Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Decreto n° 16.595 de 2009 para Concurso

a sua finalidade é prestar informações sobre os direitos do consumidor e a concorrência desleal.

no cartaz ou placa de informações sobre o serviço referenciado, deve constar imagem, símbolo ou logomarca do fornecedor.

todos os fornecedores de produtos do Município de Campinas deverão afixar em local visível, informações sobre o serviço em pauta, preferencialmente junto à entrada do estabelecimento.

os estabelecimentos que atuam no ramo de alimentação deverão divulgar o telefone e a página da Internet do PROCON Campinas na nota fiscal expedida.

o PROCON disponibilizará aos interessados o modelo da placa ou cartaz de informações sobre o serviço em questão, em seu sítio na rede mundial de computadores.