Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Americana para Concurso

Q2068303

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068303 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I. do Prefeito Municipal;
II. da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;
III. de 1/4 (um quarto), no mínimo, dos vereadores;
IV. do Vice-Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em:

I, II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

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Q2068302

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068302 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Americana/SP, são competências privativas da Câmara Municipal, EXCETO:

julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias.

julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, nos casos previstos em lei.