Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Serra Negra para Concurso

O Município poderá celebrar convênio com o Estado, através dos Órgãos de Segurança Pública, para que a polícia militar fique encarregada de dar instrução e orientação à Guarda Municipal, visando um melhor desempenho na proteção dos bens, serviços e instalações municipais;

O efetivo da Guarda Municipal será proporcional à quantidade de bens, serviços e instalações que devam ser protegidos, não podendo o Executivo propor a criação de autarquia específica;

A lei que dispuser sobre a criação de cargos e carreira na Guarda Municipal, observará as regras do processo legislativo, previstas nesta Lei Orgânica;

A lei de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.