Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília para Concurso

Q2182803

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182803 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado partido político protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado questionando a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de servidores nomeados pela Câmara Municipal de Marília, em cargos de provimento em comissão. Nessa situação hipotética, considerando o direito brasileiro a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida representação

A

não tem amparo constitucional, por falecer legitimidade aos partidos políticos para apresentar esse tipo de questionamento perante o Tribunal de Contas.

B

deve ser admitida, pois é atribuição do Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.

C

não pode ser admitida, uma vez que o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, não tem competência para apreciar e julgar atos editados pelas Câmaras Municipais.

D

não tem amparo constitucional, pois o Tribunal de Contas não tem competência para rever atos de admissão de pessoal na Administração Pública, nem tampouco da Câmara Municipal.

E

não pode ser admitida, uma vez que o Tribunal de Contas não pode apreciar a legalidade de atos de admissão de servidores em cargos em comissão, para fins de registro.

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Q2133535

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133535 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Platão foi servidor público municipal ocupante de cargo em comissão, tendo deixado o cargo há 8 (oito) meses. Um mês antes de deixar o cargo manteve relacionamento oficial direto e relevante em decorrência do cargo ocupado, com pessoa jurídica, capaz de configurar conflito de interesses, e atualmente estabeleceu vínculo profissional com a mesma pessoa jurídica.
Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público do Município de Marília, Lei Complementar nº 680/2013, assinale a alternativa correta.

A

O Código de Ética é aplicável unicamente aos servidores em atividade, não havendo qualquer disposição tratando sobre possível conflito de interesses em situação semelhante à narrada.

B

Platão violou o Código de Ética, ante o conflito de interesses, sendo irrelevante o fato de ter deixado o cargo há oito meses.

C

Platão violou o Código de Ética tendo em vista ter mantido relacionamento um mês antes de ter deixado o cargo.

D

A atitude de Platão violou o Código de Ética, que estabelece o período de 1 (um) ano de interdição para o exercício de atividade.

E

A atitude de Platão não violou o Código de Ética, pois o período de interdição para o exercício de atividade que configure conflito de interesses é de 6 (seis) meses e Platão deixou o cargo há 8 meses.

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Q2103716

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Escriturário |

Q2103716 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao processo administrativo disciplinar, disposto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

B

O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos somente por advogado constituído pelo acusado.

C

Deve ser concluído em 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias

D

A ausência do acusado, ainda que tenha havido citação válida, impedirá o andamento do processo.

E

Em virtude da natureza do procedimento, não são cabíveis provas testemunhais e periciais.

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Q2103715

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Escriturário |

Q2103715 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação às responsabilidades dos servidores, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília.

A

Ao aplicar sanção administrativa, o servidor fica isento de sanções em outras searas.

B

A responsabilidade civil decorre somente de ato doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.

D

O servidor responde civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do limite do valor da herança recebida.

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Q1053862

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Agente Municipal de Vigilância Patrimonial |

Q1053862 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria, servidora pública municipal, recusou-se, injustificadamente, a prestar serviço extraordinário para o qual foi convocada por escrito. Após a devida apuração da conduta de Maria, sua ação foi considerada de pouco efeito para o bom andamento do serviço, do ambiente de trabalho, bem como não causou nenhum prejuízo ao erário.
De acordo com o que prescreve a Lei Complementar n° 680/2013, por sua conduta Maria poderá sofrer a pena de

A

demissão, ainda que não tenha causado prejuízo ao erário.

B

demissão, podendo a pena ser substituída por suspensão de, no mínimo, 140 (cento e quarenta) dias.

C

suspensão por, no máximo, 1(um) ano, porque sua ação não causou prejuízo no ambiente de trabalho.

D

suspensão por, no máximo, 60 (sessenta) dias, pois sua ação não prejudicou o bom andamento do serviço.

E

advertência, em substituição à pena de suspensão, pelo pouco efeito causado em decorrência da sua conduta.

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Q1053861

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Agente Municipal de Vigilância Patrimonial |

Q1053861 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de

A

censura.

B

disponibilidade.

C

destituição do cargo.

D

advertência por escrito.

E

suspensão de 15 (quinze) dias.

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Q1053860

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Agente Municipal de Vigilância Patrimonial |

Q1053860 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar n° 680/2013, o servidor público municipal tem, entre outros, o dever de

A

desempenhar suas atribuições de acordo com as suas disposições físicas.

B

cumprir as ordens superiores, mesmo que sejam consideradas ilegais.

C

zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público confiado à sua guarda e utilização.

D

manter sigilo sobre omissões ou abuso de poder presenciados na repartição em que exerce seu cargo ou função.

E

atender com presteza ao público em geral, prestando qualquer tipo de informação requerida, sigilosa ou não.

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Q1053859

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Agente Municipal de Vigilância Patrimonial |

Q1053859 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla corretamente um dos princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal.

A

A dignidade e a eficácia dos princípios sociais.

B

A moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e da sua finalidade.

C

O equilíbrio entre a moralidade e a supremacia do interesse público.

D

A condição de servidor público, que deve ser considerada nos aspectos de sua vida pública, exceto, nos de sua vida privada.

E

A publicidade dos atos administrativos, que constitui um requisito de sua finalidade.

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Q1035815

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Auxiliar de Escrita |

Q1035815 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, uma vez julgado um processo administrativo disciplinar e, dentro do prazo de cinco anos, surgirem fatos novos que possam justificar a inocência do punido, caberá a seguinte medida:

A

incidente de nulidade da pena.

B

apelação.

C

embargos infringentes.

D

revisão.

E

recurso embasado na injustiça da pena.

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Q1035814

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Auxiliar de Escrita |

Q1035814 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n° 680/2013, a respeito da sindicância é correto afirmar que

A

é instaurada, dentre outros casos, quando faltarem elementos indicativos da autoria de infração disciplinar.

B

não poderá ter efeito sigiloso até a conclusão dos trabalhos pela respectiva Comissão.

C

por ser procedimento de investigação e de punição, a sindicância deve contemplar o contraditório e o direito de defesa.

D

deve recomendar e indicar a sanção criminal a ser aplicada ao investigado, caso entenda que se tenha configurado crime.

E

não poderá ser promovida quando os fatos a serem apurados não estiverem definidos.

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Q1035813

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Auxiliar de Escrita |

Q1035813 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, na hipótese de um servidor público municipal deixar de prestar contas da aplicação de valores recebidos, conforme preceitua a legislação vigente, essa falta disciplinar, desconsideradas eventuais atenuantes, será punível com a pena de

A

advertência.

B

suspensão.

C

prisão.

D

multa.

E

demissão.

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Q1035812

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Auxiliar de Escrita |

Q1035812 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de um servidor público do Município de Marília ter sido condenado judicialmente a reparar um dano ao Erário, por decisão da qual não mais caiba recurso, mas vier a falecer antes do pagamento do respectivo prejuízo, a Lei Complementar Municipal n° 680/2013 estabelece que a obrigação de reparar o dano

A

será transmitida aos herdeiros, os quais ficarão obrigados a ressarcir integralmente o Município, independentemente do valor da herança.

B

deverá ser paga por meio de desconto incidente sobre a pensão a ser transmitida aos herdeiros do servidor até a quitação do débito.

C

se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

D

deverá constar do inventário do servidor e que o juiz competente decidirá a respeito da matéria, com base na legislação vigente à época do óbito.

E

será extinta com a morte do servidor.

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Q1035811

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Auxiliar de Escrita |

Q1035811 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal n° 680/2013, assinale a alternativa correta a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos.

A

A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, excetuadas as sociedades de economia mista.

B

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

C

É vedada a acumulação de 2 (dois) ou mais cargos em Comissão, ainda que apenas um deles seja remunerado.

D

O servidor deverá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

E

A acumulação será permitida livremente quando um dos cargos ou empregos públicos for de provimento efetivo e o outro em comissão.

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Q1029693

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Psicólogo Clínico e Organizacional |

Q1029693 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João era servidor público da Administração Indireta do Município de Marília, mas há quatro anos, após processo disciplinar, foi demitido por ser ineficiente no serviço. João acredita, todavia, que foi inadequada e injusta a penalidade aplicada e deseja a revisão do processo. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa correta.

A

O processo disciplinar de João não poderá ser revisto, pois já se passaram mais de 3 (três) anos da data de publicação de seu julgamento.

B

A simples alegação da injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.

C

A comissão revisora terá até 15 (quinze) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

D

Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada. Da revisão do processo poderá resultar inclusive no agravamento da penalidade.

E

O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, que terá o prazo de 7 (sete) dias contados do recebimento do processo para julgar a revisão do processo.

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Q1029692

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Psicólogo Clínico e Organizacional |

Q1029692 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa correta a respeito da sindicância.

A

A sindicância deverá ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data do recebimento da Portaria que determinou sua instauração.

B

Os autos da sindicância não integrarão o processo administrativo disciplinar que vier a ser instaurado.

C

Por ser procedimento de investigação e também de punição, a sindicância comporta o contraditório.

D

A sindicância possui efeito sigiloso até a conclusão dos trabalhos pela respectiva Comissão.

E

O prazo para conclusão da sindicância poderá ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, mediante solicitação fundamentada da Comissão.

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Q1029691

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Psicólogo Clínico e Organizacional |

Q1029691 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Comissão Permanente de Sindicância é responsável pela condução e conclusão dos procedimentos de sindicância. De acordo com a Lei Complementar n° 680/2013, a referida Comissão será composta de:

A

6 (seis) membros, designados por Portaria dentre servidores efetivos, estáveis ou não, sendo 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes.

B

4 (quatro) membros, designados por Portaria dentre servidores efetivos e estáveis, sendo 3 (três) membros titulares e 1 (um) membro suplente.

C

5 (cinco) membros, designados por Circular dentre servidores efetivos, estáveis ou não, sendo 4 (quatro) membros titulares e 1 (um) membro suplente.

D

6 (seis) membros, designados por Regulamento dentre os servidores efetivos e estáveis, sendo 4 (quatro) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes.

E

8 (oito) membros, designados por Portaria dentre servidores efetivos, estáveis ou não, sendo 5 (cinco) membros titulares e 3 (três) membros suplentes.

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Q1029690

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Psicólogo Clínico e Organizacional |

Q1029690 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pedro é servidor da Administração Indireta do Município de Marília e revelou a um jornal da cidade segredo do qual tomou conhecimento em razão do cargo. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Complementar n° 680/2013, é correto afirmar que Pedro

A

não cometeu nenhuma falta disciplinar.

B

cometeu falta disciplinar punível com suspensão de até 15 (quinze) dias.

C

cometeu falta disciplinar punível com advertência.

D

não cometeu falta disciplinar, mas mera irregularidade funcional.

E

cometeu falta disciplinar punível com demissão.

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Q1029689

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Psicólogo Clínico e Organizacional |

Q1029689 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Joana é servidora pública da Administração Indireta do Município de Marília e deseja participar de órgão de deliberação coletiva. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar n° 680/2013, é correto afirmar que Joana

A

será remunerada pela participação em órgão de deliberação coletiva com o acréscimo de 10% (dez por cento) em seu salário.

B

não será remunerada pela participação em órgão de deliberação coletiva.

C

é proibida de participar de órgão de deliberação coletiva, tendo em vista a proibição de acumulação de cargos.

D

será remunerada pela participação em órgão de deliberação coletiva desde que haja compatibilidade de horários e autorização do seu superior hierárquico.

E

será remunerada pela participação em órgão de deliberação coletiva com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) em seu salário.

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Q1029661

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029661 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com a Lei Complementar n° 680/2013, poderá culminar com a penalidade a ser aplicada ao servidor público de

A

advertência por escrito, sendo necessária a sua fundamentação.

B

suspensão de, no máximo, 30 (trinta) dias, não cabendo recurso ao Corregedor Geral do Município.

C

suspensão de até 90 (noventa) dias, sendo necessária a sua fundamentação e assinatura do parecer de todos os integrantes da Comissão de Ética.

D

censura, cabendo sempre recurso ao Corregedor Geral do Município ou ao dirigente do órgão da Administração Indireta.

E

demissão, sendo necessária a sua fundamentação no parecer da Comissão de Ética, cabendo recurso ao Procurador Geral do Município.

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Q1029660

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029660 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a ação disciplinar prescreverá em

A

120 (cento e vinte) dias, quando a pena a ser aplicada é a advertência.

B

180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com a suspensão de até 90 (noventa) dias.

C

02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a destituição de cargo em comissão.

D

03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a disponibilidade ou cassação de aposentadoria.

E

05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar n° 680 de 2013 - código de ética dos servidores públicos de marília em legislação dos municípios do estado de são paulo

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