Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concursos Públicos
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Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!
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2.1 Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara
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2.2 Lei nº 1939 de 1972 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara
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2.3 Lei n° 6.646 de 2007 - Dispõe Sobre a Organização, Altera o Quadro Especial dos Servidores e Institui o Plano de Cargos e Salários do Legislativo do Município
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2.4 Lei n° 9.153 de 2017 - Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Araraquara
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2.5 Lei Orgânica do Município de Araraquara
O QC cobre toda matéria do concurso
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3.1 Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri
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3.2 Lei Complementar n° 372 de 2016 - Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri
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3.3 Lei Complementar nº 434 de 2018 - Estrututa o Regime Próprio de Previdência Social e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri
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3.4 Lei Complementar nº 277 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri
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4.1 Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
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4.2 Lei nº 4.830/02 - FUNPREV Legislação Previdenciárias dos Servidores Públicos de Bauru
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4.3 Lei n° 3.781, de 1994 Direito de Petição e Regime Disciplinar do Servidor Público do Município de Bauru
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4.4 Lei Orgânica do Município de Bauru
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4.5 Lei nº 3.601 de 1993 - Estrutura Organizacional da Prefeitura de Bauru
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4.6 Decreto nº 12.442 de 2014 - Programa de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento do Departamento de Água e Esgoto de Bauru
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4.7 Lei nº 6.365 de 2013 - Estrutura Organizacional, Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Departamento de Água e Esgoto de Bauru
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4.8 Lei nº 6.366 de 2013 - Plano de Classificação de Cargos, Carreiras e Salários do Departamento de Água e Esgoto de Bauru
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4.9 Lei nº 6.399 de 2013 - Regula o Acesso à Informação Previsto na Lei Federal nº 12.527 de 2011
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4.10 Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de Bauru
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5.1 Decreto n° 17.589 de 2012 - Cria o Grupo de Análise de Projetos Específicos (GAPE)
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5.2 Lei Complementar nº 189 de 2018 - Plano Diretor Estratégico
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5.3 Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas
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5.4 Lei n° 1.399 de 1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas
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5.5 Lei n° 11.642 de 2003
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5.6 Lei n° 15.449 de 2017 - Estatuto de Defesa, Proteção e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas
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5.7 Lei Complementar nº 49 de 2013 - Dispõe sobre os Procedimentos para o Licenciamento e Controle Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local
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5.8 Lei Complementar n° 09 de 2003 - Código de Projetos e Execução de Obras e Edificações no Município
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5.9 Lei n° 11.749 de 2003 - Dispõe sobre a Concessão do Alvará de Uso das Edificações
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5.10 Lei nº 11.571 de 2003
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5.11 Lei nº 14.011 de 2011
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5.12 Decreto n° 15.514 de 2006 - Dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor
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5.13 Decreto n° 16.595 de 2009
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5.14 Decreto n° 18.705 de 2015
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5.15 Decreto nº 19.723 de 2017
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5.16 Regulamento da SANASA e Legislação Específica
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5.17 Lei nº 12.392 de 2005 - ISSQN
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5.18 Lei nº 12.391 de 2005 - ITBI
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5.19 Lei Complementar n° 202 de 2018 - Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal
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5.20 Lei nº 6.894 de 1991 - Estatuto do Magistério Público
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5.21 Lei nº 7.145 de 1992 - Estabelece o Objetivo, Competência, e dá Normas de Funcionamento do Conselho das Escolas Municipais
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5.22 Lei nº 6.662 de 1991 - Cria o Conselho de Escola nas Unidades Educacionais no Município
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5.23 Lei n° 11.689 de 2003 e Decreto nº 14.524 de 2003 - Critérios e Normas para o Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Educacionais Públicas do Municípios
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5.24 Lei nº 14.947 de 2014 - Dispõe Sobre a Concessão de Incentivos Fiscais
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5.25 Lei n° 11.111 de 2001 - IPTU
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5.26 Lei nº 13.083 de 2007 - Dispõe sobre Isenções Tributárias para os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social
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5.27 Lei Complementar nº 42 de 2013
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5.28 Instrução Normativa DRM/SMF nº 01 de 2014
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5.29 Instrução Normativa DRM/SMF nº 004 de 2009
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5.30 Decreto n° 19.168 de 2016 - Plano Municipal de Recursos Hídricos
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5.31 Lei nº 8.869 de 1996 - Dispõe sobre a Criação, a Composição, as Atribuições e o Funcionamento do Conselho Municipal de Educação
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5.32 Lei n° 12.501 de 2006 - Institui o Sistema Municipal de Ensino
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5.33 Portaria SME nº 69 de 2018 - Regimento Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino de Campinas
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5.34 Lei nº 12.987 de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Campinas
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5.35 Lei Complementar nº 184 de 2017 - Empreendimento Habitacional de Interesse Social - EHIS-COHAB
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5.36 Lei Complementar nº 208 de 2018 - Dispõe sobre Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo no Município
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5.37 Decreto nº 18.757 de 2015 - Estabelece Procedimentos Para Aprovação e Licenciamento de Obras Particulares Através de Projeto Simplificado no Município
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5.38 Regulamentos dos Mercados CEASA - Campinas
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5.39 Resolução SME nº 16 de 2018
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5.40 Resolução SME nº 05 de 2008
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5.41 Resolução SME nº 14 de 2014
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5.42 Lei n° 11.263 de 2002 - Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros
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5.43 Lei Orgânica do Município de Campinas
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5.44 Lei nº 13.775 de 2010 - Normas para Execução dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel – Táxi
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5.45 Lei nº 4.959 de1979 e Decreto nº 20.241 de 2019 - Execução dos Serviços de Transporte Coletivo de Escolares, Industriários, Comerciários e de Outras Categorias
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5.46 Decreto nº 17.630 de 2012 - Acesso à Informação no Município de Campinas
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5.47 Lei nº 13.318 de 2008 - Organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município
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5.48 Lei nº 15.963 de 2020 - Normas Gerais sobre o Procedimento Administrativo no Município de Campinas
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5.49 Decreto nº 21.019 de 2020 - Programa de Avaliação Probatória no Município de Campinas
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5.50 Lei nº 255 de 2020 - Estrutura e Organização da ProcuradoriaGeral do Município de Campinas
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5.51 Decreto nº 22.170 de 2022 - Lei de acesso à Informação do Município de Campinas
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7.1 Lei Orgânica do Município de Cerquilho
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7.2 Lei n° 2.207 de 1999 - Estatuto do Magistério Público Municipal
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7.3 Código Tributário do Município de Cerquilho
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7.4 Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cerquilho
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7.5 Lei n° 1.541 de 1991 - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA)
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7.6 Lei n° 3.141 de 2014 - Política Municipal de Resíduos Sólidos
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7.7 Lei n° 2.372 de 2001 - Atos Lesivos à Limpeza Urbana
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7.8 Lei nº 593 de 1971 - Institui o Plano Diretor Físico do Município
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7.9 Lei n° 2.640 de 2005 - Dispõe Sobre a Realização de Convênio com a Cooperativa de Reciclagem de Cerquilho e o Município de Cerquilho - RECERQ
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7.10 Lei n° 2.968 de 2010 - Disciplina o Descarte, o Gerenciamento Adequado de Pilhas, Baterias e Lâmpadas Usadas no Município de Cerquilho
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7.11 Lei nº 3.187 de 2016 - Obriga o Loteador, a Assunção de Responsabilidade pela Urbanização do Espaço Público Reservado como Área de Sistema de Lazer em Loteamentos
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7.12 Lei nº 2.004 de1996 - Determina a Assunção de Responsabilidade pela Pavimentação Asfáltica em Loteamentos
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7.13 Lei Complementar nº 216 de 2014 - Estabelece as Normas para Instituição das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS
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7.14 Lei nº 3.168 de 2015 - Dispõe sobre a Instalação de Sistema de Coleta para Captação de Água de Chuva nos Projetos Arquitetônicos dos Prédios Públicos Pertencentes ao Município
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7.15 Lei nº 3.022 de 2011 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Cerquilho a Conceder Assistência Técnica Pública e Gratuita para Disponibilização de Projeto de Habitação de Interesse Social para Famílias de Baixa Renda
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7.16 Lei nº 594 de 1971 – Código de Edificações do Município de Cerquilho
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7.17 Decreto nº 1.983 de 2004 - Guarda Civil Municipal
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7.18 Lei nº 595 de 1971 - Código de Posturas do Município de Cerquilho
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8.1 Lei Orgânica do Município de Cotia
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8.2 Lei Complementar n° 189 de 2013 - Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cotia
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8.3 Lei Nº 628 de 1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia
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8.4 Resolução nº 07 de 2019 - Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cotia
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13.1 Lei Complementar n° 64 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba
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13.2 Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba
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13.3 Lei nº 3.059 de 2013 - Acesso a Informações
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13.4 Lei nº 3.210 de 2015 – Plano Municipal de Educação de Itaquaquecetuba
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13.5 Lei Complementar nº 280 de 2015 – Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Itaquaquecetuba
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13.6 Decreto nº 7.724 de 2019 – Registro e Controle de Frequência dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba
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15.1 Lei Orgânica do Município de Marília
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15.2 Lei Complementar nº 158 de 1997 - Código Tributário do Município de Marília
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15.3 Lei Complementar nº 480 de 2006 - Plano Diretor do Município de Marília
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15.4 Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília
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15.5 Lei Complementar n° 13 de 1992 - Código de Posturas do Município de Marília
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15.6 Lei Complementar nº 450 de 2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília e Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM
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15.7 Lei Complementar nº 11 de 1991
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15.8 Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Marília - DAEM
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15.9 Lei Complementar nº 922 de 2021 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Marília
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15.10 Lei Complementar n° 889 de 2019 - Código Tributário do Município de Marília
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15.11 Lei Complementar nº 918 de 2021 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM
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17.1 Lei Complementar n° 206 de 2011 - Dispõe sobre a ordenação da paisagem e controle sonoro no meio ambiente urbano do Município de Osasco
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17.2 Código Tributário do Município de Osasco
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17.3 Decreto nº 9.372 de 2004 - Estatuto da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco
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17.4 Lei nº 836 de 1969 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osaco
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17.5 Decreto nº 11.549 de 2017 - Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos
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17.6 Lei Orgânica do Município de Osasco
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17.7 Código de Ética do Instituto de Previdência do Município de Osasco
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17.8 Lei Complementar nº 391 de 2021 - Aposentadorias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Osasco
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17.9 Decreto nº 11.276 de 2016 - Readaptação de Função dos Servidores Públicos do Município de Osasco
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17.10 Lei Complementar nº 124 de 2004 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Osasco
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17.11 Lei Complementar nº 389 de 2020 - Arquitetura Organizacional e Administrativa da Hierarquia Superior do Executivo Municipal de Osasco
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18.1 Lei orgânica do Município de Poá
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18.2 Lei nº 3.718/2014 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Hidromineral do Município de Poá
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18.3 Lei nº 3.720 de 2014 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público da Estância Hidromineral de Poá
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21.1 Lei nº 3.181 de 1976 - Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Ribeirão Preto
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21.2 Lei Complementar Municipal nº 2.515 de 2012 - Estruturação do Plano de Classificação de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Serviço Público Municipal da Administração Direta e Autárquica, Institui Nova Tabela de Vencimentos
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21.3 Lei Municipal nº 1.497 de 2003 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal
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21.4 Lei Complementar Municipal nº 1.012 de 2000 - Estatuto do Instituto de Previdência dos Municipários - IPM
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21.5 Lei Complementar Municipal nº 2.836 de 2017 - Reestruturação do Instituto de Previdência dos Municipários de Ribeirão Preto - I.P.M.
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21.6 Lei Complementar 2.871 de 2018 - Reajuste de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais e Câmara Municipal de Ribeirão Preto
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21.7 Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto
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22.1 Lei Orgânica de Santana de Parnaíba
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22.2 Lei Complementar nº 34 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos
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22.3 Lei n.º 2.370 de 2002 - Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba
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22.4 Lei Complementar nº 28 de 2003 - Plano de Evolução Funcional no Âmbito da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais
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22.5 Lei nº 3.119 de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal Comunitária de Santana de Parnaíba
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22.6 Lei Municipal n.º 3117/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba
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22.7 Lei nº 2.600 de 2004 - Honorários de Sucumbência aos Servidores Lotados na Procuradoria Jurídica de Santana de Parnaíba
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23.1 Lei n° 1.729 de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos
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23.2 Lei n° 1.802 de 1969 - Dispõe Sobre o Sistema Tributário do Município
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23.3 Lei n° 6.324 de 2013 - Dispõe Sobre a Progressividade no Tempo, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
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23.4 Lei n° 6.594 de 2017 - Institui Benefícios Fiscais
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23.5 Decreto n° 17.419 de 2011 - Regulamento do ISSQ
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23.6 Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo
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23.7 Lei n° 6.163 de 2011
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23.8 Decreto n° 19.461 de 2015
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23.9 Decreto n° 19.463 de 2015
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23.10 Decreto n° 20.366 de 2018
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23.11 Lei nº 6.398 de 2015 - Dispõe sobre Normas para Aprovação e Execução de Movimentos de Terra no Município
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23.12 Lei nº 6.184 de 2011 - Plano Diretor do Município
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23.13 Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001
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23.14 Lei nº 6.245 de 2012 - Instalação de Engenho Publicitário de Mídia Exterior
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24.1 Lei Orgânica do Município de São José dos Campos
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24.2 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos
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24.3 Lei Complementar nº 267 de 2003 – Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Campos
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24.4 Lei Complementar nº 428 de 2010 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em São José dos Campos
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24.5 Lei Complementar nº 359 de 2008 – Organização do Quadro da Guarda Civil Municipal
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25.1 Lei Orgânica do Município de São Paulo
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25.2 Lei nº 14.141 de 2007 - Processo Administrativo Municipal
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25.3 Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo
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25.4 Lei nº 14.517 de 2007 - Parcerias Público-Privadas
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25.5 Portaria ARTESP nº 03 de 2015 - Dispõe sobre revisão das Especificações Técnicas de Veículos Rodoviários e Urbanos para o Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros
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25.6 Decreto nº 23.304 de 1987 - Regulamenta a Carreira de Procurador do Município
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25.7 Lei nº 8.989 de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
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25.8 Lei nº 16.050 de 2014 - Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor do Município de São Paulo
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25.9 Lei nº 13.241 de 2001 - Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo
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27.1 Lei n° 8.627 de 2008
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27.2 Lei Orgânica do Município de Sorocaba
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27.3 Lei nº 10.307 de 2012 - Proibição de Obstrução de Calçadas
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27.4 Lei nº 11.868 de 2019 - Ordenação dos Elementos que Compõem a Paisagem Urbana do Município
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27.5 Lei nº 10.985 de 2014 e Decreto nº 22.894 de 2017 - Comercialização de Alimentos em Vias e Áreas Públicas
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27.6 Lei nº 1.602 de 1970 - Construção e Reforma no Município
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27.7 Lei nº 8.381 de 2008 - Limpeza de Terrenos Baldios no Município
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27.8 Lei nº 1.437 de 1966 - Código de Obras do Município
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27.9 Atos Normativos do Conselho Municipal de Educação de Sorocaba
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30.1 Lei Orgânica do Município de Valinhos
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30.2 Lei n° 5.307 de 2016 - Estatuto Geral e Plano de Cargos da Guarda Civil Municipal
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30.3 Lei n° 2.018 de 1986 e Lei n° 5.425 de 2017 - Dispõem Sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos
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30.4 Lei n° 4.877 de 2013 - Criação do VALIPREV
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38.1 Lei Orgânica do Município de Itapevi
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38.2 Lei n° 223 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapevi
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38.3 Lei n° 2.437 de 2017
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38.4 Lei Complementar n° 96 de 2018
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38.5 Lei Complementar n° 69 de 2013 - Reestruturação da Secretaria da Receita
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38.6 Lei Complementar nº 34 de 2005 - Código Tributário do Município
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44.1 Lei nº 10.547 de 2009 - Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística
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44.2 Lei n° 5.135 de 1992 - Lei de Zoneamento do Município de São José do Rio Preto
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44.3 Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto
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44.4 Lei Complementar n° 139 de 2001 - Regime Próprio de Previdência
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44.5 Lei Complementar n° 17 de 1992
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44.6 Lei Complementar nº 96 de 1998
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44.7 Lei Complementar nº 178 de 2003 - Institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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44.8 Lei Complementar n° 323 de 2010 - Dispõe sobre o ITBI
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44.9 Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto
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44.10 Lei Complementar n° 588 de 2019 - Processo Administrativo Fiscal
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44.11 Lei n° 8.822 de 2002 - Disciplina a Atividade Relativa aos Serviços de Transporte Individual de Passageiros, em Motocicletas, Mediante Aluguel - Mototáxi
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44.12 Lei n° 5.591 de 1994 - Delega ao Secretário Municipal de Abastecimento e Agricultura Competência para Criar Novas Feiras Livres
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44.13 Lei n° 9.678 de 2006 - Estabelece o Regramento para o Exercício do Comércio e Prestação de Serviços Ambulantes nas Vias e Logradouros Públicos do Município
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44.14 Lei n° 6.499 de 1996 - Regulamento de Limpeza Urbana do Município
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44.15 Lei n° 9.428 de 2005 - Dispõe sobre o Período de Atendimento Interno, nos Caixas, ao Usuário dos Estabelecimentos Bancários
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44.16 Decreto n° 16.888 de 2013 - Disciplina a Inscrição no Cadastro Mobiliário do Município
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44.17 Lei Complementar nº 130 de 2001 - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (SEMAE) e Legislação Específica
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44.18 Lei Complementar n° 331 de 2010 - Dispõe sobre a Carreira dos Guardas Municipais de São José do Rio Preto
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44.19 Lei Complementar n° 650 de 2021 - Código de Posturas do Município de São José do Rio Preto
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44.20 Lei Complementar n° 05 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de São José do Rio Preto
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44.21 Decreto nº 18.301 de 2019 - Diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbana – PDAU
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44.22 Decreto nº 18.900 de 2021 - Supressão de Árvores em Áreas de Domínio Público
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44.23 Lei nº 13.711 de 2021 - Parcelamento do Solo no Município de São José do Rio Preto
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52.1 Lei Complementar nº 175 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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52.2 Lei Complementar nº 177 de 2011 - Estatuto do Magistério Público do Município da Estância Balneária de Peruíbe
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52.3 Lei Complementar nº 178 de 2011 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimento para os Integrantes do Magistério Público Municipal
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55.1 Lei Orgânica do Município de Paulínia
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55.2 Lei Complementar n° 17 de 2001 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Paulínia
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55.3 Lei Complementar n° 18 de 2001 - Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos de Paulínia
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55.4 Lei nº 3.444 de 2015 - Plano Municipal de Educação
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55.5 Lei nº 3.398 de 2014 e Lei nº 3.010 de 2009 - Reorganização Parcial da Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura
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57.1 Lei nº 14.375 de 2007 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos - SAAE
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57.2 Lei nº 10.955 de 1994 - Dá Nova Redação aos arts. 3º, 6º, 7º, 8º, § único do artigo 10, 19, 22 da Lei nº 10.255 de 1989
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57.3 Decreto nº 75 de 2005 - Código de Ética do Servidor Público Municipal
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57.4 Lei nº 22.151 de 2023 - Organização Administrativa da da Fundação Educacional São Carlos
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57.5 Decreto nº 260 de 2006 - Estatuto da Fundação Educacional São Carlos
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57.6 Lei Orgânica do Município de São Carlos
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57.7 Lei nº 16.000 de 2012 - Plano de Carreira e Salário do Serviço Público Municipal de São Carlos
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57.8 Lei nº 18.053 de 2016 - Plano Diretor do Município de São Carlos
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57.9 Lei nº 19.926 de 2020 (PMGIRS) - Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Município de São Carlos
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57.10 Lei nº 13.056 de 2002 - Avaliação de Impacto Ambiental no Município de São Carlos
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57.11 Lei nº 14.480 de 2008 - Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Município de São Carlos
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57.12 Resolução ARES-PCJ nº 482 de 2023 - Regulamento de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e Atendimento aos Usuários do Município de São Carlos
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57.13 Lei nº 21.490 de 2023 - Organização Administrativa do Serviço de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Município de São Carlos
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57.14 Lei n.º 13944 de 2006 - Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município de São Carlos – APREM
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69.1 Lei Complementar n° 041 de 1997 - Guarda Municipal de Araçatuba
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69.2 Lei Complementar n° 042 de 1997 - Plano de Carreira do Pessoal da Guarda Municipal
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69.3 Lei nº 3.774 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba
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69.4 Lei Complementar nº 204 de 2009 – Dispõe sobre os Profissionais da Educação Básica e Reorganiza o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Araçatuba
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84.1 Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba
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84.2 Lei n° 2.482 de 2019 - Guarda Municipal de Caraguatatuba
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84.3 Decreto n° 1.111 de 2019 - Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal nº 2.482, de 25 de junho de 2019
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84.4 Lei Complementar nº 25 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caraguatatuba
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84.5 Lei nº 1.144 de 1980 - Código de Posturas do Município de Caraguatatuba
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86.1 Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente
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86.2 Lei Complementar nº 5 de 1991 e Lei nº 27 de 1996 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
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86.3 Lei Complementar nº 106 de 2001 - Sistema de Previdência Municipal - PRUDENPREV
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86.4 Lei Complementar nº 230 de 2018 - Plano Diretor do Município
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86.5 Lei nº 8.541 de 2014 - Programa Municipal de Arborização Urbana
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86.6 Regimento Comum das Escolas Municipais de Presidente Prudente
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86.7 Lei n° 8.153 de 2013 – Sistema de Calçadas Ecológicas
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86.8 Lei nº 3.906 de 1994 - Plantio e Poda de Árvores na Cidade
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87.1 Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão
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87.2 Lei nº 2.538 de 2000 - Plano de Carreiras e Vencimentos do Quadro de Apoio Educacional da Secretaria de Educação
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87.3 Lei nº 3.617 de 2013 - Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal
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87.4 Decreto nº 7.575 de 2016 - Regimento Escolar Municipal
-
87.5 Lei nº 4.144 de 2022 - Dispõe sobre o Uso, a Ocupação do Solo e a Proteção à Paisagem
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106.1 Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela
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106.2 Lei nº 421 de 2006 - Plano Diretor do Município
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106.3 Lei nº 529 de 2007 - Código de Posturas do Município
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106.4 Lei Complementar n° 1.326 de 2018 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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106.5 Lei nº 1.327 de 2018 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal
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106.6 Lei nº 1.328 de 2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral do Município
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106.7 Lei n° 1.178 de 2016 - Acesso à Informação
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107.1 Lei Orgânica do Município
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107.2 Lei nº 328 de 1975 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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107.3 Lei Municipal nº 639 de 1993 - Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal
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107.4 Lei nº 1.158 de 2010 - Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Divisão Municipal da Educação do Município
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108.1 Lei Orgânica do Município de Guarujá
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108.2 Lei nº 1.259 de 1975 - Código de Obras do Município de Guarujá
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108.3 Lei Complementar nº 44 de 1988 - Código de Posturas do Município de Guarujá
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108.4 Lei Complementar nº 38 de 1997 - Código Tributário do Município de Guarujá
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108.5 Lei Complementar nº 135 de 2012 - Regime Jurídico, Regime Próprio de Previdência Social e Plano de Cargos dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Guarujá
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111.1 Lei Orgânica do Município de Roseira
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111.2 Lei nº 808 de 1995 - Instituto de Previdência do Município de Roseira
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111.3 Lei nº 809 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Roseira
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111.4 Lei nº 369 de 1984 - Cria Cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda de Roseira
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111.5 Lei nº 1.245 de 2009 - Código de Posturas do Município de Roseira
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113.1 Lei Orgânica do Município de Fernandópolis
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114.1 Lei Complementar nº 26 de 2012 - Regulamentação Urbanística no Município de Itapecerica da Serra
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114.2 Lei Complementar n 36 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra
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114.3 Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra
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114.4 Lei nº 628 de 1990 - Serviço de Limpeza Pública, Destinação do Lixo no Município de Itapecerica da Serra
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114.5 Decreto nº 2.468 de 2015 - Procedimento para Fiscalização e Licenciamento Ambiental no Município de Itapecerica da Serra
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114.6 Lei nº 2.766 de 2020 - Proibição de Queimadas no Município de Itapecerica da Serra
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114.7 Lei nº 2.580 de 2017 - Instalação de Estações Rádio Base e Equipamentos Afins de Telecomunicações no Município de Itapecerica da Serra
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129.1 Lei Complementar nº 502 de 1999 - Código de Posturas do Município de Lins
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129.2 Lei Complementar nº 1.687 de 2020 - Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Lins
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129.3 Lei nº 6.600 de 2018 - Benefícios Eventuais no Âmbito da Politica Pública de Assistência Social de Lins
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129.4 Lei Complementar nº 1.657 de 2019 - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Lins
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134.1 Lei Orgânica do Município de Apiaí
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134.2 Lei nº 180 de 2021 - Plano Municipal de Educação de Apiaí
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134.3 Lei nº 080 de 2010 - Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público do Município de Apiaí
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134.4 Lei nº 079 de 2010 - Estatuto do Magistério Público do Município de Apiaí
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134.5 Lei nº 222 de 2022 - Diretrizes Curriculares do Município de Apiaí
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149.1 Lei Orgânica do Município de Silveiras
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152.1 Lei Complementar nº 41 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira
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152.2 Lei Orgânica do Município de Limeira
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152.3 Lei nº 1.096 de 1969 - Código de Obras do Município de Limeira
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152.4 Plano Municipal de Saneamento de Limeira
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152.5 Lei Complementar nº 745 de 2015 - Plano de Carreira do Município de Limeira
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