Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Paraná para Concurso

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789434 Legislação Estadual

O estatuto dos parlamentares estaduais, previsto na Constituição do Estado do Paraná, estabelece um rígido sistema de incompatibilidades e impedimentos, visando assegurar a independência do Poder Legislativo e a moralidade administrativa. Tais vedações incidem em momentos distintos: algumas a partir da expedição do diploma e outras a partir da posse. Considerando estritamente o texto da Constituição Paranaense, assinale a alternativa correta:

A

Desde a expedição do diploma, é vedado ao parlamentar aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.

B

A vedação para patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista incide já a partir da expedição do diploma, visando evitar o tráfico de influência desde a certificação da eleição.

C

Desde a posse, o Deputado Estadual não poderá firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, inexistindo exceções constitucionais a esse impedimento.

D

A proibição de ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público aplica-se imediatamente após a expedição do diploma, impedindo a diplomação de candidatos que se enquadrem nessa situação.

E

Desde a expedição do diploma, o Deputado Estadual não poderá ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, devendo renunciar aos demais mandatos ou cargos efetivos imediatamente após a proclamação do resultado eleitoral.

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Q3720762

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720762 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 205, estabelece diretrizes para o fomento da pesquisa científica e tecnológica. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa CORRETA quanto à alocação orçamentária e à governança dos recursos públicos destinados à pesquisa no estado.

A

O Estado poderá repassar, a cada trimestre, valores variáveis conforme arrecadação, não estando sujeito a limite mínimo anual.

B

O fomento à pesquisa será financiado com pelo menos 2% da receita tributária estadual, distribuídos em duodécimos e geridos por órgão com composição paritária.

C

A aplicação de recursos em pesquisa dependerá exclusivamente de convênios firmados com a União e com instituições de ensino superior.

D

A gestão dos recursos para pesquisa será atribuída a entidade privada com autonomia administrativa e sem participação do Poder Executivo.

E

O percentual de recursos destinado à pesquisa científica e tecnológica será definido anualmente por decreto do governador.

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Q3720754

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720754 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 204, estabelece diretrizes para o apoio estatal a empresas comprometidas com o desenvolvimento econômico e social. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das ações incentivadas por lei estadual.

A

A concessão de apoio estatal limita-se às empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

Apenas empresas com fins exclusivamente educacionais podem receber incentivo para formação de recursos humanos.

C

O Estado poderá apoiar empresas estrangeiras desde que transferidas para fora do território paranaense.

D

A lei estadual restringe a participação de empregados nos lucros a empresas de grande porte.

E

Serão estimuladas empresas que investirem em pesquisas e na criação de tecnologia adequada ao sistema produtivo estadual.

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Q3720753

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720753 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 201, estabelece diretrizes para o apoio à ciência e à tecnologia. Segundo o texto constitucional, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE a prioridade conferida pelo Estado em relação à pesquisa.

A

A pesquisa científica básica e a pesquisa tecnológica receberão tratamento prioritário do Estado, sendo garantido, em primeiro lugar, o apoio à pesquisa básica.

B

A pesquisa tecnológica terá prioridade absoluta em razão de seu potencial imediato de aplicação no setor produtivo.

C

A prioridade constitucional se restringe às pesquisas realizadas exclusivamente em instituições públicas estaduais.

D

A Constituição estadual prevê o apoio apenas à pesquisa aplicada, desde que vinculada a parcerias com empresas locais.

E

O Estado do Paraná prioriza igualmente a pesquisa básica e a pesquisa tecnológica, conforme critérios de viabilidade econômica.

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Q3627800

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627800 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Justiça do Estado

A

processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, o vice-governador do Estado.

B

processar e julgar, originariamente, a execução de sentença nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

C

processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado.

D

processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios, com exceção dos conflitos entre as respectivas entidades da administração indireta.

E

processar e julgar, originariamente, os mandados de injunção, salvo quando a omissão legislativa for ocasionada no âmbito municipal.

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Q3453107

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Geógrafo |

Q3453107 Legislação Estadual

De acordo com o Artigo 207 da Constituição do Estado do Paraná, compete, entre outras ações, ao Estado e aos Municípios, de forma integrada, propor e executar políticas públicas de saneamento básico com o objetivo de

A

garantir exclusivamente a coleta e tratamento de esgoto sanitário.

B

isentar todos os setores industriais das responsabilidades sobre a destinação final de seus resíduos líquidos.

C

revogar os direitos municipais relacionados ao gerenciamento dos serviços de resíduos sólidos.

D

promover a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico.

E

estabelecer tarifas diferentes para o serviço de distribuição de água com base no bairro ou região geográfica.

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Q3451356

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Assistente Social |

Q3451356 Legislação Estadual

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, Título VI (Da Ordem Social), Capítulo V (Do Meio Ambiente) é de competência ________________________ implantar o programa de saneamento, cujas premissas básicas serão respeitadas quando da elaboração dos planos diretores municipais.

A

somente dos Municípios

B

somente do Estado

C

comum do Estado e dos Municípios

D

comum do Estado, dos Municípios e da sociedade civil

E

da União, dos Estados e dos Municípios

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Q3374705

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo - Edital nº 308 |

Q3374705 Legislação Estadual

Conforme determina a Constituição do Estado do Paraná, o que deverá ser observado para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público?

A

A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

B

A valorização e a dignificação da função.

C

A profissionalização e o aperfeiçoamento.

D

A constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios profissionais e éticos, especialmente estabelecidos.

E

A remuneração adequada ao merecimento e indicação da chefia imediata do servidor que estiver no efetivo exercício da função.

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Q3374704

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo - Edital nº 308 |

Q3374704 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição do Estado do Paraná.

A

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos, mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego, na forma prevista em lei, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

B

O direito de greve do servidor público civil, estadual e municipal, será exercido mediante autorização prévia da autoridade judiciária competente.

C

As funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira em casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei se destinam apenas às atribuições de gerenciamento.

D

É obrigatória a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

É garantido ao servidor público civil, estadual e municipal, o direito à livre associação sindical.

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Q3093895

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093895 Legislação Estadual

À luz da Constituição do Estado do Paraná, assinale a opção correta.

A

Nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do governador, os integrantes da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em regra, não podem propor emendas que impliquem aumento de despesa.

B

A garantia de aplicação da justiça é um dos objetivos do estado do Paraná, o qual deve prover gratuidade processual para todas as pessoas com renda mensal inferior a cinco salários mínimos.

C

No caso de intervenção do estado do Paraná em um de seus municípios, caberá ao governador nomear o interventor, com aprovação prévia no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

D

Constitui cláusula pétrea na esfera estadual, em qualquer caso, a alteração do território do estado do Paraná.

E

É possível a criação de órgãos de contas municipais para os municípios com população superior a cem mil habitantes.

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Q3012659

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012659 Legislação Estadual

Cláudio, servidor público aposentado de uma autarquia do estado do Paraná, pretende candidatar-se a um cargo eletivo. Entretanto, antes da sua candidatura, deseja saber se é possível cumular o provento da sua aposentadoria com a remuneração decorrente de cargo eletivo.
Nessa situação hipotética, segundo a Constituição do Estado do Paraná, Cláudio, caso se candidate e se eleja,

A

poderá cumular o provento da sua aposentadoria com a remuneração decorrente do cargo eletivo apenas se este for cargo eletivo majoritário municipal, sendo vedada a cumulação de provento de aposentadoria com a remuneração decorrente dos demais cargos eletivos federais, estaduais e municipais.

B

terá direito de cumular, enquanto durar o exercício do mandato, o provento da sua aposentadoria com a remuneração decorrente do exercício do cargo eletivo, qualquer que seja ele, observado o teto remuneratório máximo constitucional.

C

terá direito ao recebimento da remuneração decorrente do cargo eletivo, qualquer que seja ele, mas será suspenso o provento da sua aposentadoria enquanto durar o exercício do mandato.

D

poderá cumular o provento da sua aposentadoria com a remuneração decorrente do cargo eletivo, desde que este seja cargo eletivo majoritário, sendo vedada a cumulação de provento de aposentadoria com a remuneração decorrente de cargo eletivo proporcional.

E

poderá cumular o provento da sua aposentadoria com a remuneração decorrente do cargo eletivo, desde que este seja cargo eletivo municipal ou estadual, sendo vedada a cumulação de provento de aposentadoria com a remuneração decorrente de qualquer cargo eletivo federal.

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Q2565047

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 5 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 9 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 1 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 2 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 4 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 10 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 11 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 13 |

Q2565047 Legislação Estadual

Sobre a estruturação da Polícia Científica, com base na Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

A Polícia Científica tem incumbência, das perícias de criminalística e médico-legais, e de outras atividades técnicas congêneres.

B

A Polícia Científica possui estrutura vinculada à Polícia Civil do Estado do Paraná, vez que atua como órgão administrativo vocacionado a auxiliar tecnicamente a Polícia Civil no inquérito policial.

C

A Polícia Científica tem incumbência, somente, das perícias de criminalística e médico-legais.

D

A Polícia Científica possui autonomia administrativa e orçamentária.

E

A Polícia Científica será dirigida por Delegados de Polícia Civil de carreira da classe mais elevada, na forma da lei.

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Q2450334

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2450334 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, a lei orçamentária anual compreenderá, entre outros, o orçamento de investimento das empresas públicas e

A

das autarquias e fundações.

B

das que não possuem autonomia financeira e administrativa.

C

dos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

D

das que o Estado detém a maioria do capital social com direito a voto.

E

das que o Estado detém alguma participação, direta ou indireta, no capital social.

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Q2450333

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2450333 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, a lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá o que se afirma nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

As disposições sobre as alterações na legislação tributária.

B

as diretrizes relativas à política individual de arrecadação dos Municípios.

C

Os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos dos poderes do Estado.

D

As políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância.

E

Os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela administração pública estadual.

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Q2450165

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |

Q2450165 Legislação Estadual

O Governador do Estado do Paraná decidiu encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei disciplinando o exercício do poder de polícia por determinada estrutura orgânica do Poder Executivo, cominando multa às pessoas físicas e jurídicas que incorressem nas infrações administrativas ali descritas.
Na redação da norma que cominar a sanção pecuniária, deve ser observada, à luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, a sua fixação

A

em salário mínimo.

B

em moeda corrente.

C

em Unidade Padrão Fiscal do Paraná.

D

em Unidade Fiscal de Referência do Paraná.

E

da forma que lhe parecer adequada, considerando inexistir padrão a esse respeito.

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Q2450164

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |

Q2450164 Legislação Estadual

Maria, estagiária no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, atendendo à solicitação do seu superior hierárquico, realizou breve pesquisa a respeito do instituto da consolidação das leis no âmbito da Lei Complementar Estadual nº 176/2014. Em sua análise preliminar, concluiu que a consolidação representa a integralização das leis e dos projetos de lei pertinentes a determinada matéria, de modo a condensá-los em um único diploma legal em determinado momento histórico.
Com a consolidação, tem-se uma ferramenta avançada de busca e sistematização para a compreensão das distintas leis estaduais abrangidas por ela, facilitando a sua localização e aplicação. Por fim, afirmou que a consolidação não importa em modificação do alcance ou em interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
À luz do disposto na Lei Complementar Estadual nº 176/2014, é correto afirmar, em relação aos três planos da análise realizada por Maria, que

A

todos estão corretos.

B

somente está correto aquele afeto ao objeto da consolidação.

C

somente está correto aquele afeto ao uso da consolidação, para os fins indicados, como ferramenta.

D

somente está correto aquele afeto aos efeitos da consolidação em relação aos dispositivos consolidados.

E

somente estão corretos aqueles afetos ao uso da consolidação, para os fins indicados, como ferramenta, e aos seus efeitos em relação aos dispositivos consolidados.

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Q2450162

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |

Q2450162 Legislação Estadual

Ao elaborar a epígrafe de determinada minuta de projeto de lei a ser apreciada por Maria, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, João adotou as seguintes medidas:

I. a inseriu no centro da página e em negrito;
II. utilizou zero antes do número da lei;
III. não inseriu o significante “estadual”, por considerá-lo dispensável.

À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 176/2014, é correto afirmar, em relação às medidas adotadas por João, que

A

todas estão certas.

B

apenas a medida II está certa.

C

apenas a medida III está certa.

D

apenas as medidas I e II estão certas.

E

apenas as medidas I e III estão certas.

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Q2449710

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Administrativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Contabilidade | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Suporte e Manutenção |

Q2449710 Legislação Estadual

Foram realizados estudos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, com o objetivo de instituir uma região metropolitana em determinada região do Estado, abrangendo os Municípios Alfa, Beta, Gama e Sigma, todos limítrofes entre si. Ao fim desses estudos, concluiu-se que:

I. a instituição da região metropolitana exigiria a edição de diploma normativo a ser aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais.

II. pode ser atribuída à região metropolitana, a ser obrigatoriamente integrada pelos referidos Municípios, a execução do serviço público de fornecimento de água

III. a sociedade civil organizada, embora não pudesse participar da gestão regional, teria assegurado de maneira plena o seu direito de petição.

À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar, em relação às conclusões I, II e III, que

A

todas estão certas.

B

somente a conclusão I está certa.

C

somente a conclusão III está certa.

D

somente as conclusões I e II estão certas.

E

somente as conclusões I e III estão certas.

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Q2449709

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Administrativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Contabilidade | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Suporte e Manutenção |

Q2449709 Legislação Estadual

Em determinada legislatura, após dois anos de vigência do plano plurianual, foi identificada a necessidade de serem promovidos ajustes no plano plurianual, o que decorria da avaliação de determinada política pública de viés prestacional, daí decorrendo alterações na projeção dos gastos a serem realizados.

Ao analisar os balizamentos adotados pela Constituição do Estado do Paraná em relação a essa temática, o Governador do Estado concluiu corretamente que

A

os ajustes devem ser inseridos no projeto de lei orçamentária anual.

B

os ajustes devem ser inseridos no projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

C

o ajuste deve ser promovido por meio de projeto direcionado especificamente a esse fim, o que decorre do princípio da segmentação das leis orçamentárias.

D

como a vigência do plano plurianual é quadrienal, o que decorre da exigência de previsibilidade orçamentária, os ajustes devem ser promovidos no projeto do próximo plano plurianual.

E

em razão do caráter essencialmente administrativo do plano plurianual, que tem a natureza de norma-quadro, os ajustes podem ser promovidos por meio de decreto do Governador do Estado.

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Q2449708

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Administrativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Contabilidade | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Suporte e Manutenção |

Q2449708 Legislação Estadual

Em razão da reconhecida defasagem dos subsídios (I) dos Deputados Estaduais e (II) do Governador e Vice-Governador do Estado, um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná iniciou discussões com o objetivo de reajustá-los.

Ao analisar a Constituição do Estado do Paraná, o grupo concluiu corretamente, em relação aos subsídios dos agentes referidos em I e II, que

A

devem ser fixados em lei.

B

o reajuste somente se tornará eficaz na legislatura seguinte.

C

enquanto o subsídio dos agentes referidos em I deve ser fixado em decreto legislativo, aquele referido em II o será em lei.

D

somente estão limitados pela disponibilidade financeira do Estado do Paraná, o que decorre de sua total autonomia política.

E

o valor do subsídio dos agentes referidos em I deve ser fixado com observância de limitação percentual em relação ao subsídio de outros agentes públicos.

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Questões de Concurso Sobre constituição do estado do paraná em legislação estadual

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