Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista para Concurso
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2018
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |
Q1808499
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre os bens públicos municipais, segundo dispõe a Lei
Orgânica de São João da Boa Vista, é correto afirmar
que:
I- As estradas, os rios e as praças são
considerados bens de uso comum do povo.
II- Os terrenos aplicados a serviço ou
estabelecimento municipal são considerados
bens de uso comum do povo.
III- Os prédios onde estão instaladas as delegacias
de polícia, as escolas e os hospitais, sejam eles
mantidos pelo governo federal ou estadual, são
considerados bens de uso comum do povo e
sempre pertencerão ao Município de São João da
Boa Vista enquanto se destinarem a função
pública a qual se vinculam.
IV- A aquisição de bens imóveis por compra ou que
tenha sido doado com encargo ao poder público
municipal, será realizada por decisão do Prefeito,
independentemente de demonstração de
interesse público. Mesmo que o imóvel seja
doado ao Município sem encargo, ainda assim se
fará necessária a autorização legislativa.
Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas a(s) que
consta(m) em:
Ano: 2018
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |
Q1808498
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo prevê a Lei Orgânica do Município local, a
fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante
controle externo e pelos sistemas de controle interno do
Executivo, instituídos em lei. Assim, dentre as
atribuições que cabe a Câmara Municipal, a mesa da
Câmara bem como sobre a função de vereador, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q1251929
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com relação ao Planejamento Municipal, a Lei Orgânica
do Município local dispõe que o Município organizará sua
administração e exercerá suas atividades com base em
um processo de planejamento de caráter permanente e
contínuo, de forma descentralizada, com instrumento de
gestão da cidade, de estrutura da ação do governo e orientação da ação dos particulares. Nessa esfera,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q1251928
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que tange a vereança, com fundamento na Lei
Orgânica do Município local, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q1251927
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na medida em que se fundamenta no regramento
jurídico, é permitido ao vereador licenciar-se. Através
dos parâmetros elencados no artigo 22 da Lei Orgânica
do Município local, assinale a alternativa correta.