Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de andradina em legislação dos municípios do estado de são paulo

Foram encontradas 8 questões

Q3624650 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina. 


Em caso de urgência ou de interesse público relevante, tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara Municipal podem convocar sessão legislativa extraordinária da Câmara Municipal.  

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Q3624649 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina. 


A competência para julgar o prefeito por eventual crime de responsabilidade é da Câmara Municipal. 

Alternativas
Q3624648 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina. 


Poderá ser dispensada por lei a licitação para alienação de bens municipais, sob a forma de permuta, para fins de uso de interesse social. 

Alternativas
Q3624647 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina. 


A promoção de melhorias nos serviços de abastecimento de água e de saneamento básico é competência privativa municipal.

Alternativas
Q3624646 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina. 


A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e a lei orçamentária anual estabelecerá o orçamento fiscal referente aos Poderes municipais, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.  

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Q3624645 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina. 


Projeto de lei que for rejeitado na Câmara Municipal não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.  

Alternativas
Q770854 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e nos termos do que determina a Lei Orgânica do Município de Andradina sobre as limitações do poder de tributar, é vedado ao Município
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Q770853 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece várias normas sobre o Processo Legislativo, dentre as quais é correto afirmar que
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Respostas
1: C
2: E
3: C
4: E
5: E
6: E
7: A
8: D