Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Santos para Concurso

Q4371782

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |

Q4371782 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O provimento de cargos públicos constitui etapa essencial da gestão de pessoas na Administração Pública, sendo disciplinado por normas que estabelecem as formas de investidura, os requisitos para ingresso no serviço público e os elementos indispensáveis à validade dos atos administrativos de provimento. Além disso, a legislação prevê critérios objetivos para o desempate entre candidatos em igualdade de condições, assegurando tratamento uniforme e observância das hipóteses expressamente estabelecidas.

Considerando exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/1984), assinale a alternativa correta.

A

Entre os candidatos ao provimento de cargo público municipal, terá preferência, em igualdade de condições, a pessoa com deficiência casada, ainda que não possua filhos, sendo considerados, para esse fim, todos os filhos, independentemente da idade ou do exercício de atividade remunerada.

B

Entre os candidatos ao provimento de cargo público municipal, terá preferência, em igualdade de condições, a pessoa com deficiência casada, separada, divorciada ou viúva, que tiver filhos, não sendo considerados, para esse fim, os filhos maiores nem aqueles que exerçam atividade remunerada.

C

A investidura em cargo público depende, entre outros requisitos, de idade mínima de dezoito anos, boa saúde e habilitação profissional quando exigida, sendo dispensada a prévia aprovação em concurso público para cargos efetivos quando houver interesse da Administração.

D

A portaria de provimento deverá conter o cargo, o fundamento legal e o nível de vencimento, sendo facultativa a indicação do caráter da investidura e da acumulação com outro cargo público quando

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Q4371780

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |

Q4371780 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O planejamento orçamentário representa um dos principais instrumentos de organização da Administração Pública, permitindo definir prioridades, estabelecer metas, orientar a execução das políticas públicas e assegurar o equilíbrio das finanças municipais. A Lei Orgânica disciplina os instrumentos de planejamento, a iniciativa das leis orçamentárias e regras específicas relativas às emendas parlamentares, à execução orçamentária e ao conteúdo das leis que compõem o sistema orçamentário do Município.

Considerando exclusivamente a Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.

A

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes e metas da Administração Municipal para as despesas de capital, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e estabelecerá a política de fomento.

B

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

C

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, bem como o orçamento de investimentos das empresas em que o Município detenha participação societária, independentemente do direito de voto.

D

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

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Q4371779

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |

Q4371779 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A estrutura administrativa do Município é organizada de forma a distribuir competências entre os diversos órgãos da Administração Pública direta, permitindo a coordenação das políticas públicas, a especialização das atividades administrativas e a integração das ações governamentais. Cada órgão possui atribuições específicas definidas em lei, sem prejuízo da atuação conjunta em temas de interesse comum, razão pela qual o conhecimento dessas competências é essencial para a adequada compreensão da organização administrativa municipal.
Considerando exclusivamente a legislação que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Santos, Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Secretaria Municipal de Governo coordenar e supervisionar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
II. Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Gestão administrar, controlar e fiscalizar a arrecadação tributária do Município, bem como atuar no controle da execução orçamentária, contábil, financeira e da gestão fiscal.
III. Compete à Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais gerenciar os cemitérios públicos municipais, organizar, gerenciar e fiscalizar a prestação do serviço público funerário.
IV. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito promover a formalização, o registro, a divulgação e o arquivamento de atos normativos, contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos afins.

Está correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4371777

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |

Q4371777 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O regime disciplinar dos servidores públicos estabelece deveres funcionais e proibições destinados a assegurar a moralidade administrativa, a eficiência do serviço público e a preservação da hierarquia e da disciplina. Enquanto os deveres orientam a conduta esperada do servidor no exercício de suas atribuições, as proibições delimitam comportamentos incompatíveis com a função pública, prevenindo conflitos de interesses e práticas capazes de comprometer o regular funcionamento da Administração.
Considerando exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/1984), analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor deve cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
II. É vedado ao servidor constituir-se procurador de partes perante qualquer repartição pública, inclusive quando se tratar de interesse do cônjuge ou de parentes até segundo grau.
III. Entre os deveres do servidor está manter atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio.
IV. É proibido ao servidor designar, para trabalhar sob suas ordens imediatas, parentes até segundo grau, ressalvada a hipótese de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a dois o número de auxiliares nessas condições.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4371775

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |

Q4371775 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município disciplina os fundamentos da organização municipal, estabelecendo princípios que orientam a atuação da Administração Pública, definindo a estrutura político-administrativa do Município, as formas de exercício da soberania popular, as competências atribuídas ao ente municipal e as limitações impostas ao exercício de sua autonomia. Essas normas visam assegurar o adequado desempenho das funções públicas, em harmonia com as Constituições Federal e Estadual e em observância ao interesse coletivo.

Considerando exclusivamente a Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.

A

O Município poderá suplementar a legislação federal e estadual no que couber e no que disser respeito ao seu peculiar interesse, competindo-lhe ainda impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

B

O Município poderá suplementar a legislação federal e estadual no que couber e no que disser respeito ao seu peculiar interesse, competindo-lhe ainda, privativamente, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C

O Município poderá suplementar a legislação federal e estadual no que couber e no que disser respeito ao seu peculiar interesse, competindo-lhe ainda criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

D

O Município poderá suplementar a legislação federal e estadual no que couber e no que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade local, competindo lhe ainda, concorrentemente com a União e o Estado, proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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Q3730610

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santos - SP - Engenheiro Químico |

Q3730610 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos exatos do parágrafo único do artigo 35, da Lei Orgânica do Município, a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-ão na conformidade

A

de lei ordinária federal, lei complementar estadual e desta Lei Orgânica.

B

de decreto e de lei complementar federal.

C

da lei complementar estadual, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.

D

da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.

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Q2384930

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santos - SP - Professor Temporário – PEA I – Projeto Estratégico de Ação I – Professor Alfabetizador |

Q2384930 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A meta 5 do Plano Municipal de Educação de Santos tem como estratégia

A

garantir o atendimento da demanda escolar do ciclo de alfabetização (1º, 2º e 3º) dos sistemas de ensino, exclusivamente no Sistema Municipal de Ensino.

B

garantir o atendimento da demanda escolar do ciclo de alfabetização (1º, 2º e 3º) com o número de referência para o máximo de 25 (vinte e cinco) alunos por sala.

C

atingir 85% dos alunos alfabetizados ao final do 1º ano do ensino fundamental ao término desse PNE.

D

fomentar o convênio com as universidades locais com vistas à realização de projetos de intervenção pedagógica nas Unidades Municipais de Educação (UMEs), em contraturno, para o ciclo de alfabetização e letramento.

Q2384929

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santos - SP - Professor Temporário – PEA I – Projeto Estratégico de Ação I – Professor Alfabetizador |

Q2384929 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 3º, o Plano Municipal de Educação de Santos foi elaborado e deverá ser executado visando

I. assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, exceto as culturais.
II. considerar as necessidades específicas das comunidades escolares, a equidade educacional e a diversidade.
III. garantir o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.

É correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2258836

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258836 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um servidor foi admitido em 03.04.2019, trabalhou durante todo período sem nenhuma falta e em 10 de novembro de 2019 foi exonerado a pedido. A data de pagamento dos servidores é sempre o último dia do mês corrente. O valor de seu salário relativo ao mês de novembro de 2019 deverá ser calculado tomando como base o salário bruto

A

dividido por 30 e multiplicado por 10.

B

adicionado de 1/3.

C

dividido por 15 e multiplicado por 10.

D

dividido por 10.

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Q2258835

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258835 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um servidor que trabalhou durante o período de um ano, sem nenhuma falta, passará a ter o direito a férias. Desta forma, solicita as férias por um período de 30 dias, nesse caso, ele deverá receber referente às férias o salário adicionado

A

de IRRF e INSS e proceder os descontos legais.

B

de 1/3 e proceder os descontos legais.

C

de 1/4 e proceder os descontos legais.

D

do 13º e não proceder os descontos legais.

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Q2258827

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258827 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a portaria n.º 1.419/2019, que estabelece o cronograma de implantação do eSocial, a prestação das informações dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240, relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), para os entes públicos municipais, deverá ocorrer a partir das 8 (oito) horas de

A

8 de julho de 2021.

B

10 de janeiro de 2022.

C

8 de julho de 2022.

D

9 de janeiro de 2023.

Q2258824

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258824 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A portaria n.º 1.419/2019 estabeleceu o cronograma de implantação do eSocial e previa a implantação, nos entes públicos de âmbito municipal, em

A

janeiro de 2018.

B

janeiro de 2019.

C

abril de 2021.

D

novembro de 2021.

Q2258818

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258818 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto no artigo 37 da Resolução n.º 16/2019, à comissão de desenvolvimento urbano e habitação social competirá opinar, entre outros assuntos discriminados pela Câmara, especialmente, sobre
I. normas ordenadoras de uso e ocupação do solo urbano.
II. função social da propriedade urbana, parcelamento e edificações compulsórios.
III. desenvolvimento urbano, plano viário.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2258817

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258817 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto no artigo 77, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Santos, o funcionário público estatutário, após __________ dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de serviço necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

trinta

B

quarenta

C

sessenta

D

noventa

Q2258816

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258816 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da Organização da Administração, disposta na Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo prefeito.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

D

Ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.

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Q2258815

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258815 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante ao artigo 73, § 10º, da Lei Orgânica do Município de Santos, a lei assegurará ao funcionário público estatutário, que tenha exercido cargo ou função gratificada por um período de __________________________ dias alternados ou não, a incorporação da maior função ou símbolo, para efeito de aposentadoria.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

dois mil, setecentos e quarenta

B

três mil, seiscentos e cinquenta

C

quatro mil, trezentos e dez

D

cinco mil, duzentos e cinco

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Q1900544

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900544 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 1.088/2020, a alíquota de contribuição do patrocinador será igual à contribuição individual do participante, respeitado o percentual

A

mínimo de 10% (dez por cento).

B

máximo de 15% (quinze por cento).

C

mínimo de 18% (dezoito por cento).

D

máximo de 7,5% (sete vírgula cinco por cento).

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Q1900528

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900528 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do contribuinte ou responsável de que trata a Lei Municipal n.º 3.750/1971, assinale a alternativa correta.

A

É responsável todo aquele que estiver vinculado ao fato gerador da obrigação tributária, mas esses responsáveis não estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais.

B

Para efeitos da referida Lei, o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país não é considerado responsável tributário.

C

O imposto é devido pelo prestador de serviço, com ou sem estabelecimento fixo.

D

Toda pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que utilizar serviços prestados por firmas inscritas na repartição fiscal competente, ou de firmas ou profissionais liberais e autônomos não inscritos na repartição fiscal competente, não necessita reter o imposto competente na fonte, vez que não é a responsável fiscal.

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Q1900515

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900515 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal n.º 4.623/1984, o ato pelo qual o funcionário aposentado reingressa no serviço público, a seu pedido ou ex-offício é o(a)

A

reversão.

B

transferência.

C

readaptação.

D

aproveitamento.

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Q1900506

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900506 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante ao artigo 23 disposto na Resolução 16/2019, todo projeto, depois de apresentado ao Plenário, será enviado à Secretaria de Assuntos Jurídicos para se pronunciar, em caráter eminentemente técnico, dentro do prazo de _____________ dias úteis, prorrogável por igual tempo se necessário, após autorização do respectivo Secretário, sendo seu pronunciamento juntado ao processo, para conhecimento das Comissões ou do Plenário.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

5 (cinco)

B

10 (dez)

C

15 (quinze)

D

20 (vinte)

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de santos em legislação dos municípios do estado de são paulo

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