Questões de Legislação Estadual para Concurso
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Nos termos do referido decreto, o Compromisso de Ajustamento Disciplinar – CAD é medida alternativa à eventual instauração de processo administrativo disciplinar e à aplicação de penalidades aos agentes públicos, e poderá ser celebrado pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
O CAD é formalizado por meio do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD e se apresenta como o procedimento por meio do qual o agente público assume, de forma precária, estar ciente da irregularidade a ele imputada, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos deveres e responsabilidades previstos na legislação vigente. Ademais, a celebração do CAD deverá pautar-se pelo interesse público e atender aos princípios da economicidade, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, adequabilidade e eficiência.
Acerca do Compromisso de Ajustamento Disciplinar – CAD, de que trata o Decreto Estadual nº 48.418, de 16 de maio de 2022, é incorreto afirmar:
1. Diretoria executiva.
2. Comitê de integridade.
3. Comitê de elegibilidade.
4. Conselho de governança.
5. Conselho de administração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Em decorrência da necessidade de padronização do objeto, mediante justificativa elaborada pela área demandante.
2. Quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato, mediante justificativa elaborada pela área demandante.
3. Quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”, mediante justificativa elaborada pela área demandante.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.