Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) para Concurso

Q4203218

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203218 Legislação Estadual

É ato defeso ao cargo de procurador do Estado de São Paulo:

A

Representar sobre irregularidades que possam afetar seu bom desempenho.

B

Zelar pelos bens públicos que estejam em sua posse.

C

Residir na sede do exercício das funções, salvo se autorizado pelo procurador-geral.

D

Atuar em função de direção e gerência em instituição financeira, pública ou privada.

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Q4159407

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SAP-SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SAP-SP - Policial Penal |

Q4159407 Legislação Estadual

João é servidor público estadual, sujeito ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968). Dessa forma, à luz das disposições da citada lei, é correto afirmar que

A

se João responder a processo disciplinar e vier a ser condenado, independentemente da pena aplicada, haverá a anotação da penalidade em seu assentamento individual.

B

caso João apresente ineficiência no serviço, poderá sofrer a penalidade de demissão, ainda que seja possível sua readaptação.

C

ao se ausentar do serviço por mais de dez dias consecutivos, João praticará a infração de inassiduidade por ausência ao serviço.

D

se João responder a processo disciplinar sujeito à penalidade de demissão a bem do serviço público, não poderá ter extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição.

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Q3974418

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |

Q3974418 Legislação Estadual

A respeito dos deveres impostos pelo art. 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o funcionário deve

A

apresentar-se convenientemente trajado, em serviço ou fora de serviço, sendo terminantemente vedado o uso de uniforme.

B

ser mais que assíduo e pontual, ou seja, trabalhar em dias de folga, bem como chegar antes do horário e sair depois dele quando necessário ao bom andamento do serviço.

C

primeiro colocar o serviço de sua própria repartição em ordem, para depois atender às requisições de documentos e informações feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado em Juízo.

D

representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

E

tornar público e transparente os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

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Q3879368

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879368 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e suas alterações, identifique a alternativa incorreta.

A

É permitido atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, mediante remuneração extra e compensatória.

B

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

C

Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

D

Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação.

E

Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.

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Q3879367

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879367 Legislação Estadual

De acordo com o art. 251, da Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e suas alterações, são penas disciplinares aplicáveis, exceto:

A

Suspensão.

B

Aposentadoria compulsória.

C

Multa.

D

Demissão.

E

Repreensão.

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Q3878891

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878891 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n.º 10.261/1968 que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, são deveres do funcionário, exceto:

A

Cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.

B

Ser assíduo e pontual.

C

Proceder na vida pública na forma que dignifique a função pública, entretanto, a privada não interfere no trabalho e/ou cargo público.

D

Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

E

Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.

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Q3970379

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970379 Legislação Estadual

Analise as assertivas a seguir acerca de proibições aos funcionários, previstas na Lei n.o 10.261/1968.
l. lncitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.
ll. Deixar de praticar a usura quando do exercício do cargo.
lll. Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.
Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas l.

B

Apenas ll e lll.

C

l, ll e lll.

D

Apenas l e lll.

E

Apenas ll.

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Q3891304

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891304 Legislação Estadual

De acordo com as disposições da Lei nº 10.261/1968, os servidores públicos efetivos

A

não podem ser reintegrados à Administração Pública estadual, se restar comprovada a extinção dos cargos anteriormente ocupados, por inexistência de objeto.

B

serão postos em disponibilidade, caso os cargos anteriormente ocupados estejam providos por servidores que sucederam os vínculos anteriores, não se admitindo nomeação para cargos distintos, sob pena de violação à disciplina constitucional.

C

serão reintegrados em cargo equivalente, caso os cargos anteriormente ocupados tenham sido extintos, sendo necessário observar os requisitos de habilitação profissional compatíveis com o feixe de atribuições dos novos cargos.

D

que obtenham decisão judicial para reintegração ao cargo anteriormente ocupado não podem se beneficiar de efeitos retroativos, o que impede o recebimento de indenização, tendo em vista a vedação de produção de efeitos pretéritos ao retorno ao serviço público.

E

podem pleitear reintegração ao cargo que ocupavam, desde que em razão de caracterização de evento superveniente que demonstre a existência de vícios de legalidade na decisão extintiva do vínculo.

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Q3769018

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769018 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n^o 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a reintegração de servidor público estadual é

A

o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

B

feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de reintegração a pedido.

C

feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou superior, ainda que se trate de reintegração a pedido.

D

considerada ato privativo do governador do Estado de São Paulo, após análise e parecer conclusivo do procurador-geral do Estado.

E

o reingresso no serviço público, decorrente da decisão administrativa transitada em julgado, com ou sem ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

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Q3769017

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769017 Legislação Estadual

Maria, recém-aprovada em concurso público para o cargo civil no Governo do Estado de São Paulo, tomou posse em 15 de agosto de 2025. No entanto, em 10 de setembro de 2025, Maria sofreu um acidente doméstico e necessitou de repouso absoluto, impossibilitando sua entrada em exercício no prazo. No dia 12 de setembro de 2025, sua advogada protocolou um requerimento solicitando a prorrogação do prazo para início do exercício por mais 90 dias. Não houve qualquer pedido de licença por motivo de saúde por parte de Maria. A autoridade competente, avaliando o caso, concedeu a prorrogação solicitada para o início do exercício, porém, apenas até 14 de outubro de 2025. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n^o 10.261/1968) e com a situação hipotética descrita, é correto afirmar que

A

a autoridade competente agiu corretamente ao fixar o prazo para início do exercício em 14 de outubro, posto que o prazo regular é de 45 dias, postergável por mais 15.

B

se, porventura, Maria não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido, será considerada sem efeito a sua nomeação, sendo dispensado o ato de exoneração.

C

se, porventura, Maria não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido será exonerada do cargo.

D

a autoridade competente agiu errado ao fixar o prazo limite, posto que a legislação não fixa prazo máximo para a prorrogação do início do exercício em cargo público.

E

se, porventura, Maria não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido nada ocorrerá, posto que o afastamento de Maria se deve por questão de saúde.

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Q3769016

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769016 Legislação Estadual

João, servidor público do Estado de São Paulo, é um atleta de destaque em sua modalidade esportiva. Ele recebeu um convite para participar de duas competições importantes: (1) os Jogos Sul-Americanos, que acontecerão na Colômbia, onde representará o Brasil, conforme requisição formal da Confederação Brasileira de sua modalidade; e (2) o torneio interestadual, em Minas Gerais, no qual a equipe do clube esportivo que irá representar, baseada em São Paulo, irá competir com chances reais de pódio. O clube esportivo fez a solicitação de seu afastamento para o segundo caso. Supondo que João buscou a devida autorização junto à autoridade competente, é correto afirmar, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/1968), que o afastamento de João para participar

A

de ambas as competições será com prejuízo do vencimento ou remuneração, por se tratar de atividades esportivas não relacionadas diretamente às atribuições do cargo, independentemente de autorização da autoridade competente.

B

dos Jogos Sul-Americanos será com prejuízo do vencimento ou remuneração, pois se trata de uma competição internacional.

C

dos Jogos Sul-Americanos será sem prejuízo do vencimento ou remuneração, e o torneio interestadual de clubes será com prejuízo do vencimento ou remuneração, sempre mediante autorização do governador.

D

dos Jogos Sul-Americanos será sem prejuízo do vencimento ou remuneração, e o torneio interestadual de clubes será igualmente sem prejuízo, em virtude da relevância esportiva.

E

de ambas as competições será sem prejuízo do vencimento ou remuneração, desde que haja a devida autorização do governador.

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Q3702523

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702523 Legislação Estadual

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, na hipótese de um funcionário público estadual causar prejuízo em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, a Lei Estadual nº 10.261/68 dispõe que ele

A

será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado.

B

poderá ter descontado do vencimento o valor do prejuízo não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes.

C

poderá ter descontado do vencimento o valor do prejuízo não excedendo o desconto à 5ª (quinta) parte do valor destes.

D

será obrigado a repor metade do valor do prejuízo que deve ser repartido com quem agiu de forma ativa para a sua ocorrência.

E

deverá ser condenado a repor todo o valor do prejuízo por meio de desconto único em seu holerite.

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Q3702522

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702522 Legislação Estadual

Vespasiana é servidora pública estadual, regida pela Lei nº 10.261/68, e sócia quotista da empresa ABC. Esta, pretende fazer contrato com um órgão público do Estado de São Paulo, diverso daquele em que Vespasiana trabalha. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a empresa ABC não poderá, nesse caso, fazer qualquer tipo de contrato com o Estado.

B

o contrato poderá ser celebrado, pois Vespasiana não ocupa cargo de gerência.

C

o contrato não poderia ser celebrado, se ficasse comprovado que Vespasiana já sabia do negócio.

D

poderia ser celebrado o contrato, ainda que Vespasiana exercesse o cargo de gerência na empresa.

E

se o contrato for celebrado, ele será nulo, pois o servidor público não pode ser sócio de empresas.

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Q3700652

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700652 Legislação Estadual

Suponha que determinado servidor tenha causado prejuízo aos cofres públicos em razão de omissão em efetuar recolhimentos devidos no prazo legal. Nessa hipótese, a Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) estabelece que o referido servidor

A

será processado civil e criminalmente, sem direito à defesa, em razão da gravidade dos fatos, para obrigá-lo a efetuar o reembolso do valor do dano.

B

responderá administrativamente pelos prejuízos causados e perderá o seu cargo caso não proceda em até 30 (trinta) dias ao reembolso do respectivo valor aos cofres públicos.

C

deverá indenizar os cofres públicos por meio de desconto em holerite, do valor do prejuízo, mensalmente, até 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos.

D

deverá indenizar os cofres públicos por meio de desconto em holerite, do valor do prejuízo, mensalmente, até 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos.

E

deverá indenizar a Fazenda Estadual, sendo obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado.

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Q3700167

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700167 Legislação Estadual

A respeito do direito de férias, previsto na Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), é correto afirmar:

A

as faltas injustificadas não podem ser levadas em consideração na contagem dos dias de férias.

B

durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.

C

o funcionário poderá gozar férias de uma só vez ou em três períodos iguais.

D

o servidor com filho em idade escolar tem o direito de gozar de férias nos meses de julho e janeiro.

E

é proibida a acumulação de férias, salvo se por interesse do servidor e pelo máximo de 3 (três) anos consecutivos.

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Q3700166

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700166 Legislação Estadual

Joana, servidora da Secretaria de Educação do Estado, em um momento de deslize, praticou conduta enquadrada como infração disciplinar, que teve como consequência a aplicação da pena de suspensão.

Com base na situação hipotética e na Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), é correto concluir:

A

durante o período da suspensão, Joana não pode, em hipótese alguma, exercer as suas atividades.

B

durante a suspensão, a remuneração de Joana será reduzida em 70%.

C

a pena foi aplicada pelo Diretor Regional de Ensino e pode ser acumulada com a pena de multa.

D

a suspensão não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias e será convertida em multa, de até 50%, por interesse da Administração, hipótese em que Joana continuará a exercer as suas atribuições.

E

a pena não pode exceder 90 (noventa) dias e, no período, em regra, Joana perderá todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo.

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Q3700165

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700165 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), ao funcionário é proibido

A

tratar de interesses particulares na repartição.

B

empregar material do serviço público em serviço particular, salvo se a conduta não causar prejuízo ao Estado.

C

retirar, em qualquer hipótese, documento ou objeto existente na repartição.

D

atuar como intermediário ou procurador de interesses particulares em repartição pública, inclusive para tratar do interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

E

possuir ações no mercado financeiro ou participação societária em empresas estatais.

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Q3699614

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699614 Legislação Estadual

De acordo com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a

A

2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

B

3 (três) o número de auxiliares nessas condições.

C

4 (quatro) o número de auxiliares nessas condições.

D

5 (cinco) o número de auxiliares nessas condições.

E

10 (dez) o número de auxiliares nessas condições.

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Q3698421

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 |

Q3698421 Legislação Estadual

Fernanda, cozinheira de uma unidade escolar estadual, está descontente com a vida e insatisfeita com a carreira, pois não se sente valorizada pelos seus colegas e pelo próprio Estado. Certo dia, de maneira propositada, em vez de fazer um arroz novo para compor a merenda escolar, decidiu utilizar um arroz antigo, que estava no refrigerador, com um odor forte. No dia seguinte, funcionários e estudantes relataram problemas estomacais e alguns ameaçaram processar o Estado por danos materiais e morais.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/1968), é correto afirmar que Fernanda

A

não será responsabilizada pelos danos causados, caso o Estado pague indenização às vítimas.

B

não poderá ser responsabilizada civil e criminalmente por sua conduta, caso responda administrativamente por ela.

C

poderá ser penalizada, desde que isso seja feito por decisão judicial.

D

poderá ser responsabilizada pelos danos causados e ter parte de seu salário descontado, para arcar com eventuais indenizações.

E

não poderá ser responsabilizada, pois agiu dessa maneira em função de sua insatisfação com o emprego.

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Q3698420

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 |

Q3698420 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/1968), é proibido ao funcionário constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública,

A

em qualquer hipótese.

B

salvo para tratar de interesse pessoal.

C

exceto quando se tratar de interesse de cônjuge.

D

exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

E

exceto para tratar de interesse de cônjuge ou parente em primeiro grau.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado) em legislação estadual

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