Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de são joão da boa vista em legislação dos municípios do estado de são paulo
Foram encontradas 13 questões
Q4073173
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista
atribui competências à Câmara Municipal em matérias de
relevância para a administração do ente. Considerando
essas competências, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre o sistema tributário municipal e a instituição de impostos, taxas e contribuições.
II. Compete à Câmara Municipal nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo, mediante decreto legislativo aprovado em plenário.
III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e operações de crédito do Município.
Está correto o que se afirma em:
I. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre o sistema tributário municipal e a instituição de impostos, taxas e contribuições.
II. Compete à Câmara Municipal nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo, mediante decreto legislativo aprovado em plenário.
III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e operações de crédito do Município.
Está correto o que se afirma em:
Q4073172
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Analise as assertivas abaixo e aponte qual delas
preenche adequadamente a frase.
“É vedado ao município de São João da Boa Vista....”:
I. recusar fé a documentos públicos.
II. criar distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
III. outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
Com base na lei orgânica do município de São João da Boa Vista, é certo dizer que estão corretas apenas as assertivas previstas em:
“É vedado ao município de São João da Boa Vista....”:
I. recusar fé a documentos públicos.
II. criar distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
III. outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
Com base na lei orgânica do município de São João da Boa Vista, é certo dizer que estão corretas apenas as assertivas previstas em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073137
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista
atribui competências à Câmara Municipal em matérias de
relevância para a administração do ente. Considerando
essas competências, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre o sistema tributário municipal e a instituição de impostos, taxas e contribuições.
II. Compete à Câmara Municipal nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo, mediante decreto legislativo aprovado em plenário.
III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e operações de crédito do Município.
Está correto o que se afirma em:
I. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre o sistema tributário municipal e a instituição de impostos, taxas e contribuições.
II. Compete à Câmara Municipal nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo, mediante decreto legislativo aprovado em plenário.
III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e operações de crédito do Município.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |
Q4072774
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista
atribui competências à Câmara Municipal em matérias de
relevância para a administração do ente. Considerando
essas competências, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre o sistema tributário municipal e a instituição de impostos, taxas e contribuições.
II. Compete à Câmara Municipal nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo, mediante decreto legislativo aprovado em plenário.
III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e operações de crédito do Município.
Está correto o que se afirma em:
I. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre o sistema tributário municipal e a instituição de impostos, taxas e contribuições.
II. Compete à Câmara Municipal nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo, mediante decreto legislativo aprovado em plenário.
III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e operações de crédito do Município.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |
Q4072773
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Analise as assertivas abaixo e aponte qual delas
preenche adequadamente a frase.
“É vedado ao município de São João da Boa Vista....”:
I. recusar fé a documentos públicos.
II. criar distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
III. outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
Com base na lei orgânica do município de São João da Boa Vista, é certo dizer que estão corretas apenas as assertivas previstas em:
“É vedado ao município de São João da Boa Vista....”:
I. recusar fé a documentos públicos.
II. criar distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
III. outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
Com base na lei orgânica do município de São João da Boa Vista, é certo dizer que estão corretas apenas as assertivas previstas em:
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q1251929
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com relação ao Planejamento Municipal, a Lei Orgânica
do Município local dispõe que o Município organizará sua
administração e exercerá suas atividades com base em
um processo de planejamento de caráter permanente e
contínuo, de forma descentralizada, com instrumento de
gestão da cidade, de estrutura da ação do governo e orientação da ação dos particulares. Nessa esfera,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q1251928
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que tange a vereança, com fundamento na Lei
Orgânica do Município local, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q1251927
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na medida em que se fundamenta no regramento
jurídico, é permitido ao vereador licenciar-se. Através
dos parâmetros elencados no artigo 22 da Lei Orgânica
do Município local, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |
Q1808499
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre os bens públicos municipais, segundo dispõe a Lei
Orgânica de São João da Boa Vista, é correto afirmar
que:
I- As estradas, os rios e as praças são
considerados bens de uso comum do povo.
II- Os terrenos aplicados a serviço ou
estabelecimento municipal são considerados
bens de uso comum do povo.
III- Os prédios onde estão instaladas as delegacias
de polícia, as escolas e os hospitais, sejam eles
mantidos pelo governo federal ou estadual, são
considerados bens de uso comum do povo e
sempre pertencerão ao Município de São João da
Boa Vista enquanto se destinarem a função
pública a qual se vinculam.
IV- A aquisição de bens imóveis por compra ou que
tenha sido doado com encargo ao poder público
municipal, será realizada por decisão do Prefeito,
independentemente de demonstração de
interesse público. Mesmo que o imóvel seja
doado ao Município sem encargo, ainda assim se
fará necessária a autorização legislativa.
Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas a(s) que
consta(m) em:
Ano: 2018
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |
Q1808498
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo prevê a Lei Orgânica do Município local, a
fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante
controle externo e pelos sistemas de controle interno do
Executivo, instituídos em lei. Assim, dentre as
atribuições que cabe a Câmara Municipal, a mesa da
Câmara bem como sobre a função de vereador, assinale
a alternativa correta.
Q1239172
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com fundamento no artigo 61 da Lei Orgânica do Município local, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo ou do mandato, ausentar-se do Município por período superior a:
Q1238955
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com fulcro no artigo 58 da Lei Orgânica do Município local, no caso de impedimento do Prefeito e do Vice- prefeito, ou ainda, no caso de vacância do cargo, qual deverá ser o procedimento adotado?
Q1206162
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre os Emolumentos, Embargos e Penalidades, tratados no Capítulo VIII da Lei 1.477/04, faz-se as seguintes afirmações:
I - Do Auto do Embargo deverão constar o nome do infrator, a localização da obra embargada, o artigo do código de edificações (Lei 1.477/04) infringido, nome do fiscal, testemunhas, assinatura do infrator, nome e CREA do responsável técnico (quando houver).
II - Durante o prazo concedido para a regularização da obra embargada, o infrator deverá executar os serviços necessários ao atendimento da intimação, podendo dar continuidade as outras etapas da obra concomitantemente.
III - Os emolumentos para aprovação de projeto, expedição de licenças, vistorias, multas, tapumes e outros serviços serão tabelados pela Prefeitura do Município de São João da Boa Vista.
IV - Feito o embargo, a Prefeitura intimará o infrator a pagar a multa em que tiver incorrido, fixando prazo para regularização da obra, podendo esta multa ser cancelada se os impostos e taxas referentes à IPTU, aprovação de projeto e licença de obra estiverem devidamente pagos.
A partir das afirmações, assinale a alternativa correta.
A partir das afirmações, assinale a alternativa correta.
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