa:

A

Pode exigir comparecimento pessoal sobre assuntos previamente determinados, pois trata-se de competência exclusiva do Legislativo estadual.

B

Depende de requerimento aprovado pelo Governador, pois a iniciativa é compartilhada com o Executivo.

C

Depende de prévia análise do Tribunal de Contas do Estado sobre a pertinência da convocação.

D

Pode solicitar apenas informações por escrito, sendo vedada a exigência de comparecimento pessoal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4208802

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Operador de Máquinas |

Q4208802 Legislação Estadual

Sobre as medidas reparatórias e compensatórias previstas no Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

Destinam-se a todos os grupos étnicos que sofreram discriminação no Brasil, independentemente do período histórico.

B

Beneficiam exclusivamente os descendentes de povos indígenas, considerando o histórico de colonização.

C

São direcionadas às pessoas negras, em razão das sequelas da escravidão e das práticas que aprofundaram as desigualdades raciais.

D

São medidas de caráter exclusivamente econômico, limitadas ao pagamento de indenizações individuais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4208801

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Operador de Máquinas |

Q4208801 Legislação Estadual

Com base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, uma empresa privada situada no Estado, ao preencher os registos administrativos de seus empregados, deve incluir o quesito raça

A

com base na percepção do empregador ou do departamento pessoal.

B

de forma obrigatória, adotando o critério de autoclassificação pelo próprio trabalhador.

C

apenas nos registros enviados ao Ministério do Trabalho e Emprego, sendo vedado o registro nos arquivos internos da empresa.

D

apenas para estatísticas internas agregadas, sem individualização por empregado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4208302

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Motorista e Pedreiro |

Q4208302 Legislação Estadual

Para garantir o direito à saúde dos membros das comunidades remanescentes de quilombos, o Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul prevê incentivos específicos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses incentivos.

A

Distribuição gratuita de medicamentos importados para todas as famílias.

B

Prioridade no agendamento de consultas em hospitais particulares.

C

Melhorias nas condições ambientais e no saneamento básico.

D

Construção de academias ao ar livre em todas as comunidades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4208301

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Motorista e Pedreiro |

Q4208301 Legislação Estadual

Para melhorar o atendimento à população negra, o governo do Estado do Rio Grande do Sul precisa de informações organizadas. Uma das ações previstas no Estatuto Estadual da Igualdade Racial é:

A

Padronizar a coleta de dados no SUS, eliminando a variável de cor e raça dos formulários de atendimento para evitar discriminação institucional.

B

Criar um sistema de informação apenas para pessoas negras.

C

Melhorar a forma como os dados são coletados, processados e analisados no SUS, considerando cor, etnia e gênero.

D

Determinar que os hospitais públicos mantenham cotas mínimas de atendimento mensal para a população negra.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4203221

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203221 Legislação Estadual

Em relação à reintegração, uma forma de provimento dos cargos públicos, de acordo com a Lei nº 10.261/1968, assinale a alternativa correta.

A

Será feita no cargo anteriormente ocupado; caso o cargo esteja preenchido, será feita em cargo equivalente.

B

É o reingresso no serviço público decorrente da decisão judicial transitada em julgado.

C

Se o cargo houver sido extinto, o reintegrado receberá indenização em conformidade com sua remuneração.

D

Transitada em julgado a sentença que a determinar, será expedido decreto de reintegração no prazo máximo de 20 dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre legislação estadual

Foram encontradas 14.888 questões