Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Mato Grosso para Concurso

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954662 Legislação Estadual

Em relação ao Pantanal Matogrossense, a Constituição do Estado do Mato Grosso

A

declara a região, assim como a cultura pantaneira, os campos de sinople e a Chapada dos Guimarães como símbolos estaduais oficiais.

B

eleva a região à condição de patrimônio estadual, condicionando sua exploração a projetos de uso sustentável aprovados pela autoridade ambiental competente.

C

cria o Parque Estadual do Pantanal Matogrossense, dispondo que a lei definirá seus limites e garantirá o direito de uso sustentável aos ocupantes já instalados em suas terras.

D

dispõe que o Estado criará e manterá mecanismos de ação conjunta com o estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de preservá-lo, assim como os seus recursos naturais.

E

impõe ao Estado o dever de articular-se com a República da Bolívia com vistas à proteção conjunta do Bioma Pantanal, considerado pela Unesco como Patrimônio Natural da Humanidade.

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Q3765466

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Contabilidade |

Q3765466 Legislação Estadual

A MSGÁS adota rígidas medidas contra corrupção e fraude, exigindo conduta ética de empregados, fornecedores e parceiros. O Código de Conduta e Integridade prevê práticas específicas nesse sentido.

Sobre essas regras, assinale a alternativa correta.

A

É vedado oferecer, prometer, autorizar ou aceitar qualquer vantagem ou item de valor que possa corromper ou influenciar decisões, devendo reuniões sensíveis com agentes externos contar, preferencialmente, com a presença de, ao menos, dois colaboradores.

B

A aceitação de presentes de agentes públicos é tolerada, se não houver impacto direto em decisões de negócios.

C

A prevenção à corrupção é responsabilidade exclusiva da diretoria, não envolvendo estagiários, fornecedores ou terceiros vinculados.

D

O recebimento de benefícios de fornecedores é permitido desde que não ultrapasse R$ 500,00 por ano, independentemente de registro.

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Q3615280

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Agrônomo |

Q3615280 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar n.º 38, de 21 de novembro de 1995, a expedição de licença, autorização ou alvará de funcionamento e sua renovação só podem ser concedido pelas prefeituras mediante à apresentação de:

A

parecer técnico da Secretaria de Agricultura

B

licença de Operação expedida pelo órgão ambiental do Estado

C

licença de Operação expedida pelo órgão ambiental do Município

D

comprovante de pagamento das taxas de vigilância sanitária municipal e parecer técnico da Secretaria de Meio Ambiente

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Q3326680

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Agronegócios |

Q3326680 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar 38, de 21 de novembro 1995, as infrações à legislação ambiental serão apuradas em procedimento administrativo próprio e sua instauração dar-se-á com a lavratura do Auto de Infração, em 3 (três) vias. O Art.121 da lei determina que a primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que sera avisado sobre o prazo para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, que é de:

A

7 (sete) dias úteis

B

15 (quinze) dias úteis

C

20 (vinte) dias úteis

D

30 (trinta) dias úteis

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Q3176943

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo |

Q3176943 Legislação Estadual

Em relação à Lei nº 12.087/2023, que institui a Política Estadual para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação dos Frutos e Produtos Nativos do Cerrado Mato-Grossense, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Para a consecução dos objetivos previstos, a Política em questão contará apenas com recursos provenientes de doações privadas, excluindo dotações orçamentárias do Governo do Estado ou outras fontes previstas em demais leis.
( ) Realizar estudos visando à recuperação da biodiversidade das terras públicas e devolutas localizadas em áreas do cerrado abandonadas pelo uso do solo degradado e que tenham potencial de serem incorporados em projetos agrossilvipastoris é uma das finalidades dessa Política.
( ) Um dos destinos dos recursos obtidos é o apoio ao desenvolvimento da cultura dos frutos nativos do cerrado mato-grossense, promovendo a disseminação de tecnologias que concorram para o aumento da sua produtividade e da qualidade do produto.
( ) Incentivar o aperfeiçoamento técnico e o desenvolvimento econômico dos produtores e trabalhadores envolvidos na exploração dos frutos do cerrado, bem como sua organização em cooperativas e outras formas associativas é uma das finalidades da Política em questão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F.

B

F – V – V – V.

C

V – V – F – F.

D

F – F – F – V.

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Q3176937

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo |

Q3176937 Legislação Estadual

O Código Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, instituído pela Lei Complementar nº 38/1995 e suas alterações, estabelece diretrizes, instrumentos e competências para a gestão ambiental no estado, com o objetivo de garantir a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, bem como promover o uso sustentável dos recursos naturais. Conforme a referida Lei, analise as assertivas abaixo:

I. O Sistema Estadual do Meio Ambiente tem como finalidade integrar os órgãos e instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente, sob a gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA). II. Compete à SEMA formular, propor e executar a política estadual do meio ambiente, bem como promover o monitoramento dos recursos ambientais estaduais e das ações antrópicas.
III. O estabelecimento das normas disciplinadoras do meio ambiente, incluindo as de utilização e exploração de recursos naturais, atenderá, como objetivo primordial, ao princípio da orientação preventiva na proteção ambiental, sem prejuízo da adoção de normas e medidas corretivas e de imputação de responsabilidade por dano ao meio ambiente.
IV. As medidas diretivas que promovam a melhoria, conservação, preservação ou recuperação do meio ambiente, o zoneamento ambiental e o sistema de registro, cadastro e informações ambientais são instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q3176916

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo |

Q3176916 Legislação Estadual

A Política Florestal do Estado do Mato Grosso, disposta pela Lei Complementar nº 233/2005 e suas alterações, estabelece diretrizes visando principalmente à preservação ambiental, o equilíbrio ecológico e o desenvolvimento socioeconômico sustentável no território. Em relação a essa Política, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Política Florestal do Estado de Mato Grosso tem por objetivo assegurar a proteção da flora no território mato-grossense e impedir qualquer tipo de exploração florestal, fomentando práticas que contribuam para a proteção integral de todas as fitofisionomias presentes na região.
( ) O Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso (Desenvolve Floresta) tem como finalidade recepcionar os recursos da taxa de reposição florestal para apoiar as atividades de florestamento, reflorestamento, manejo florestal sustentável, pesquisa florestal, assistência técnica e extensão florestal.
( ) Os plantios de espécie de seringueira (Hevea spp.), implantados com a finalidade exclusiva de exploração de látex, não poderão ser utilizados para cumprimento de reposição florestal.
( ) Fomentar, propor e articular, com entidades públicas e privadas, para a realização de estudos que contribuam para o desenvolvimento da cadeia florestal é um dos objetivos do Desenvolve Floresta.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – F.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – V – F – V.

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Q3582479

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Coveiro |

Q3582479 Legislação Estadual

No exercício de sua autonomia, cabe ao Estado editar leis, expedir atos e adotar medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração e ao bem-estar da população. No Título III, Capítulo I, “Das disposições Gerais”, da Lei Orgânica do Estado do Mato Grosso, há a seguinte regulamentação:

A

a organização territorial do Estado é subdividida em distritos criados pela União, pelo Estado e pelos Municípios

B

a integridade territorial do Estado somente será alterada após realização de referendo e deliberação do Senado

C

a capital do Estado hoje é a cidade de Cuiabá, o que pode ser alterado por meio de emenda constitucional

D

a organização político-administrativa do Estado compreende seus municípios, dotados de autonomia

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Q3582478

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Coveiro |

Q3582478 Legislação Estadual

De acordo com o ordenamento jurídico do Estado de Mato Grosso, garantias, direitos e deveres individuais e coletivos são assegurados, em harmonia com o previsto pela Constituição Federal. Nesse sentido, entre as prerrogativas fixadas pelo legislador estadual consta o/a:

A

expedição da cédula de identidade individual gratuita para os reconhecidamente pobres

B

assistência jurídica integral e gratuita pela Defensoria Pública a todos os jurisdicionados

C

exercício do direito de reunião, só podendo o Estado intervir repressivamente para defender a segurança pessoal e a preservação do patrimônio público

D

gratuidade das ações de inconstitucionalidade, do “habeas-corpus”, do mandado de segurança individual ou coletivo, do “habeas-data”, do mandado de injunção e da ação popular

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Q3582472

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Coveiro |

Q3582472 Legislação Estadual

A atual Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) tem um total de 24 deputados estaduais, que representam vários partidos políticos e foram eleitos, democraticamente, em 2022.

Baseando-se em sua Constituição Estadual, é responsabilidade exclusiva da Assembleia Legislativa:

A

julgar, anualmente, as contas do Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, sem poderes de veto

B

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado

C

autorizar apenas o Governador, e não o seu Vice, de se ausentar do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias e do país por qualquer tempo

D

fiscalizar e controlar, diretamente, por meio de quaisquer de seus membros ou Comissões, os atos do Poder Executivo ligados apenas à Administração direta

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Q3582471

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Coveiro |

Q3582471 Legislação Estadual

Com base no TÍTULO II da Constituição do Estado do Mato Grosso, que trata DOS DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES INDIVIDUAIS E SOCIAIS, em seu CAPÍTULO I, art. 10, pode-se afirmar que cabe ao Estado de Mato Grosso e aos seus municípios assegurarem o/a:

A

prioridade no estabelecimento de meios para o financiamento e o desenvolvimento das grandes propriedades rurais, em prejuízo das pequenas propriedades trabalhadas pelas famílias de agricultores familiares

B

direito de representação junto aos Poderes Públicos em defesa de seus direitos, apenas aos trabalhadores registrados, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou garantia de instância

C

apuração de responsabilidade, com aplicação de sanção administrativa, econômica e financeira, independentemente das sanções criminais previstas em lei, em qualquer tipo de discriminação

D

repressão, na forma de lei e com observância de alguns ritos, procedimentos e princípios jurídicos a qualquer transgressão ou abuso dos direitos e das obrigações contidas nesse Título

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Q3120841

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Auxiliar de Serviços Internos e Externos |

Q3120841 Legislação Estadual

A função de legislar é exercida principalmente pelo Poder Legislativo. Esse poder, no município de Rio Brilhante, é composto por:

A

prefeito

B

deputados

C

vereadores

D

conselheiros

E

magistrados

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Q3114581

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Provas: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Administração | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114581 Legislação Estadual

Após regular tramitação de processo disciplinar, foi aplicada a Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário, a sanção de suspensão. Em momento posterior, Ana tomou conhecimento de fatos novos que seriam, ao seu ver, suscetíveis de justificar a sua inocência. Após analisar o regime jurídico a que estava sujeita, Ana concluiu corretamente que pode requerer a revisão do processo disciplinar

A

a qualquer tempo.

B

no prazo de três anos, a contar do exaurimento do prazo recursal.

C

antes do decurso de um ano, a contar do exaurimento do prazo recursal.

D

no mesmo prazo de prescrição da respectiva infração, sendo a prolação da decisão condenatória o termo a quo.

E

no mesmo prazo para o ajuizamento da ação rescisória, nos termos da legislação processual civil, sendo o trânsito em julgado administrativo o termo a quo.

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Q3114579

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Provas: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Administração | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114579 Legislação Estadual

No curso do estágio probatório, João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, foi acusado de prática de infração disciplinar de singular gravidade, o que levou à instauração de processo disciplinar. Ao fim do período de estágio probatório, constatou-se que João não satisfez as condições exigidas, sendo exonerado. Paralelamente, o processo disciplinar ainda não tinha sido concluído.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que

A

como no regime disciplinar aplicável a João a exoneração é sinônimo de demissão, o processo disciplinar deve ser arquivado.

B

a exoneração de João fez cessar o vínculo funcional, daí decorrendo a exigência de arquivamento do processo disciplinar.

C

João foi corretamente exonerado, sendo que, ao fim do processo disciplinar, a exoneração será convertida em demissão, se for o caso.

D

como João foi exonerado, caso seja condenado no processo disciplinar, com a aplicação da sanção de demissão, isto não produzirá nenhum efeito.

E

João não poderia ter sido exonerado, pois isto somente poderia ocorrer após a conclusão do processo disciplinar e cumprimento da penalidade.

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Q3114578

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Provas: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Administração | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114578 Legislação Estadual

Após muita dedicação ao serviço público, Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado de Mato Grosso, foi informada de que teria um aumento remuneratório em razão de sua passagem para uma referência imediatamente superior, dentro da mesma classe e categoria funcional a que pertence.
Na situação de Maria, em consonância com o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, estamos perante

A

o acesso.

B

a ascensão.

C

a promoção.

D

a progressão.

E

a transposição.

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Q3114577

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Provas: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Administração | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114577 Legislação Estadual

João, servidor estável, ocupante de cargo de provimento efetivo no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, foi aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse em outro cargo público, com remuneração mais elevada, no âmbito da mesma estrutura estatal de poder, o que o levou a deixar o cargo anterior, que permanece vago. Ao fim do estágio probatório do novo cargo, foi considerado inabilitado.
Após analisar o regime jurídico a que está sujeito, João concluiu corretamente que ele será

A

exonerado.

B

reintegrado ao cargo de origem.

C

reconduzido ao cargo de origem.

D

transferido para o cargo de origem.

E

aproveitado em outro cargo, com atribuições e remuneração semelhantes às do cargo de origem.

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Q3114418

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114418 Legislação Estadual

Em razão da declaração de desnecessidade do cargo público de provimento efetivo que ocupava, Maria, servidora pública estável, foi posta em disponibilidade. Poucos meses depois, retornou ao serviço público, passando a ocupar cargo de atribuição e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
Nesse caso, à luz da Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 4/1990, é correto afirmar, em relação a Maria, que ocorreu

A

o seu aproveitamento.

B

a sua readaptação.

C

a sua reintegração.

D

a sua recondução.

E

a sua reversão.

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Q3114416

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114416 Legislação Estadual

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado de Mato Grosso, passou a integrar determinada carreira no âmbito da Administração Pública direta, o que significa dizer que, no âmbito dessa carreira, na sistemática da Lei Complementar estadual nº 4/1990,

A

os padrões são subdivididos em classes.

B

a carreira é subdividida em quadro e em comissão.

C

a classe abrange carreiras de cargos do mesmo grupo funcional.

D

cada classe é subdividida em cargos de provimento efetivo e em cargos em comissão.

E

a classe agrupa cargos, sendo desdobrada em padrões, que correspondem à remuneração dos cargos.

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Q2504780

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista |

Q2504780 Legislação Estadual

De acordo com o Código sanitário do Estado de Mato Grosso, entende-se por controle de zoonoses o conjunto de ações que visam a eliminar, diminuir e prevenir os riscos e agravos à saúde provocados por vetor, animal, reservatório ou animal sinantrópico. NÃO é uma obrigatoriedade para o proprietário de animal doméstico:

A

Imunizar contra as doenças definidas pelas autoridades sanitárias.

B

Manter distante de depósitos de alimentos ou produtos de interesse de saúde.

C

Encaminhar à autoridade sanitária competente no caso de impossibilidade de manutenção do animal sob sua guarda.

D

Apresentar anualmente provas sorológicas para a identificação do vírus da Raiva.

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Q2504140

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Professor - Pedagogia |

Q2504140 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT,

A

o salário educação financiará a expansão do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, ofertados por instituições públicas e privadas.

B

as unidades escolares terão autonomia na definição da política pedagógica, respeitados em seus currículos os conteúdos mínimos estabelecidos em nível nacional.

C

a educação ambiental será ministrada no Ensino Fundamental nas disciplinas obrigatórias “Ecologia”, “Ecologia e Contemporaneidade” e “Educação Ambiental”.

D

o ensino religioso, de matrícula obrigatória, será ofertado nos horários regulares das escolas de ensino fundamental.

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