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Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q271346
Aplicada em: 2012
Banca: AOCP
Órgão: TCE-PA
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39/2002, o Regime de Previdência instituído por esta Lei compreende os seguintes benefícios para o segurado:

I. aposentadoria por invalidez permanente.

II. aposentadoria compulsória por implemento de idade.

III. aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade.

IV. pensão por morte.

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