Sobre o licenciamento ambiental e de acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente de SC (Lei Estadual n. 14.675/2009), julgue as seguintes assertivas:

I.Quando a atividade de licenciamento ambiental for exercida por Município, deverão ser adotados os mesmos procedimentos utilizados pelo órgão estadual do meio ambiente para o licenciamento de determinada atividade ou empreendimento. Todavia, as taxas cobradas para o licenciamento ambiental exercido pelo Município, dada a autonomia dos entes municipais, poderão ser livremente fixadas.

II.É obrigatória a elaboração de parecer técnico embasador da negação das licenças e autorizações, emitido por profissional qualificado e habilitado pelo órgão competente. Esse parecer técnico embasador de licença ambiental ou autorização deve conter, dentre outros requisitos, a indicação dos principais impactos sobre o meio ambiente local e a definição de medidas mitigadoras aos impactos indicados. Não é necessária a emissão de parecer técnico para a concessão das licenças ou autorizações.

III.São consideradas atividades estratégicas para análise de licenciamento ambiental aquelas relativas à proteção e à reabilitação do meio ambiente ou ao desenvolvimento social e econômico do Estado, tais como as obras públicas e o saneamento e gestão de resíduos.

IV.Quando o requerente tiver protocolado pedido de outorga de direito de uso de recursos hídricos e ainda não tiver obtido resposta a este pedido, o órgão ambiental licenciador não poderá negar o licenciamento do empreendimento ou atividade.

É correto o que se afirma em:

A Lei Estadual n.º 14.675/09, que estabelece o Código Ambiental de Santa Catarina, em seu art. 196, afirma que cabe ____________ elaborar mapeamentos do solo, a cada ____________ anos, contemplando, entre outros aspectos, a vegetação nativa, a silvicultura, a agricultura, os campos, a biodiversidade e os usos urbanos.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto: 

O Código Estadual do Meio Ambiente, em seu art. 239, regula que a utilização do solo, para quaisquer fins, deve ser feita por meio da adoção de técnicas, processos e métodos que visem à sua conservação, melhoria e recuperação, observadas, além das suas características ambientais e sua função socioeconômica, as características:

I.Geomorfológicas. II.Físicas. III.Químicas. IV.Biológicas.

É correto o que se afirma em: 

Assinale a alternativa que cita corretamente o percentual mínimo que os imóveis rurais devem manter de sua área coberta com vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre APP, segundo Lei Estadual nº 14.675 do Estado de Santa Catarina.

Assinale a alternativa que cita corretamente um ecossistema existente no Estado de Santa Catarina. 

Analise o texto abaixo:

Segundo Lei Estadual nº 14.675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, o desenvolvimento de programas de capacitação técnica na área de meio ambiente é um(a)......................... da Política Estadual do Meio Ambiente.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Segundo a Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e dos Municípios, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA).

Neste contexto, o órgão consultivo e deliberativo do SISEMA é chamado de:

De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009), são competências do Instituto do Meio Ambiente (IMA):

De acordo com o art. 4º da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, assinale a alternativa que indica corretamente os princípios da Política Estadual do Meio Ambiente.

Com base no Decreto nº 46.644/2014 (Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual), assinale a alternativa CORRETA.

Um servidor público da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, responsável por aprovar licenças médicas, demonstra favoritismo ao agilizar pedidos de amigos, enquanto atrasa deliberadamente os processos de outros funcionários com quem possui desavenças pessoais. A situação escalou quando um colega inferior hierarquicamente, que teve seu pedido de licença injustamente atrasado, formalizou uma reclamação ao departamento de recursos humanos, alegando tratamento discriminatório e antiético. Considerando o Decreto nº 46.644/2014 (Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual), podemos afirmar que o servidor: 

De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os órgãos do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) às suas respectivas funções.

Coluna 1
1. Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA). 2. Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente. 3. Instituto do Meio Ambiente (IMA) e Polícia Militar Ambiental (PMA). 4. Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais (JARIAs). 5. Órgãos ou entidades municipais, inclusive consórcios.

Coluna 2

( ) Órgão central responsável por estimular a criação de órgãos municipais de meio ambiente e conselhos municipais de meio ambiente, capacitados a atuar na esfera consultiva, deliberativa e normativa local.

( ) Responsáveis pela execução da política e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

( ) Órgão julgador intermediário que decide sobre os processos administrativos infracionais, após decisão de aplicação de penalidades pelo órgão ambiental competente.

( ) Órgão consultivo e deliberativo que assessora e propõe diretrizes e medidas necessárias à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

( ) Responsáveis pela execução de programas, projetos e licenciamento de atividades de impacto local e de controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: