Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q4260743

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Biólogo |

Q4260743 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta em relação às alterações promovidas pela Lei nº 18.350/2022 no Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina.

A

O foco foi ampliar a proteção ao bioma Mata Atlântica e aos recursos naturais, e orientar empreendedores sobre como obter licenças.

B

Extinguiu o licenciamento ambiental simplificado, tornando obrigatória a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para todos os empreendimentos potencialmente poluidores.

C

Proibiu a emissão de licenças ambientais por autodeclaração, estabelecendo exclusivamente o procedimento ordinário para todos os empreendimentos.

D

Foi instituída a obrigatoriedade de autorização legislativa estadual prévia para a emissão de qualquer licença ambiental relativa a atividades potencialmente poluidoras.

E

Retirou dos municípios habilitados a competência para o licenciamento ambiental de impacto local, concentrando essa atribuição exclusivamente no órgão ambiental estadual.

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Q4260425

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260425 Legislação Estadual

O Código Ambiental de Santa Catarina, Lei nº 14.675/2009, institui o Projeto Conservacionista da Araucária (PCA), dedicado à reversão do processo de extinção da espécie Araucaria angustifolia (Pinheiro Brasileiro) no Território catarinense.
De acordo com a Lei nº 14.675/2009, o manejo de Araucária no Estado é permitido quando:

A

a espécie estiver situada em meio urbano.

B

ocorrer derrubada por ação antrópica ou nos casos de senescência.

C

a espécie estiver situada em áreas íngremes e não apresentar risco à vida ou ao patrimônio.

D

ocorrer em área rural consolidada.

E

a espécie estiver situada em pequena propriedade rural para produção de madeira beneficiada para o consumo próprio.

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Q4256784

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Arquiteto | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Engenheiro Eletricista | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Programador Visual | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Psicólogo |

Q4256784 Legislação Estadual

Consoante a Resolução nº 28/2025-COU/UNICENTRO, assinale a alternativa que contenha apenas Diretorias vinculadas à Pró-Reitoria de Ensino.

A

Diretoria Acadêmica e Diretoria de Ensino.

B

Diretoria de Apoio aos Estudantes e Diretoria de Ensino.

C

Diretoria de Inclusão e Acessibilidade e Diretoria Acadêmica.

D

Diretoria de Avaliação Institucional e Diretoria de Desenvolvimento Estratégico Universitário.

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Q4253403

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Vigilante Sanitário - Edital nº 1 |

Q4253403 Legislação Estadual

Em inspeção realizada na cantina de uma escola, o vigilante sanitário verifica a documentação dos funcionários que manipulam alimentos. Conforme a Lei Estadual nº 6.320/1983, a pessoa que manipule alimentos ou bebidas deve submeter-se a:

A

Exame de saúde admissional, dispensada sua repetição enquanto mantido o vínculo com o estabelecimento manipulador.

B

Curso de higiene para manipulação de alimentos, dispensado o exame de saúde quando o estabelecimento mantiver responsável técnico.

C

Exame de saúde periódico e curso de higiene para manipulação de alimentos, cujos comprovantes devem ser exigidos pelo proprietário ou responsável.

D

Exame de saúde periódico e curso de primeiros socorros, cujos comprovantes devem ser apresentados anualmente à autoridade sanitária.

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Q4252658

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 1 |

Q4252658 Legislação Estadual

Quanto à prevenção e à segurança contra incêndios nas edificações projetadas, uma obra pública no Estado de Santa Catarina deve seguir as instruções técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado. Em relação às especificações técnicas dos materiais construtivos empregados, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A utilização de materiais de acabamento e revestimento de pisos e paredes que possuam alta taxa de propagação de chama é permitida em rotas de fuga, desde que a edificação possua um sistema de hidrantes com acionamento automático por pressostato.

B

O memorial descritivo é parte obrigatória e vinculante do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) para análise do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina. Erros ou omissões no preenchimento do memorial geram notificações de correção e impedem a emissão do atestado de aprovação do projeto.

C

As portas corta-fogo instaladas nas antecâmaras e escadas de emergência de edificações verticais devem obrigatoriamente possuir selo de certificação de conformidade da ABNT.

D

A tubulação aparente do sistema de proteção por hidrantes e sprinklers deve ser pintada obrigatoriamente na cor vermelha (padrão de segurança para equipamentos de combate a incêndio).

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Q4246949

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246949 Legislação Estadual

Considere as disposições da Lei Complementar n.º 74/2011 acerca do plano de carreira e da composição remuneratória dos servidores do Poder Legislativo de Curitibanos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A progressão vertical corresponde à mudança de nível pela conclusão de pós-graduação na área de atuação do cargo, com acréscimos de 10%, 13% e 18%.
(__)A progressão horizontal corresponde à mudança de referência, até o limite de 50% do vencimento inicial, sem confundir-se com o anuênio limitado a 35%.
(__)O servidor efetivo, investido em cargo em comissão, pode optar pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de 40% do vencimento do próprio cargo efetivo.
(__)O servidor efetivo, investido em função gratificada, percebe o vencimento do cargo efetivo acrescido da remuneração da função designada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − V.

B

F − F − V − F.

C

V − F − V − F.

D

V − V − F − V.

E

F − V − F − V.

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Q4242294

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Enfermeiro |

Q4242294 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca do Conselho Fiscal, de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).

A

O Conselho Fiscal é composto por cinco membros, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de dois anos, sendo vedadas a reeleição e a recondução para mandato consecutivo.

B

Compete ao Conselho Fiscal aprovar a proposta orçamentária anual e o balanço financeiro do Consórcio Público antes de sua apreciação pela Assembleia Geral.

C

Compete ao Conselho Fiscal acompanhar e supervisionar, sempre que julgar oportuno e adequado, quaisquer transações econômicas ou financeiras do Consórcio Público, podendo recomendar à Assembleia Geral a contratação de auditorias.

D

Os membros do Conselho Fiscal receberão remuneração fixada pela Assembleia Geral e reunir-se-ão, ordinariamente, a cada três meses, sem prejuízo da realização de reuniões extraordinárias.

E

O Conselho Fiscal poderá determinar diretamente a aplicação de sanções ao Conselho Administrativo e à Diretoria Executiva, sempre que identificar irregularidades contábeis, financeiras ou descumprimento de normas estatutárias.

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Q4239479

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Médico – Pediatra - Edital nº 4 |

Q4239479 Legislação Estadual

Desde novembro de 2021 os documentos de identidade emitidos em Santa Catarina passaram por uma alteração e agoram se diferem dos feitos em outros lugares pelo fato de:

A

Unir CPF, Identidade e Carteira de Trabalho em um só documento.

B

Excluir a existência do CPF, passando a ser o único documento válido no território estadual.

C

Passar a se chamar Passaporte de Identificação.

D

Usar o número do CPF também como Registro Geral.

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Q4235849

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Assistente Social - Edital nº 3 PSS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Nutricionista - Edital nº 3 PSS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Odontólogo - Edital nº 3 PSS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Médico Pediatra - Edital nº 3 PSS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Farmacêutico - Edital nº 3 PSS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Enfermeiro - Edital nº 3 PSS |

Q4235849 Legislação Estadual

Após receber notícia de possível evolução patrimonial incompatível com os rendimentos de determinado servidor, a autoridade competente instaurou imediatamente processo administrativo disciplinar para aplicação de penalidade. A defesa alegou nulidade do procedimento, sustentando que a legislação prevê medida preliminar específica para essa hipótese. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, assinale a alternativa correta.

A

A alegação é improcedente, pois a instauração direta de processo disciplinar é obrigatória sempre que houver notícia de enriquecimento ilícito.

B

A alegação procede, pois a legislação determina a instauração de sindicância patrimonial, de natureza investigatória e sem caráter punitivo.

C

A alegação procede quando houver registro de penalidade disciplinar anterior aplicada ao servidor.

D

A instauração do processo disciplinar somente depende de prévia autorização judicial.

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Q4208342

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: ARIS - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - ARIS - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4208342 Legislação Estadual

Consoante à Resolução CONSEMA/SC nº 182/2021, o lançamento de esgotos sanitários por meio de sistema de disposição oceânica deverá:

I. Atender aos padrões da classe do corpo receptor, após o limite da zona de diluição inicial.
II. Não comprometer a segurança alimentar, salvo nas áreas de cultivo de moluscos bivalves.
III. Não afetar as atividades econômicas da sua área de influência.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4161127

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Segurança Escolar |

Q4161127 Legislação Estadual

O Agente de Segurança ajuda a coordenar os planos de emergência da unidade escolar. Sobre a prevenção e o combate a incêndios e emergências, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Em caso de incêndio, o Agente deve orientar os alunos a usarem a rota de fuga para sair do prédio em segurança.
( ) O Corpo de Bombeiros deve ser acionado rapidamente pelo telefone em caso de fogo fora de controle.
( ) Os extintores de incêndio portáteis da escola devem ficar trancados dentro de armários fechados.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F - V - F.

B

V - V - V.

C

V - F - V.

D

V - V - F.

E

F - F - V.

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Q4151764

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil |

Q4151764 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 14.675/2009, que estabelece o Código Estadual de Meio Ambiente, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) atua como órgão

A

central.

B

executor.

C

julgador.

D

consultivo.

E

deliberativo.

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Q4151575

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |

Q4151575 Legislação Estadual

Embora a ABNT NBR 9050 trate dos desníveis em rotas acessíveis, a Instrução Normativa CBMSC nº 09/2024 estabelece critérios próprios para rotas de saída de emergência, em alguns casos mais restritivos.

Com base no Art. 9º da IN CBMSC nº 09/2024, é correto afirmar que, se o desnível

A

for menor que 5 mm, pode ser desconsiderado.

B

estiver entre 5 e 10 mm, pode ser desconsiderado, desde que o piso tenha coeficiente de atrito menor que 0,5.

C

estiver entre 10 e 50 mm, deve ter inclinação máxima de 50 % (1:2).

D

for entre 5 e 60 cm, deve ser vencido por rampa.

E

for maior ou igual (≥) a 60 cm, deve obrigatoriamente ser considerado o uso degraus.

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Q4148696

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CASAN-SC Prova: FEPESE - 2022 - CASAN-SC - Técnico de Saneamento |

Q4148696 Legislação Estadual

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei estadual nº 14.675.
1. A Certidão de Conformidade Ambiental é documento expedido pelo órgão com atribuição de licenciamento, preferencialmente de forma eletrônica, atestando que o porte da atividade ou empreendimento está abaixo dos limites fixados para licenciamento ambiental pelas Resoluções do CONSEMA.
2. A Declaração de Conformidade Ambiental é um documento subscrito por profissional legalmente habilitado, obrigatoriamente acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente, expedido pelo Conselho Regional de Classe do Profissional, que comprova, junto ao órgão ambiental licenciador, que o empreendimento ou atividade está localizado de acordo com a legislação ambiental e florestal vigente e que trata de forma adequada seus efluentes atmosféricos, líquidos e resíduos sólidos.
3. A Declaração de Atividade Não Constante é um documento expedido pelo órgão com atribuição de licenciamento ambiental, preferencialmente de forma eletrônica, atestando que determinada atividade ou empreendimento não é passível de licenciamento ambiental pelas Resoluções do CONSEMA.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4148695

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CASAN-SC Prova: FEPESE - 2022 - CASAN-SC - Técnico de Saneamento |

Q4148695 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre os campos de altitude segundo a Lei estadual nº 14.675.

A

Não ocorrem no estado de Santa Catarina.

B

Somente são considerados campos de altitude quando ocorrem acima de 1.500 metros.

C

Os campos de altitude já são encontrados acima de 500 metros de altitude.

D

A fauna e flora são muitos semelhantes à de Floresta Ombrofila Densa com poucos endemismos.

E

Quando encontrados entre 1000 e 1500 metros de altitude somente são considerados campos de altitude se apresentarem estrutura arbustiva e/ou herbácea.

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Q4148678

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CASAN-SC Prova: FEPESE - 2022 - CASAN-SC - Técnico de Saneamento |

Q4148678 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que cita corretamente o prazo máximo de validade da Licença Ambiental Prévia (LAP) segundo a Lei estadual no 14675.

A

1 ano

B

3 anos

C

5 anos

D

10 anos

E

15 anos

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Q4148296

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148296 Legislação Estadual

Silvia, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo em uma estrutura de poder do Estado de Santa Catarina, respondeu a processo disciplinar.

Após regular tramitação desse processo, com estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada à Silvia uma sanção disciplinar que extinguiu o vínculo funcional mantido com a Administração Pública.

Como era muito estudiosa, Silvia analisou o seu regime jurídico com o objetivo de verificar a possibilidade, ou não, de retornar ao serviço público de Santa Catarina a partir da aprovação em novo concurso público.

À luz da legislação vigente, Silvia concluiu corretamente que

A

como sofreu a sanção de demissão, é vedado seu retorno ao serviço público.

B

caso a sanção sofrida tenha sido a de demissão qualificada, será alcançada pela incompatibilidade para o exercício de cargo ou emprego público por até 8 (oito) anos.

C

caso a sanção sofrida tenha sido a de demissão qualificada, será alcançada pela incompatibilidade para o exercício de cargo ou emprego público por até 10 (dez) anos.

D

caso a sanção sofrida tenha sido a de demissão simples, será alcançada pela incompatibilidade para o exercício de cargo ou emprego público pelo limite máximo de 4 (quatro) anos.

E

a sanção sofrida somente produz efeitos no âmbito da relação funcional que foi extinta, não obstando ou postergando o surgimento, pelos meios legais, de outra relação funcional.

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Q4147589

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147589 Legislação Estadual

Nos termos da legislação de regência, o servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de três anos de efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.745/1985, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Serão considerados requisitos básicos do estágio probatório a idoneidade moral, a assiduidade e a pontualidade, a disciplina e a eficiência.
( ) A verificação dos requisitos necessários à confirmação no cargo será efetuada por comissão composta de, no mínimo, cinco membros designados pelo titular do órgão.
( ) Será suspensa a contagem do período do estágio probatório do servidor afastado a qualquer título, inclusive férias, e o exercício de cargo comissionado com atribuições afins às do cargo efetivo.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

V – F – F.

C

V – V – F.

D

F – F – F.

E

V – V – V.

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Q4121810

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4121810 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n.º 6.320, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências, analise as sentenças a seguir:

I.Toda pessoa tem direito à proteção da saúde e é responsável pela promoção e conservação de sua saúde e a seus dependentes.

II.Toda pessoa deve evitar as condições que facilitem o aparecimento e reprodução de flora e fauna nociva, cumprindo, para o controle, modificação ou extermínio, as instruções, normas ou exigências do serviço de saúde respectivo.

III.Toda pessoa tem o dever de prevenir acidentes que atentem contra a própria saúde, a de sua família e de terceiros.

IV.Toda pessoa deve preservar o ambiente evitando, por meio de sua ações ou omissões, que ele se polua e/ou contamine, agrave a poluição ou a contaminação existente.

V.Toda pessoa deve cumprir as ordens, instruções, normas e medidas que a autoridade de saúde prescrever, com o objetivo de evitar e/ou controlar a ocorrência, difusão ou agravamento das doenças transmissíveis e das evitáveis.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V

B

I, IV e V, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

IV e V, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4121809

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4121809 Legislação Estadual

Conforme a Lei n.º 6.320, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências, considera-se a infração a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinam à promoção, preservação e recuperação da saúde. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

Responde pela infração quem de qualquer modo, cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela se beneficiar.

B

As infrações de natureza sanitária classificam-se em leves, médias e graves.

C

Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento à repartição competente da Secretaria de Estado da Fazenda no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua notificação, observado o contraditório e a ampla defesa, sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

D

Inclui à imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deteriorações ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.

E

Pessoas e/ou organismos estranhos à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde não poderão ser investidos na condição de autoridade de saúde, por ato decorrente de lei, de regimento ou de convênio, apenas em casos de emergência ou calamidade pública.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual

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