A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perda de mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinando aspectos relacionados ao exercício da função legislativa, às incompatibilidades e às sanções decorrentes de condutas vedadas. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.

(__)Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.

(__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.

(__)Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.

(__)Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Considerando o quanto disposto na Lei Orgânica do Município de Taiúva, acerca do Processo Legislativo, assinale a opção CORRETA:

O processo administrativo é disciplinado pelo Capítulo VII da Lei Orgânica do Município de Pracinha. Será, autuado, protocolado e numerado, terá início mediante provocação do órgão, da entidade ou da pessoa interessada, devendo conter, entre outras peças:

I. a descrição dos fatos e a indicação do direito em que se fundamente o pedido ou a providência administrativa;
II. a prova do preenchimento de condições ou requisitos legais ou regulamentares;
III. os relatórios e pareceres técnicos ou jurídicos necessários aos esclarecimentos das questões sujeitas à decisão;
IV. notificações e editais, quando exigidos por lei ou regulamento;

Estão CORRETAS as assertivas:

A Lei Complementar Municipal nº 36/2014, dispõe sobre o Plano de Cargos, a Carreira, o Quadro de Pessoal e os Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos do município de Rosário de Limeira/MG e dá outras providências. Sobre o disposto na LC 36, analise as afirmativas a seguir.
I. Durante o estágio probatório, o servidor municipal será submetido a quatro avaliações.
II. Os servidores municipais fazem jus à gratificação natalina e gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, caso seja ocupante de cargo efetivo, e não opte pela percepção de subsídio, além de outras vantagens previstas em lei.
III. São duas as modalidades de progressão na carreira: por mérito funcional (dependendo de regular avaliação de desempenho) e por qualificação ou escolaridade (em decorrência de formação escolar e/ou profissional, superior àquela exigida para o desempenho das atribuições do cargo).
IV. A duração normal do trabalho, para os servidores da Administração Direta do Município de Rosário da Limeira, não excederá a oito horas diárias, sendo que, na hipótese dos profissionais que têm função regulamentada, se admite, ainda, jornada inferior a esta com o vencimento proporcional às horas efetivamente trabalhadas.
Nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal nº 36/2014, está correto o que se afirma em

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O ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público a pedido ou de ofício, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana, denomina-se