Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2026 - SCGás - Técnico de Gás Natural - Elétrica |

Q4421594 Legislação Estadual

A prestação dos serviços locais de gás canalizado possui particularidades relacionadas às competências dos Estados. Em Santa Catarina, legislação própria disciplina a execução desses serviços e a atuação da Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS. Considerando a Lei Estadual nº 9.493/1994, assinale a alternativa correta.

A

Os serviços locais de gás canalizado em Santa Catarina são de competência exclusiva dos municípios, cabendo a cada prefeitura constituir sua própria empresa distribuidora.

B

O Estado de Santa Catarina executa os serviços públicos locais de gás canalizado, com exclusividade de distribuição em seu território, por intermédio da Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS.

C

A legislação catarinense limita a prestação do serviço público de gás canalizado exclusivamente ao segmento industrial, excluindo os demais segmentos consumidores.

D

A legislação catarinense determina que os serviços locais de gás canalizado sejam executados diretamente pela União, sem possibilidade de concessão estadual.

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Q4420423

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2026 - SCGás - Técnico Gás Natural - Mecânica |

Q4420423 Legislação Estadual

A prestação dos serviços locais de gás canalizado possui particularidades relacionadas às competências dos Estados. Em Santa Catarina, legislação própria disciplina a execução desses serviços e a atuação da Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS. Considerando a Lei Estadual nº 9.493/1994, assinale a alternativa correta.

A

A legislação catarinense limita a prestação do serviço público de gás canalizado exclusivamente ao segmento industrial, excluindo os demais segmentos consumidores.

B

O Estado de Santa Catarina executa os serviços públicos locais de gás canalizado, com exclusividade de distribuição em seu território, por intermédio da Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS.

C

A legislação catarinense determina que os serviços locais de gás canalizado sejam executados diretamente pela União, sem possibilidade de concessão estadual.

D

Os serviços locais de gás canalizado em Santa Catarina são de competência exclusiva dos municípios, cabendo a cada prefeitura constituir sua própria empresa distribuidora.

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Q4397168

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Coronel Martins Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Coronel Martins - Agente de Combate às Endemias |

Q4397168 Legislação Estadual

No âmbito das políticas públicas de Santa Catarina, a Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou, em 2025, um programa que institui o Programa Juro Zero. Qual é o principal objetivo desse programa?

A

Reduzir a taxa de juros do cartão de crédito para servidores públicos.

B

Oferecer crédito com juros zero para micro e pequenas empresas e empreendedores.

C

Isentar de juros os financiamentos estudantis.

D

Zerar os juros de dívidas do agronegócio.

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Q4378325

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378325 Legislação Estadual

Foi constatado que Inácio, servidor ocupante de cargo efetivo no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, durante um período de 12 (doze) meses, faltou ao serviço 60 (sessenta) dias interpoladamente, isto sem qualquer causa justificada. Esse fato foi devidamente comprovado em processo administrativo disciplinar, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.
Na situação descrita, à luz do disposto na Lei Estadual nº 6.174/1970, é correto afirmar que para a conduta de Inácio é cominada a sanção de

A

multa.

B

demissão.

C

suspensão.

D

repreensão.

E

advertência.

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Q4348864

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho |

Q4348864 Legislação Estadual

Uma indústria química localizada no município de Joinville – SC, com 450 trabalhadores distribuídos em três turnos, contratou um Engenheiro de Segurança do Trabalho para elaborar o Plano de Atendimento a Emergências (PAE) da planta. Durante o diagnóstico inicial, o profissional identificou que a empresa não possuía brigada de incêndio constituída, não realizava exercícios simulados de evacuação e não havia mapeado cenários de emergência envolvendo vazamento de produtos químicos perigosos. Considerando as técnicas de prevenção e controle de catástrofes e emergências, a NR-23, a Lei Complementar Estadual nº 16.157/2013 e as Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), assinale a alternativa correta.

A

A NR-23 determina que as medidas de prevenção contra incêndios nos ambientes de trabalho devem observar exclusivamente as normas técnicas oficiais da ABNT, sendo as Instruções Normativas do CBMSC de observância facultativa e de caráter meramente orientativo para edificações industriais.

B

O Plano de Atendimento a Emergências é exigido apenas para edificações classificadas como de alto risco pela legislação estadual, sendo dispensável para indústrias químicas de médio risco, desde que estas possuam sistema de alarme e detecção de incêndio em conformidade com a legislação aplicável.

C

Os exercícios simulados de evacuação, previstos nas Instruções Normativas do CBMSC, são de realização facultativa e dependem exclusivamente da avaliação subjetiva do responsável técnico pela segurança contra incêndio da edificação, não havendo periodicidade mínima estabelecida pela legislação estadual.

D

A brigada de incêndio, conforme as Instruções Normativas do CBMSC, deve ser composta exclusivamente por profissionais com formação em Engenharia de Segurança do Trabalho, sendo vedada a participação de trabalhadores voluntários da própria empresa, ainda que devidamente treinados e capacitados.

E

Em Santa Catarina, a NR-23 exige conformidade com a legislação estadual, e as Instruções Normativas do CBMSC – em especial a IN nº 28 – disciplinam a composição da brigada de incêndio, a formação de brigadistas em níveis básico, intermediário e avançado, bem como a elaboração do PAE com mapeamento de cenários, procedimentos de evacuação e realização periódica de exercícios simulados.

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Q4348851

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho |

Q4348851 Legislação Estadual

A Instrução Normativa – IN do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) que tem por objetivo estabelecer e padronizar critérios de concepção e dimensionamento do Sistema Preventivo por Extintores (SPE) é

A

IN 3.

B

IN 6.

C

IN 7.

D

IN 10.

E

IN 11.

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Q4348850

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho |

Q4348850 Legislação Estadual

A Instrução Normativa IN 9 do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) tem por objetivo estabelecer e padronizar critérios de concepção e dimensionamento das Saídas de Emergência (SE). Em relação à terminologia específica desta IN, o termo “descarga” se refere a

A

espaço amplo criado por um andar aberto ou conjuntos de andares abertos, conectando dois ou mais pavimentos cobertos, com fechamento na cobertura, excetuando-se os locais destinados à escada e escada rolante.

B

caminho a ser percorrido pelos usuários do pavimento, constituindo a rota de saída horizontal para alcançar a escada, rampa ou área de refúgio.

C

local fora da edificação onde as pessoas estão livres de perigo imediato dos efeitos do fogo.

D

local no interior da edificação ou estrutura na qual as pessoas têm alguma proteção contra os efeitos do fogo e calor por um período limitado de tempo.

E

parte final da saída de emergência de uma edificação que conecta a escada, rampa ou corredor ao logradouro público ou à área externa da edificação.

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Q4348849

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho |

Q4348849 Legislação Estadual

De acordo com as orientações do CBMSC, em Instrução Normativa, os extintores NÃO devem ser mantidos

A

na mesma quantidade e instalados nos locais indicados no Projeto aprovado.

B

devidamente fixados (quando em paredes), ou sobre os suportes (quando em piso).

C

sinalizados, em local de acesso fácil, principalmente quando obstruídos.

D

com componentes externos íntegros (mangueira, difusor, alça de transporte), em recipiente sem corrosão ou deformações.

E

pressurizados, com lacre inviolado e etiquetas de instrução legível.

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Q4348848

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho |

Q4348848 Legislação Estadual

A Norma Regulamentadora – NR-23 – Proteção Contra Incêndios – estabelece medidas de prevenção contra incêndios nos ambientes de trabalho e que toda organização deve adotar medidas de prevenção contra incêndios em conformidade com a legislação estadual. Assinale a alternativa que corresponde à Instrução Normativa (IN) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) que tem por objetivo orientar o responsável pelo imóvel sobre a manutenção dos Sistemas e Medidas de Segurança contra Incêndio e Pânico.

A

N 1.

B

IN 2.

C

IN 3.

D

N 4.

E

IN 5.

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Q4347607

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor Ensino Fundamental - Ensino Religioso |

Q4347607 Legislação Estadual

No Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina, a organização do Ensino Religioso deve observar a legislação educacional e as referências curriculares vigentes. Sobre essa oferta nas escolas públicas, registre V, para verdadeiro, e F, para falso.
(__)A facultatividade da matrícula permite que cada unidade escolar decida se incluirá o Ensino Religioso entre as áreas de conhecimento do Ensino Fundamental.
(__)A matrícula dos estudantes no Ensino Religioso das escolas públicas permanece facultativa.
(__)O Projeto Político-Pedagógico da escola deve contemplar formas de respeito à diversidade cultural e às diferentes opções de crença.
(__)O Ensino Religioso é considerado área de conhecimento relacionada à formação integral do estudante, em consonância com a BNCC e o Currículo Base do Território Catarinense.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

A

F, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

F, V, V, V.

D

V, F, V, V.

E

V, V, F, V.

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Q4321351

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321351 Legislação Estadual

A Resolução nº 07/2025/SAPE/CEDERURAL instituiu o Programa de Apoio às Medidas de Biosseguridade na Produção Animal Catarinense – Programa Biosseguridade Animal SC, com o objetivo de fortalecer a sanidade da suinocultura catarinense.

Considerando as disposições dessa Resolução, é correto afirmar que o Programa é financiado com recursos do/a:

A

FDR, apoia investimentos em medidas de biosseguridade para granjas comerciais de suínos, prevê financiamento de até R$ 70.000,00 por granja e exige projeto técnico fundamentado em parecer de médico-veterinário da CIDASC.

B

FDR, apoia investimentos em medidas de biosseguridade para todas as cadeias pecuárias, prevê financiamento de até R$ 70.000,00 por propriedade e exige projeto técnico elaborado pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária.

C

FDR, apoia investimentos em medidas de biosseguridade para granjas comerciais de suínos, prevê financiamento de até R$ 70.000,00 por beneficiário e exige apenas orçamento das obras para concessão do financiamento.

D

FUNDESA, apoia investimentos em medidas de biosseguridade para granjas comerciais de suínos, prevê financiamento de até R$ 70.000,00 por granja e exige projeto técnico elaborado exclusivamente pela EPAGRI.

E

FUNTER, apoia investimentos em medidas de biosseguridade para granjas comerciais de suínos, prevê financiamento de até R$ 70.000,00 por granja e exige aprovação prévia da Associação Catarinense de Criadores de Suínos.

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Q4321350

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321350 Legislação Estadual

A Resolução nº 09/2024/SAR/CEDERURAL, compilada com a Resolução nº 16/2026/SAPE/CEDERURAL, institui o Programa de Formação e Apoio ao Desenvolvimento Socioeconômico de Jovens e Mulheres dos Meios Rural e Pesqueiro de Santa Catarina – Programa Jovens e Mulheres em Ação.

Considerando as disposições dessa Resolução, é correto afirmar que o Programa é financiado pelo/a:

A

FDR, promove a formação de jovens e mulheres dos meios rural e pesqueiro, é coordenado pelo CEASA e contempla projetos de abastecimento alimentar, armazenagem e comercialização da produção agrícola.

B

FDR, promove a formação de jovens e mulheres dos meios rural e pesqueiro, é coordenado pela EPAGRI e contempla projetos de capacitação, conectividade e apoio financeiro aos projetos produtivos elaborados pelos participantes.

C

FDR, promove a formação de jovens e mulheres dos meios rural e pesqueiro, é coordenado pelo BRDE e contempla projetos de custeio da produção, conectividade e comercialização dos produtos rurais

D

FUNDESA, promove a formação de jovens e mulheres dos meios rural e pesqueiro, é coordenado pela CIDASC e contempla projetos de assistência sanitária, conectividade e apoio financeiro às cooperativas agropecuárias.

E

FUNTER, promove a formação de jovens e mulheres dos meios rural e pesqueiro, é coordenado pela SAPE e contempla projetos de crédito fundiário, mecanização agrícola e apoio financeiro às agroindústrias familiares.

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Q4321349

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321349 Legislação Estadual

A Resolução nº 25/2023/SAR/CEDERURAL, compilada com a Resolução nº 17/2025, institui o Programa Estadual de Conservação, Recuperação e Manejo do Solo e Água – Água no Campo SC, destinado a ampliar a segurança hídrica e incentivar práticas conservacionistas nas propriedades rurais catarinenses.

Com base nessa Resolução, é correto afirmar que o Programa Água no Campo SC é financiado com recursos da/o:

A

FDR, compreende os projetos Água para Todos e Reconstrói SC, incentivando investimentos em infraestrutura viária, segurança hídrica e recuperação das propriedades rurais

B

FDR, compreende os projetos Água para Todos e Solo Saudável, incentivando investimentos em irrigação, produção vegetal e modernização das cadeias agroindustriais catarinenses.

C

FDR, compreende os projetos Água para Todos e Protegendo o Solo e Cultivando Água, incentivando investimentos em segurança hídrica, conservação do solo e proteção dos recursos naturais.

D

FUNDESA, compreende os projetos Água para Todos e Terra Boa, incentivando investimentos em segurança hídrica, defesa sanitária animal e proteção dos recursos naturais.

E

FUNTER, compreende os projetos Protegendo Nascentes e Cultivando Água, incentivando investimentos em crédito fundiário, conservação do solo e recuperação ambiental das propriedades.

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Q4321347

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321347 Legislação Estadual

O Programa Terra Boa 2026 contempla ações voltadas ao fortalecimento da apicultura e da meliponicultura catarinenses por meio de incentivos previstos na Resolução nº 08/2026/SAPE/CEDERURAL.

Considerando as disposições dessa Resolução, é correto afirmar que o projeto incentiva a aquisição de kits para apicultura e meliponicultura e de abelhas rainhas selecionadas, e é operacionalizado:

A

pelo BRDE, por meio de linhas de crédito rural, destina-se a cooperativas agropecuárias e exige financiamento bancário para acesso à aquisição de rainhas.

B

pela CIDASC, por meio das unidades regionais, destina-se a produtores rurais sem restrição de enquadramento e exige registro da propriedade junto à CEASA para acesso à aquisição de rainhas.

C

pela EPAGRI, por meio dos escritórios municipais, destina-se a produtores rurais com DAP ativa e exige cadastro do apicultor no Ministério da Agricultura para acesso à aquisição de rainhas.

D

pela FAASC, por meio das associações municipais, destina-se a apicultores profissionais e exige filiação à federação para acesso à aquisição de rainhas

E

pela SAPE, por meio da Diretoria de Cooperativismo e Desenvolvimento Rural, destina-se a agricultores familiares com CAF ativo e exige cadastro do apicultor na CIDASC para acesso à aquisição de rainhas.

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Q4321345

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321345 Legislação Estadual

A Resolução nº 04/2026/CEDERURAL regulamenta o Programa Terra Boa 2026 – Projeto Calcário, estabelecendo diretrizes para ampliar a correção da acidez dos solos e fortalecer a produção agropecuária catarinense.

Com base nessa Resolução, é correto afirmar que o Projeto Calcário é operacionalizado pela/o:

A

CEASA, por meio de empresas credenciadas, admite as modalidades “via cooperativas” e “via distribuidores” e destina-se exclusivamente a cooperativas agropecuárias e associações de produtores rurais.

B

CIDASC, por meio das unidades regionais, admite as modalidades “via cooperativas” e “via revendas” e destina-se exclusivamente a produtores rurais sem restrições cadastrais junto aos programas estaduais.

C

EPAGRI, por meio dos Escritórios Municipais, admite as modalidades “direto da transportadora” e “via cerealistas” e destina-se exclusivamente a agricultores familiares com Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) válida.

D

SAPE, por meio da Diretoria de Cooperativismo e Desenvolvimento Rural, admite as modalidades “direto da mineradora” e “via cooperativas” e destina-se, entre outros beneficiários, a agricultores familiares com Cadastro Nacional da Agricultura Familiar ativo.

E

SAPE, por meio da Diretoria de Defesa Agropecuária, admite as modalidades “direto da mineradora” e “via transportadoras” e destina-se exclusivamente a produtores enquadrados em até quatro módulos fiscais.

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Q4321344

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321344 Legislação Estadual

O Programa Coopera Agro SC, instituído pela Lei Estadual nº 19.666/2025, é um instrumento de fortalecimento do agronegócio catarinense por meio de um modelo inovador de financiamento.

Com base nas disposições dessa Lei, é correto afirmar que o Programa Coopera Agro SC é operacionalizado por:

A

linhas de financiamento da SAPE, lastreadas exclusivamente em recursos públicos, visando ampliar o acesso ao crédito, fortalecer cooperativas e financiar investimentos industriais urbanos.

B

subprogramas de crédito do BRDE, lastreados em recursos públicos e privados, visando ampliar o acesso ao crédito, estimular investimentos e fortalecer produtores rurais, cooperativas e agroindústrias.

C

subprogramas de crédito da EPAGRI, lastreados em recursos privados, visando ampliar o acesso ao crédito, fortalecer cooperativas e financiar atividades de pesquisa agropecuária estadual.

D

linhas de financiamento da CIDASC, lastreadas em recursos públicos e privados, visando ampliar o acesso ao crédito, fortalecer produtores rurais e custear ações permanentes de defesa agropecuária.

E

subprogramas de crédito do BRDE, lastreados exclusivamente em recursos privados, visando ampliar o acesso ao crédito, fortalecer produtores rurais e financiar exclusivamente a agricultura familiar.

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Q4321338

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321338 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, organiza a Administração Pública Estadual de Santa Catarina e define as competências da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAPE), bem como sua relação com outros órgãos e entidades vinculadas.

Com base nessa legislação, é correto afirmar que compete à SAPE:

A

executar diretamente as atividades de assistência técnica e extensão rural, enquanto a EPAGRI atua exclusivamente na fiscalização sanitária animal e vegetal em todo o Estado.

B

formular as políticas estaduais de aquicultura e pesca, sendo a CIDASC responsável pelo planejamento estratégico do setor e a SAQ subordinada administrativamente à EPAGRI.

C

regulamentar exclusivamente a política agrícola estadual, sendo vedada sua atuação em programas de desenvolvimento rural, seguro rural e articulação com órgãos vinculados da administração indireta.

D

formular e coordenar políticas estaduais de desenvolvimento rural e agropecuário, interagir com a CIDASC e a EPAGRI na implementação dessas políticas e delegar à CIDASC a execução das ações de fiscalização previstas em lei.

E

exercer funções exclusivamente operacionais de fiscalização agropecuária, enquanto a formulação das políticas públicas e o planejamento estratégico são atribuições exclusivas da CIDASC e da EPAGRI.

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Q4321322

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321322 Legislação Estadual

Conforme disposto na Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar sobre o ajustamento de conduta administrativo:

1. Não se admitirá o ajustamento de conduta ao servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 02 anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.
2. A autoridade poderá optar pelo ajustamento de conduta nas infrações puníveis com repreensão verbal ou escrita, advertência ou suspensão de até 30 dias.
3. A adoção do instituto do ajustamento de conduta compete aos Diretores, aos Gerentes e à Chefia imediata de modo geral.
4. Constitui requisito para o ajustamento de conduta que o servidor não esteja em estágio probatório.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4321321

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321321 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com os termos da Lei nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina.

A

É facultado o gozo de férias em até 3 períodos, não inferiores a 10 dias consecutivos.

B

Conceder-se-á ajuda de custo ao funcionário transferido ou removido a pedido, independentemente de recomendação médica.

C

Constitui acumulação proibida a percepção conjunta de pensões civis ou militares, bem como de pensões com remuneração ou salário.

D

Após cada triênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 2 meses.

E

Em casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, a substituição será remunerada pelo cargo do substituído, salvo se automática, não podendo exceder, neste caso, o prazo de 30 dias.

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Q4289004

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289004 Legislação Estadual

Sobre a Resolução CONSEMA n° 250/2024, é correto afirmar:

A

Estabelece procedimentos para licenciamento ambiental e define os estudos ambientais, entre outros.

B

A Declaração de Conformidade Ambiental é o documento subscrito pelo proprietário que comprova a legalidade ambiental do empreendimento.

C

Estudo Ambiental Simplificado (EAS) é o estudo que guardará a relação de proporcionalidade com os estudos técnicos ambientais.

D

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pode ser elaborado por um único profissional.

E

O Relatório Ambiental Prévio (RAP) é o relatório que expressa as conclusões do EIA.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual

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