Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Louveira para Concurso

Q3444954

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444954 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Louveira, é matéria reservada à instituição por Lei Complementar:

o Plano Diretor.

a Lei de Zoneamento.

a Lei de Proteção de Mananciais.

a criação de cargos, funções e empregos e aumento de vencimentos e salários dos servidores;

o Código Sanitário Municipal;

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