Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de andradina em legislação dos municípios do estado de são paulo
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Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.
Em caso de urgência ou de interesse público relevante, tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara Municipal podem convocar sessão legislativa extraordinária da Câmara Municipal.
Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.
A competência para julgar o prefeito por eventual crime de responsabilidade é da Câmara Municipal.
Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.
Poderá ser dispensada por lei a licitação para alienação de bens municipais, sob a forma de permuta, para fins de uso de interesse social.
Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.
A promoção de melhorias nos serviços de abastecimento de água e de saneamento básico é competência privativa municipal.
Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e a lei orçamentária anual estabelecerá o orçamento fiscal referente aos Poderes municipais, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.
Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.
Projeto de lei que for rejeitado na Câmara Municipal não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.