Questões de Legislação Estadual - Lei nº 7.663 de 1991 - Polícita Estadual de Recursos Hídricos de São Paulo para Concurso

Q3879739

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879739 Legislação Estadual

A Política Estadual de Recursos Hídricos prevê instrumentos econômicos voltados à gestão eficiente da água, buscando induzir o uso racional e a redução de impactos sobre os corpos hídricos. Levando-se em conta o disposto no art. 14, da Lei n.º 7.663/1991, qual alternativa é verdadeira?

A cobrança pelo uso da água restringe-se ao consumo para abastecimento público, não se aplicando aos demais usos.

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos leva em conta, entre outros critérios, a classe de uso do corpo d’água, a disponibilidade hídrica e as características da captação, derivação ou lançamento de efluentes.

Os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água não guardam relação com as ações de planejamento e gestão hídrica.

O lançamento de efluentes em corpos d’água é isento de cobrança, desde que autorizado por órgão ambiental competente.

A lei fixa valores únicos para a cobrança pelo uso da água, independentemente, das condições ambientais da bacia hidrográfica.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 7.663 de 1991 - polícita estadual de recursos hídricos de são paulo em legislação estadual

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