Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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Q4410946 Legislação Estadual
Com base na afirmação de que o servidor receberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de um terço, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as assertivas abaixo:

I. O pagamento do terço constitucional e do adiantamento da remuneração das férias, deve ser feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.
II. O terço constitucional deve incidir sobre a remuneração equivalente aos trinta dias de férias, salvo na hipotese de abono pecuniário.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4410552 Legislação Estadual
As alternativas que seguem apresentam determinadas especificações que estão correlacionadas com o estágio probatório. A partir disso, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise essas alternativas e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA. 
Alternativas
Q4409089 Legislação Estadual
Consoante o disposto no Decreto estadual n.º 6.474/2020, a competência para orientar os encarregados dos órgãos e entidades quanto à implementação da LGPD é
Alternativas
Q4409064 Legislação Estadual
Acerca da mensuração e do pagamento nas contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) no estado do Paraná, conforme as regras previstas no Decreto estadual n.º 10.086/2022, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4409051 Legislação Estadual
Com base na Resolução AGEPAR n.º 3/2020, que homologa o regulamento de serviços básicos de saneamento do estado do Paraná, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4408922 Legislação Estadual
Julgue os seguintes itens, com base no disposto na Lei estadual n.º 6.174/1970 (Estatuto do Servidor Público).

I No caso de acumulação irregular de cargos, provada a má-fé, o servidor público perderá todos os cargos e restituirá o que tiver recebido indevidamente.
II É vedada, em qualquer situação, a atribuição de funções diversas daquelas pertinentes à classe a que pertence o servidor público, sob pena de caracterização de desvio de função.
III O servidor interino ou em estágio probatório somente pode ser transferido mediante autorização da chefia de maior grau hierárquico, fundamentada no interesse público.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Q4408877 Legislação Estadual
Assinale a opção correta em relação aos serviços de distribuição de gás canalizado no estado do Paraná, de acordo com as disposições da Lei Complementar estadual n.º 205/2017.
Alternativas
Q4408703 Legislação Estadual
Considere que, em processo administrativo já instaurado em órgão estadual do Paraná, a autoridade competente determine que seja dada ciência ao interessado de decisão que lhe tenha imposto restrição a direito. Nos termos da Lei estadual n.º 20.656/2021, esse ato de comunicação denomina-se
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Q4408698 Legislação Estadual
De acordo com os termos da Resolução AGEPAR n.º 23/2022, quanto ao rito a ser observado, é correto afirmar que, caso uma entidade regulada deixe de recolher integralmente a taxa de regulação e seja notificada pelo AGEPAR para constituição do crédito tributário correspondente, 
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Q4408692 Legislação Estadual
Uma concessionária de gás canalizado que atua no estado do Paraná interrompeu o fornecimento a um usuário inadimplente, após sua notificação prévia, resguardando o interesse da coletividade.

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 205/2017, essa situação 
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Q4408607 Legislação Estadual
Suponha que uma concessionária de distribuição de gás canalizado no estado do Paraná, regulada pela AGEPAR, tenha pago a taxa de regulação pelo sistema de gestão da taxa de regulação, plataforma na qual inseriu seus dados contábeis. Suponha, ainda, que, ao apurar o demonstrativo do resultado do exercício (DRE), a concessionária verifique a existência de diferença entre a receita operacional bruta (ROB) realizada e a ROB estimada, informada antes no referido sistema. Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto na Resolução AGEPAR n.º 23/2022 em relação à diferença observada,
Alternativas
Q4407339 Legislação Estadual
De acordo com as diretrizes de Gestão Democrática estabelecidas na Deliberação n. 02/2015-CEE/PR, a consolidação desse princípio no ambiente escolar pressupõe a:
Alternativas
Q4405302 Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 237/2021, as microrregiões dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no estado do Paraná têm natureza jurídica de
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Q4405292 Legislação Estadual

Considere que um servidor público efetivo de uma autarquia municipal tenha sido requisitado para prestar serviços em determinada Secretaria de Estado do Paraná e que, durante o período da requisição, a Administração Estadual tenha instaurado processo de sindicância para apurar suposta irregularidade funcional cometida pelo servidor, no exercício de suas atribuições na Secretaria Estadual.



Considerando-se essa situação hipotética e as disposições da Lei estadual n.º 20.656/2021, é correto afirmar que, concluído o processo de sindicância e comprovada a irregularidade, a autoridade estadual deverá

Alternativas
Q4405273 Legislação Estadual
Assinale a opção correta no que diz respeito a cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da AGEPAR, em conformidade com o disposto na Lei Complementar n.º 190/2015.
Alternativas
Q4405271 Legislação Estadual

Julgue os seguintes itens, com base no disposto no Código de Ética e Conduta da AGEPAR, instituído pela Resolução n.º 31/2022.



I - O Comitê de Ética e Conduta é composto por três membros titulares, sendo um deles o seu presidente, e dois suplentes, todos com mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.


II - Resumem-se a dois os requisitos a serem observados nas denúncias por violação ao referido código propostas perante o Comitê de Ética e Conduta: a descrição da conduta e a indicação da autoria.


III - O baixo potencial ofensivo do fato é razão apta a ensejar o arquivamento da denúncia.



Assinale a opção correta.

Alternativas
Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREMERS Prova: Ibest - 2026 - CREMERS - Médico Fiscal |
Q4401182 Legislação Estadual
Concluída a fiscalização, o diretor técnico recusa-se a assinar os Termos de Vistoria e de Notificação. O Médico Fiscal deverá 
Alternativas
Q4397168 Legislação Estadual
No âmbito das políticas públicas de Santa Catarina, a Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou, em 2025, um programa que institui o Programa Juro Zero. Qual é o principal objetivo desse programa? 
Alternativas
Q4396765 Legislação Estadual
Durante a atualização de seus registros funcionais, determinado órgão público verificou a necessidade de observar as regras estaduais relativas ao quesito raça. Considerando o disposto na Lei Estadual nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial), assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4395806 Legislação Estadual
Segundo o Regimento Interno da Administração Regional do SENAR/AR-GO, o órgão composto por personalidades de notório saber e destinado ao assessoramento do Conselho Administrativo é o:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: D
4: E
5: B
6: A
7: E
8: C
9: E
10: D
11: D
12: B
13: C
14: A
15: A
16: C
17: D
18: B
19: C
20: C