Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei nº 13.318 de 2008 - Organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município para Concurso

Responda a esta questão com base na Lei Municipal 13.318/2008. Pelo não cumprimento das disposições da presente Lei, bem como de seus regulamentos e outras normas que venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, serão aplicadas aos operadores dos serviços as penalidades a seguir, exceto o que se descreve na alternativa: