Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei n° 11.689 de 2003 e Decreto nº 14.524 de 2003 - Critérios e Normas para o Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Educacionais Públicas do Municípios para Concurso

Q1057880

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057880 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Decreto Municipal n^o 14.524, de 14/11/2003, dentre os critérios e normas estabelecidos para o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, encontra-se a necessidade

da apresentação do Plano de Aplicação Semestral de Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola da Unidade Educacional.

da indicação, por parte do Diretor da Escola, de um professor responsável pela prestação de contas dos recursos.

da atualização do número de alunos da Unidade Educacional até o dia 30 de cada mês.

de que a apresentação do Plano de Aplicação dos Recursos ocorra no 1^o semestre, até o início do ano letivo.

de que a escola não atrase a entrega da prestação de contas, sob pena de perda definitiva dos recursos.

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Q1057879

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057879 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Estela é uma Supervisora Educacional do Sistema Municipal de Ensino de Campinas. Em reunião com os Diretores para analisar o Lei Municipal n° 11.689, de 06/03/2003, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, afirma corretamente que, segundo o artigo 1°, os recursos financeiros serão

depositados, semestralmente, em conta corrente em nome do Diretor da Unidade Escolar.

destinados a completar o salário dos servidores da escola.

destinados à execução de gastos rotineiros para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

repassados, mensalmente, de forma direta às Unidades Educacionais.

destinados a suprir os gastos da Escola com a compra de alimentos para a merenda escolar.