Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Decreto n° 19.463 de 2015 para Concurso

Ficam assegurados aos agentes públicos credenciados para o exercício das atividades de fiscalização, o acesso e a permanência em áreas e estabelecimentos públicos, em qualquer dia e hora, e nos estabelecimentos privados, em dia e hora pré-agendados.

É vedada a utilização de força policial por parte dos agentes públicos credenciados para o exercício das atividades de fiscalização, com o intuito de coibir eventuais resistências.

No caso de ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente credenciado não poderá proceder à apreensão dos produtos e instrumentos causadores da infração cometida.

O auto de infração e inspeção ou documento similar será encaminhado ao Secretário de Governo, oportunidade em que se fará a autuação processual no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do seu recebimento.

O auto de inspeção e o auto de infração que apresentar vícios sanáveis poderão, a qualquer tempo, ser convalidados de ofício pela autoridade administrativa responsável pelo julgamento.