Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei nº 13.083 de 2007 - Dispõe sobre Isenções Tributárias para os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social para Concurso

Q1118422

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118422 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que no Município de Campinas determinada empresa pretenda realizar obra que seja considerada empreendimento habitacional de interesse social, nos termos da Lei Municipal nº13.083/2007. Considerando a situação hipotética e o disposto na legislação, assinale a alternativa correta.

O serviço de consultoria construtiva prestado por terceiro em favor da empresa, ainda que vinculado à obra, não estará abarcado pela isenção.

A isenção concedida com base na Lei Municipal nº 13.083/2007 não implicará no direito à compensação com importâncias já recolhidas.

A concessão da isenção para a consecução do empreendimento exime a empresa de cumprir as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária.

A isenção para a consecução do empreendimento será concedida do período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do Certificado de Conclusão de Obras – CCO.

Caso a obra seja realizada pela Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB, a isenção concedida com base na Lei não abarcará as taxas públicas.

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