Questões de Legislação Estadual - Lei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica para Concurso
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Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se for comprovado erro ou omissão de ordem
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Segundo o mencionado diploma, a natureza jurídica do INEA é de