Questões de Legislação Estadual - Lei nº 16.469 de 2009 - Processo Administrativo Tributário para Concurso

a Federação dos Bancos, a Federação do Comércio, a Federação da Indústria e a Federação da Agricultura indicam representantes. 

é vedada a recondução ou o mandato consecutivo dos Conselheiros do CAT.  

o CAT compõe-se, em segunda instância de julgamento, de 15 (quinze) Conselheiros efetivos, sendo 8 (oito) representantes do Fisco e 7 (sete) representantes dos contribuintes.

os Conselheiros do CAT são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e têm mandatos de 4 (quatro) anos, dentre brasileiros maiores de 25 (vinte e cinto) anos de idade, de ilibada reputação e de notórios conhecimentos jurídicos e fiscais, portadores de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação.

é vedado ao CAT reconhecer a inconstitucionalidade de lei.