Questões de Legislação Estadual - Decreto n° 7.629 de 1999 - Processo Administrativo Fiscal para Concurso
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Q1202674
Legislação Estadual
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual nº 7.629, de 09 de julho de 1999, ao tratar de matéria atinente à competência, estabelece que não se incluem na competência dos órgãos julgadores
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II |
Q995437
Legislação Estadual
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999, ao
tratar de matéria atinente à competência, estabelece que não se incluem na competência dos órgãos julgadores
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II |
Q995433
Legislação Estadual
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999,
contempla regras relativas às provas e à sua produção. De acordo com esse Regulamento,
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II |
Q995429
Legislação Estadual
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999,
estabelece as regras relativas à produção de informação fiscal. De acordo com esse Regulamento,
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II |
Q995425
Legislação Estadual
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999,
estabelece que o processo administrativo fiscal para solução de litígios entre o fisco e os sujeitos passivos tributários instaura-se
quando da apresentação