Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Ceará para Concurso

Q4255840

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais |

Q4255840 Legislação Estadual

No desenho constitucional do Estado do Ceará, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo estadual, quanto à legalidade e à legitimidade da aplicação dos recursos públicos, é exercida pelo Poder Legislativo, com o concurso de um órgão técnico especializado. Esse controle externo é exercido:

A

Pelo próprio Poder Executivo, por meio exclusivo de autocontrole interno.

B

Exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado, no exercício da jurisdição.

C

Pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

D

Pelo Ministério Público estadual, em substituição ao Poder Legislativo.

E

Pela Controladoria-Geral da União, em caráter originário sobre o estado.

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Q4255839

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais |

Q4255839 Legislação Estadual

Uma servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo no serviço público estadual do Ceará será submetida a período de efetivo exercício durante o qual se avaliará sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, como condição para a aquisição da estabilidade. Conforme a redação vigente do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/1974) e em harmonia com a Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 19/1998, o prazo desse estágio probatório é de:

A

5 (cinco) anos de efetivo exercício.

B

2 (dois) anos de efetivo exercício.

C

1 (um) ano de efetivo exercício.

D

3 (três) anos de efetivo exercício.

E

6 (seis) meses de efetivo exercício.

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Q4254926

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254926 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 18.246/22 institui a política estadual de linguagem simples nos órgãos e nas entidades da administração direta e indireta no âmbito da Administração Pública. Para fins desta lei, os órgãos do estado serão incentivados a:

A

integrar as alterações da linguagem pública aos documentos com efeitos legais.

B

estimular a gestão pública a manter a cultura da comunicação.

C

priorizar o foco na linguagem dos órgãos da gestão pública.

D

participar de redes e instituições conectadas ao tema da linguagem simples.

E

elaborar técnicas específicas da linguagem pública e do direito visual.

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Q4254462

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual |

Q4254462 Legislação Estadual

A instituição da Política Estadual de Linguagem Simples no âmbito da Administração Pública do Ceará, por meio da Lei nº 18.246/2022, representa uma mudança no paradigma da comunicação pública, deslocando o foco da autoridade burocrática para a eficácia do direito à informação. No contexto da gestão de processos administrativos e da elaboração de atos normativos em órgãos estaduais, a aplicação de técnicas textuais afeta diretamente os princípios de eficiência e celeridade, reduzindo retrabalhos, erros de interpretação por parte dos administrados e o volume de contestações judiciais. Considerando as diretrizes legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.246/2022 e a governança administrativa orientada à simplificação de documentos públicos, marque a alternativa correta.

A

A aplicação das normas de Linguagem Simples em pareceres e relatórios estaduais extingue a validade das marcas de timecode e dos canais Alfa da linha de tempo, gerando um pulso magnético de 8 bits que força as mídias flash a trabalharem sob a forma de fitas de áudio analógicas.

B

A Lei nº 18.246/2022 determina que a simplificação de documentos complexos deve ser realizada de forma sistêmica, organizando a informação com base no fluxo de necessidade do cidadão, eliminando jargões desnecessários e priorizando a voz ativa e a ordem direta, sem que isso implique o abandono da norma culta da língua ou da precisão técnica do ato.

C

O uso de Linguagem Simples em editais de licitação e contratos administrativos do Estado dispensa as comissões de contratação de observarem as regras de concorrência pública, visto que a clareza textual eleva de modo automático a voltagem de hardware dos servidores em nuvem.

D

As diretrizes estaduais de redação clara prescrevem que o redator deve utilizar predominantemente a voz passiva e parágrafos extensos intercalados por adjetivações ornamentais, barreira conceitual que confere maior impessoalidade jurídica e protege os dados patrimoniais do erário.

E

O processo de readequação de formulários públicos aos parâmetros da referida lei converte de modo irreversível os arquivos digitais em película física de 35mm revelada de forma dicroica, procedimento mecânico que dispensa o setor de engenharia de monitorar os geradores de energia.

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Q4254192

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico |

Q4254192 Legislação Estadual

No desenvolvimento de ações de comunicação e no atendimento ao cidadão cearense, os órgãos da administração pública devem seguir as diretrizes da Política Estadual de Linguagem Simples para promover a comunicação acessível. Segundo a Lei nº 18.246/2022, a Linguagem Simples deve

A

excluir as sociedades de economia mista subsidiárias da aplicação da política.

B

utilizar a linguagem informal e as expressões populares em detrimento da correção técnica.

C

seguir a norma-padrão da Língua Portuguesa e o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa em vigor.

D

restringir o uso de técnicas de Direito Visual a comunicações de natureza interna.

E

adotar o Design Jurídico como ferramenta para codificar informações sensíveis.

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Q4250016

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250016 Legislação Estadual

O capítulo que trata do Meio Ambiente na Constituição do Estado do Ceará estabelece uma série de obrigações, vedações e incumbências direcionadas ao Poder Público para garantir a proteção dos ecossistemas. Com base nas disposições expressas e literais desse texto constitucional, indique a afirmativa correta.

A

A realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) é obrigatória para qualquer obra pública ou privada no território estadual, independentemente do seu potencial de degradação, devendo o Estado arcar com os custos de sua elaboração.

B

O texto constitucional estadual proíbe, de forma absoluta e sem exceções, a introdução no Estado de qualquer substância potencialmente prejudicial à saúde ou ao meio ambiente, mesmo que para fins de pesquisa científica controlada.

C

É incumbência expressa do Poder Público estadual incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos hídricos, além de combater as causas da desertificação.

D

As terras devolutas estaduais necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser alienadas ou concedidas a particulares, desde que o adquirente assine um termo de compromisso de regeneração florestal perante o órgão estadual.

E

A fiscalização e o combate à poluição no Ceará são centralizados em um fundo financeiro único gerido pela Assembleia Legislativa, ficando as prefeituras proibidas de criar taxas ambientais locais.

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Q4250015

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250015 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual, a alteração ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como unidades de conservação, criados pelo Estado do Ceará só é permitida através do seguinte instrumento jurídico:

A

Portaria da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE.

B

Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA.

C

Lei em sentido estrito.

D

Decreto do Governador do Estado.

E

Instrução Normativa conjunta da Secretaria de Turismo e do Meio Ambiente.

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Q4249999

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249999 Legislação Estadual

A Política Estadual de Resíduos Sólidos do Ceará estabelece diretrizes estratégicas para modernizar a gestão ambiental nos municípios, pautando-se em instrumentos de cooperação interfederativa e incentivos fiscais. Considerando as normas jurídicas, os mecanismos de governança regional e os instrumentos econômicos que regem essa política no território cearense, marque a alternativa correta.

A

Os Consórcios Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos (CPMRS) no Ceará funcionam como instâncias meramente consultivas, mantendo-se a obrigatoriedade jurídica de que cada município, individualmente, licite e opere seu próprio aterro sanitário municipal confinado.

B

O Ceará utiliza o mecanismo do “ICMS Ecológico” como incentivo econômico, condicionando o aumento do repasse dessa parcela tributária aos municípios que comprovarem ações efetivas como a destinação adequada em aterros licenciados e a implantação de coleta seletiva.

C

Em observância estrita à ordem de prioridade da gestão integrada, a legislação cearense determina que a reciclagem mecânica e a compostagem orgânica devem anteceder, obrigatoriamente, as ações estaduais voltadas à não geração e à redução de resíduos.

D

Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) de grandes geradores privados no Ceará são dispensados de apresentar metas de logística reversa, transferindo integralmente a responsabilidade pelo recolhimento pós-consumo de eletroeletrônicos para as centrais de triagem dos consórcios públicos.

E

O Programa Auxílio Catador é uma ação temporária de caráter exclusivamente assistencialista que impede, por razões de isonomia, que cooperativas de catadores recebam prioridade de contratação ou dispensa de licitação para a prestação de serviços de coleta seletiva por parte de entes públicos.

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Q4249997

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249997 Legislação Estadual

O Capítulo VIII da Constituição do Estado do Ceará de 1989 estabelece o regime jurídico dos recursos ambientais e impõe limites, proibições e obrigações ao Poder Público e à coletividade. Com base nas disposições literais e sistemáticas da Carta Cearense sobre a proteção ecológica e os patrimônios estaduais, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição do Ceará veda expressamente a concessão de licença para a prática de caça amadora ou esportiva em todo o território estadual, constituindo uma restrição rígida que limita a atuação do poder de polícia ambiental do Estado.

B

A Caatinga, embora reconhecida como bioma de relevância ecológica, não foi elevada ao status de Patrimônio Estadual pela Constituição Cearense, razão pela qual o texto omitiu restrições sobre a concessão de terras públicas na região semiárida.

C

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) pode ser dispensado no âmbito estadual para a instalação de obras que gerem significativa degradação ambiental, desde que o empreendedor firme um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a mitigar os danos posteriormente.

D

São permitidos o transporte e o depósito temporário de resíduos radioativos ou tóxicos no território cearense, desde que tenham origem em outros estados da federação e se destinem estritamente à reciclagem industrial ou ao reaproveitamento tecnológico.

E

As matas ciliares e a vegetação marginal dos rios cearenses possuem proteção legal ordinária, mas a Constituição do Estado delegou integralmente o monitoramento da qualidade das águas subterrâneas à competência exclusiva dos Municípios.

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Q4249991

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249991 Legislação Estadual

De acordo com o Artigo 2º da Resolução nº 766/2024 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE), o Selo ALECE ESG na Gestão Pública possui objetivos institucionais bem delineados. Com base no texto normativo, assinale a alternativa que apresenta um objetivo oficial dessa certificação.

A

Subsidiar financeiramente e transferir recursos diretos do Tesouro Estadual para os fundos de assistência social dos municípios que atingirem o nível Ouro.

B

Municipalizar a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), estimulando a implementação local de ações alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

C

Substituir as auditorias formais dos Tribunais de Contas, isentando os municípios certificados com a categoria Ouro de fiscalizações fiscais por dois anos.

D

Padronizar os critérios de contratação de servidores públicos efetivos em todas as Câmaras Vereadores do Estado por meio de processos idênticos de gestão de pessoas.

E

Exigir que os municípios privatizem seus serviços de saneamento básico e triagem de resíduos sólidos para poderem pleitear a categoria Bronze.

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Q4247647

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247647 Legislação Estadual

A investidura em cargo público depende do atendimento dos requisitos legais e da observância das etapas previstas no regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Tendo em vista as disposições da Lei nº 9.826/1974, assinale a alternativa correta.

A

O exercício poderá ocorrer antes da posse quando houver interesse da Administração

B

A posse poderá ocorrer por procuração em qualquer hipótese, desde que o instrumento contenha poderes específicos.

C

O exercício constitui requisito para aquisição da condição de servidor público, razão pela qual antecede a posse.

D

A nomeação gera, por si só, o provimento definitivo do cargo, independentemente da posse e do exercício.

E

A posse representa a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público.

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Q4247646

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247646 Legislação Estadual

A Resolução nº 788/2026 disciplina o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração de candidatos pretos e pardos. Acerca desse procedimento, marque a afirmativa correta.

A

Havendo dúvida razoável acerca do fenótipo do candidato, a comissão deverá indeferir automaticamente a autodeclaração, independentemente da produção de outras provas.

B

A comissão poderá fundamentar sua decisão em critérios fenotípicos, ancestrais ou genéticos, desde que devidamente motivada.

C

A utilização de laudos médicos, genéticos ou antropológicos é admitida de forma complementar quando houver dúvida sobre a autodeclaração apresentada.

D

A condição declarada pelo candidato será aferida exclusivamente com base em documentação civil apresentada no ato da inscrição.

E

A comissão adotará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada, sendo vedada a utilização de provas fundadas em ancestralidade ou laudos especializados.

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Q4247645

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247645 Legislação Estadual

A Resolução nº 783/2026 atribui à Comissão Permanente de Ética e Inquérito Administrativo papel essencial na promoção da integridade institucional e na aplicação do Código de Ética e Conduta dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Considerando as competências atribuídas à Comissão, assinale a alternativa correta.

A

A Comissão possui atribuições relacionadas à orientação, disseminação e observância das normas éticas, sem prejuízo das competências disciplinares atribuídas a outras autoridades e instâncias administrativas.

B

Compete à Comissão instaurar e julgar, em caráter definitivo, todos os processos administrativos disciplinares envolvendo servidores da Assembleia Legislativa.

C

A atuação da Comissão restringe-se à apuração de infrações éticas, sendo vedada a adoção de medidas preventivas ou educativas relacionadas ao Código de Ética.

D

As manifestações da Comissão possuem natureza exclusivamente consultiva, não produzindo efeitos no âmbito da aplicação do Código de Ética e Conduta.

E

A Comissão exerce competência exclusiva para aplicação de qualquer penalidade funcional prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.

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Q4247643

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247643 Legislação Estadual

A Lei nº 17.091/2019 instituiu a Carreira de Administração Legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Essa carreira é constituída pelos cargos de:

A

Analista Legislativo, Técnico Legislativo e Auditor Legislativo.

B

Analista Legislativo e Auditor Legislativo.

C

Técnico Legislativo e Consultor Legislativo.

D

Analista Legislativo e Técnico Legislativo.

E

Técnico Legislativo e Procurador Legislativo.

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Q4247641

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247641 Legislação Estadual

Os institutos da reversão, aproveitamento, recondução e reintegração possuem pressupostos próprios e finalidades específicas no regime jurídico dos servidores públicos. Considerando essas modalidades de provimento derivado, nos termos da Lei nº 9.826/1974, assinale a alternativa correta.

A

O aproveitamento constitui forma de retorno ao serviço ativo aplicável exclusivamente aos servidores exonerados.

B

A recondução ocorre quando o servidor aposentado retorna à atividade em razão da cessação dos motivos que ensejaram sua aposentadoria.

C

O aproveitamento corresponde ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado após a anulação de sua demissão.

D

A reversão consiste no retorno à atividade de servidor aposentado, observadas as condições estabelecidas em lei.

E

A reintegração ocorre quando o servidor em disponibilidade é obrigatoriamente investido em cargo compatível com aquele anteriormente ocupado.

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Q4247640

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247640 Legislação Estadual

A vacância ocorre quando o cargo público se torna vago, possibilitando seu provimento por outro servidor, observadas as disposições legais. Nos termos da Lei nº 9.826/1974, constitui hipótese de vacância do cargo público:

A

A cessão do servidor para outro órgão ou entidade da Administração Pública.

B

O afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo.

C

A licença para tratamento de saúde por período superior a noventa dias.

D

A posse do servidor em outro cargo inacumulável.

E

A designação para o exercício de função de confiança.

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Q4247639

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247639 Legislação Estadual

O exercício corresponde ao efetivo desempenho das atribuições do cargo público. Considerando as disposições da Lei nº 9.826/1974, assinale a alternativa correta.

A

O início do exercício depende de autorização expressa do chefe imediato, ainda que o servidor já tenha tomado posse.

B

O exercício funcional terá início no prazo de trinta dias contados da posse, nos demais casos, e da publicação oficial do ato, na hipótese de reintegração.

C

O servidor poderá iniciar o exercício independentemente da posse quando houver interesse da Administração.

D

O prazo para início do exercício é de quinze dias contados da publicação da nomeação.

E

O exercício somente poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório.

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Q4247638

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247638 Legislação Estadual

A estabilidade constitui importante garantia conferida ao servidor ocupante de cargo efetivo. Nos termos da Lei nº 9.826/1974, o ato administrativo declaratório da estabilidade do servidor, após o cumprimento do estágio probatório e aprovação na avaliação especial de desempenho:

A

Fica condicionado à existência de vaga no quadro permanente do órgão.

B

Produz efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.

C

Depende de homologação pela secretaria de gestão de pessoas do Estado.

D

Retroage seus efeitos à data do término do período do estágio probatório.

E

Deve ser expedido após cinco anos de efetivo exercício.

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Q4246148

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q4246148 Legislação Estadual

Define o Código de Ética e Conduta dos Servidores da Alece (Resolução nº 783/2026) que os perfis e as contas em redes sociais administrados por servidores, quando direta ou indiretamente associados ao exercício da função pública ou à imagem institucional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, são considerados de interesse público e submetem-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e responsabilidade. Presume-se a existência de interesse público, entre outras hipóteses, quando o perfil do servidor em rede social, corretamente:

A

For mantido, total ou parcialmente, com recursos públicos.

B

Promover a integridade institucional, fortalecendo a imagem pública da Assembleia Legislativa.

C

Contribuir para a formação e o aperfeiçoamento de uma cultura organizacional no âmbito do Poder Legislativo, orientada segundo padrões ético-profissionais.

D

Publicar informações institucionais necessárias ao desempenho de suas funções.

E

Manter conduta compatível com o decoro funcional e social.

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Q4245511

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245511 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual do Ceará nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os atos e fatos administrativos da gestão financeira e patrimonial do estado e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

No regime de “Restos a Pagar”, as despesas de capital relativas a obras iniciadas, mas não concluídas dentro do exercício, poderão ser, excepcionalmente, por interesse público e a juízo do Secretário de Estado ou autoridade equivalente, escrituradas como despesas efetivas e levadas a Restos a Pagar com vigência de um ano.

B

Conforme a referida lei, os “Restos a Pagar” são classificados como Depósitos Públicos, uma vez que constituem importâncias ou valores pertencentes a terceiros recebidos por ordem de autoridade administrativa ou judicial.

C

No processo de elaboração orçamentária, as propostas parciais das entidades administrativas devem ser remetidas aos órgãos centrais de planejamento até o dia 15 de agosto de cada ano, sob pena de ser mantido o orçamento do exercício vigente.

D

Segundo o regramento dos atos de despesa, é permitido o empenho global para despesas cujo montante exato não se possa determinar no momento da emissão, desde que o valor seja estimado com base no histórico de exercícios anteriores.

E

A Lei de Orçamento poderá conter autorização para o Poder Executivo realizar operações de crédito por antecipação de receita (ARO) em qualquer mês do exercício, sendo que o produto estimado dessa operação deve ser obrigatoriamente incluído no montante da receita orçamentária para fins de equilíbrio fiscal, independentemente de autorização legislativa específica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do ceará em legislação estadual

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