Questões de Concurso
Sobre legislação do município de santos em legislação dos municípios do estado de são paulo
Foram encontradas 49 questões
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409118
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em uma operação de fiscalização ambiental realizada em área de armazenamento de substâncias
potencialmente poluentes, um Fiscal Ambiental recebeu equipamentos municipais de medição e documentos
destinados ao registro das diligências. Ao final da vistoria, deixou de adotar os cuidados necessários com
parte do material, que sofreu avarias, e apresentou relatório com informações incompletas sobre os bens
submetidos ao seu exame.
A apuração administrativa indicou que a conduta culposa do servidor causou prejuízo à Fazenda Municipal. No decorrer do procedimento, discutiu-se a possibilidade de responsabilização nas diferentes esferas, a forma de reposição do valor correspondente ao dano e os efeitos do pagamento da indenização sobre eventual penalidade disciplinar. A comissão também considerou que a responsabilidade funcional deve ser devidamente apurada, com identificação da conduta, do prejuízo e do vínculo entre o exercício das atribuições e o dano produzido.
Considerando exclusivamente os arts. 224 a 227 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, analise as afirmativas:
I.O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, quando o dolo ou a culpa forem devidamente apurados.
II.O pagamento da indenização devida à Fazenda Municipal afasta a aplicação de pena disciplinar relacionada à mesma conduta funcional.
III.Os danos e as avarias sofridos por materiais sob guarda, exame ou fiscalização do funcionário podem caracterizar responsabilidade funcional.
Assinale a alternativa correta.
A apuração administrativa indicou que a conduta culposa do servidor causou prejuízo à Fazenda Municipal. No decorrer do procedimento, discutiu-se a possibilidade de responsabilização nas diferentes esferas, a forma de reposição do valor correspondente ao dano e os efeitos do pagamento da indenização sobre eventual penalidade disciplinar. A comissão também considerou que a responsabilidade funcional deve ser devidamente apurada, com identificação da conduta, do prejuízo e do vínculo entre o exercício das atribuições e o dano produzido.
Considerando exclusivamente os arts. 224 a 227 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, analise as afirmativas:
I.O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, quando o dolo ou a culpa forem devidamente apurados.
II.O pagamento da indenização devida à Fazenda Municipal afasta a aplicação de pena disciplinar relacionada à mesma conduta funcional.
III.Os danos e as avarias sofridos por materiais sob guarda, exame ou fiscalização do funcionário podem caracterizar responsabilidade funcional.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409117
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Uma empresa apresentou ao Município de Santos projeto para instalar empreendimento de grande porte em
área próxima a ecossistemas costeiros. A documentação preliminar indicou possibilidade de alteração da
drenagem, supressão de vegetação e aumento do tráfego de veículos, circunstâncias que poderiam produzir
significativa degradação ambiental. Ao realizar a análise inicial, o Fiscal Ambiental verificou que o
interessado havia juntado apenas um estudo técnico simplificado e solicitado o prosseguimento do
procedimento administrativo.
Em reunião com os órgãos municipais envolvidos, discutiu-se a necessidade de elaboração de relatório de impacto ambiental, a divulgação de seu conteúdo e a participação da sociedade na avaliação do empreendimento. Também surgiram dúvidas sobre o momento da audiência pública e sobre a atuação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e da Câmara. O fiscal registrou que o procedimento deveria observar rigorosamente as medidas previstas na Lei Orgânica para empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação.
Considerando exclusivamente o art. 154 da Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.
Em reunião com os órgãos municipais envolvidos, discutiu-se a necessidade de elaboração de relatório de impacto ambiental, a divulgação de seu conteúdo e a participação da sociedade na avaliação do empreendimento. Também surgiram dúvidas sobre o momento da audiência pública e sobre a atuação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e da Câmara. O fiscal registrou que o procedimento deveria observar rigorosamente as medidas previstas na Lei Orgânica para empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação.
Considerando exclusivamente o art. 154 da Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Operador Social |
Q4408794
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Durante um treinamento promovido pela Prefeitura de Santos, os servidores municipais
participaram de uma atividade sobre a organização do Poder Executivo. Em determinado
momento, o instrutor apresentou uma situação envolvendo o afastamento do Prefeito
Municipal e solicitou aos participantes que identificassem a alternativa compatível com a
Lei Orgânica do Município.
Considerando exclusivamente a Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.
Considerando exclusivamente a Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Operador Social |
Q4408791
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O regime disciplinar dos servidores públicos estabelece procedimentos distintos para
apuração de irregularidades, observando a natureza da infração, as garantias do servidor e
as competências das autoridades envolvidas. Considerando exclusivamente a Lei Municipal
nº 4.623/1984, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Operador Social |
Q4408789
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando exclusivamente a Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, acerca da
Administração Pública indireta do Município de Santos, analise as afirmativas a seguir.
I.A Administração Pública indireta do Município de Santos é integrada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista instituídas pelo Município e por consórcios públicos de que o Município seja parte.
II.As entidades da Administração Pública indireta estão sujeitas à supervisão do Chefe do Poder Executivo, a qual tem entre seus objetivos assegurar a observância da legislação em vigor, promover a execução dos programas do Governo e alcançar a eficiência administrativa.
III.As entidades da Administração Pública indireta possuem autonomia administrativa, patrimonial e financeira, razão pela qual não estão obrigadas a prestar contas de sua gestão nem a fornecer informações ao Poder Legislativo municipal quando solicitadas.
IV.Os Diretores-Presidentes das Fundações Públicas instituídas pelo Município de Santos serão escolhidos pelo Prefeito Municipal a partir de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Está correto o que se afirma em:
I.A Administração Pública indireta do Município de Santos é integrada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista instituídas pelo Município e por consórcios públicos de que o Município seja parte.
II.As entidades da Administração Pública indireta estão sujeitas à supervisão do Chefe do Poder Executivo, a qual tem entre seus objetivos assegurar a observância da legislação em vigor, promover a execução dos programas do Governo e alcançar a eficiência administrativa.
III.As entidades da Administração Pública indireta possuem autonomia administrativa, patrimonial e financeira, razão pela qual não estão obrigadas a prestar contas de sua gestão nem a fornecer informações ao Poder Legislativo municipal quando solicitadas.
IV.Os Diretores-Presidentes das Fundações Públicas instituídas pelo Município de Santos serão escolhidos pelo Prefeito Municipal a partir de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Assistente Social |
Q4408750
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na gestão municipal da assistência social, o profissional identifica o objeto da lei que institui a Política de
Assistência Social no Município de Santos. De acordo com essa proteção, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Assistente Social |
Q4408746
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com a criação de uma nova unidade municipal de proteção social, o setor de gestão de pessoas iniciou os
procedimentos para o provimento de cargos destinados a Assistentes Sociais e Psicólogos Sociais. Após a
conclusão do concurso público, a equipe responsável elaborou a minuta da portaria de provimento de uma
candidata habilitada para o cargo de Psicólogo Social.
Na análise do documento, verificou-se que a minuta identificava o cargo, o caráter da investidura e o respectivo fundamento legal, mas não indicava o nível de vencimento. Também surgiu dúvida sobre a necessidade de mencionar o motivo da vacância e o nome do ex-ocupante, uma vez que essas informações estavam disponíveis nos registros administrativos. Paralelamente, a comissão examinou os requisitos pessoais e profissionais necessários à investidura, incluindo idade, direitos políticos, habilitação profissional e aprovação em concurso.
Considerando exclusivamente os arts. 12 e 13 da Lei nº 4.623/1984, analise as afirmativas.
I.A portaria de provimento deverá identificar o cargo e, quando essas informações puderem ser atendidas, indicar o motivo da vacância e o nome do ex-ocupante.
II.A prévia habilitação em concurso poderá ser afastada por decisão administrativa motivada, ainda que não exista exceção estabelecida em lei.
III.A portaria deverá conter o fundamento legal e a identificação do nível de vencimento do cargo, sob pena de nulidade do ato.
Assinale a alternativa correta.
Na análise do documento, verificou-se que a minuta identificava o cargo, o caráter da investidura e o respectivo fundamento legal, mas não indicava o nível de vencimento. Também surgiu dúvida sobre a necessidade de mencionar o motivo da vacância e o nome do ex-ocupante, uma vez que essas informações estavam disponíveis nos registros administrativos. Paralelamente, a comissão examinou os requisitos pessoais e profissionais necessários à investidura, incluindo idade, direitos políticos, habilitação profissional e aprovação em concurso.
Considerando exclusivamente os arts. 12 e 13 da Lei nº 4.623/1984, analise as afirmativas.
I.A portaria de provimento deverá identificar o cargo e, quando essas informações puderem ser atendidas, indicar o motivo da vacância e o nome do ex-ocupante.
II.A prévia habilitação em concurso poderá ser afastada por decisão administrativa motivada, ainda que não exista exceção estabelecida em lei.
III.A portaria deverá conter o fundamento legal e a identificação do nível de vencimento do cargo, sob pena de nulidade do ato.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Assistente Social |
Q4408745
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social participou de reunião intersetorial
destinada à elaboração de um plano de atendimento para famílias residentes em área urbana com crescimento
populacional acelerado. No encontro, foram identificadas dificuldades relacionadas ao acesso ao transporte
coletivo, à oferta de atendimento básico de saúde e à ocupação desordenada do solo. Também foi proposta a
preservação de um imóvel histórico situado na região, que poderia ser destinado à realização de atividades
comunitárias.
Ao analisar as providências juridicamente atribuídas ao Município, os Assistentes Sociais e Psicólogos Sociais discutiram as formas de prestação dos serviços públicos locais, a cooperação entre os entes federativos na área da saúde e as medidas de planejamento territorial necessárias à proteção das famílias atendidas. A equipe responsável pelo diagnóstico social destacou, ainda, a importância da preservação do patrimônio histórico e cultural existente na comunidade.
Considerando exclusivamente o disposto no art. 6º da Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.
Ao analisar as providências juridicamente atribuídas ao Município, os Assistentes Sociais e Psicólogos Sociais discutiram as formas de prestação dos serviços públicos locais, a cooperação entre os entes federativos na área da saúde e as medidas de planejamento territorial necessárias à proteção das famílias atendidas. A equipe responsável pelo diagnóstico social destacou, ainda, a importância da preservação do patrimônio histórico e cultural existente na comunidade.
Considerando exclusivamente o disposto no art. 6º da Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Arquiteto |
Q4408641
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em uma unidade municipal responsável pelo acompanhamento de obras e serviços de
engenharia, a chefia verificou ocorrências distintas no registro de frequência. Um Arquiteto
compareceu quarenta minutos após o horário marcado para o início dos trabalhos, sem
apresentar motivo legal. No mesmo dia, um Engenheiro Civil chegou uma hora e quinze
minutos depois do início do expediente. Um Engenheiro Mecânico, por sua vez, retirou-se
quarenta minutos antes do encerramento de sua jornada.
Em outra situação, um Engenheiro Sanitarista, que já havia faltado três vezes naquele mês por doença, comunicou prontamente nova impossibilidade de comparecimento ao chefe imediato. O médico responsável declarou expressamente que o servidor não possuía condições de trabalhar naquele dia. A unidade de pessoal analisou os registros para definir os descontos remuneratórios e os efeitos funcionais aplicáveis a cada ocorrência.
Considerando exclusivamente o art. 118 da Lei nº 4.623/1984, julgue as afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)O Arquiteto perderá a remuneração correspondente a uma hora diária de trabalho.
(__)O comparecimento do Engenheiro Civil será computado como ausência para os efeitos legais.
(__)O Engenheiro Mecânico perderá a remuneração correspondente a uma hora diária de trabalho.
(__)O Engenheiro Sanitarista conservará a remuneração referente à quarta falta por doença ocorrida no mesmo mês.
Assinale a alternativa correta.
Em outra situação, um Engenheiro Sanitarista, que já havia faltado três vezes naquele mês por doença, comunicou prontamente nova impossibilidade de comparecimento ao chefe imediato. O médico responsável declarou expressamente que o servidor não possuía condições de trabalhar naquele dia. A unidade de pessoal analisou os registros para definir os descontos remuneratórios e os efeitos funcionais aplicáveis a cada ocorrência.
Considerando exclusivamente o art. 118 da Lei nº 4.623/1984, julgue as afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)O Arquiteto perderá a remuneração correspondente a uma hora diária de trabalho.
(__)O comparecimento do Engenheiro Civil será computado como ausência para os efeitos legais.
(__)O Engenheiro Mecânico perderá a remuneração correspondente a uma hora diária de trabalho.
(__)O Engenheiro Sanitarista conservará a remuneração referente à quarta falta por doença ocorrida no mesmo mês.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |
Q4371782
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O provimento de cargos públicos constitui etapa essencial da gestão de pessoas na Administração Pública, sendo disciplinado por normas que estabelecem as formas de investidura, os requisitos para ingresso no serviço público e os elementos indispensáveis à validade dos atos administrativos de provimento. Além disso, a legislação prevê critérios objetivos para o desempate entre candidatos em igualdade de condições, assegurando tratamento uniforme e observância das hipóteses expressamente estabelecidas.
Considerando exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/1984), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |
Q4371780
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O planejamento orçamentário representa um dos principais instrumentos de organização da Administração Pública, permitindo definir prioridades, estabelecer metas, orientar a execução das políticas públicas e assegurar o equilíbrio das finanças municipais. A Lei Orgânica disciplina os instrumentos de planejamento, a iniciativa das leis orçamentárias e regras específicas relativas às emendas parlamentares, à execução orçamentária e ao conteúdo das leis que compõem o sistema orçamentário do Município.
Considerando exclusivamente a Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |
Q4371779
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A estrutura administrativa do Município é organizada de forma a distribuir competências entre os diversos
órgãos da Administração Pública direta, permitindo a coordenação das políticas públicas, a especialização das
atividades administrativas e a integração das ações governamentais. Cada órgão possui atribuições
específicas definidas em lei, sem prejuízo da atuação conjunta em temas de interesse comum, razão pela qual
o conhecimento dessas competências é essencial para a adequada compreensão da organização administrativa
municipal.
Considerando exclusivamente a legislação que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Santos, Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à Secretaria Municipal de Governo coordenar e supervisionar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
II. Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Gestão administrar, controlar e fiscalizar a arrecadação tributária do Município, bem como atuar no controle da execução orçamentária, contábil, financeira e da gestão fiscal.
III. Compete à Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais gerenciar os cemitérios públicos municipais, organizar, gerenciar e fiscalizar a prestação do serviço público funerário.
IV. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito promover a formalização, o registro, a divulgação e o arquivamento de atos normativos, contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos afins.
Está correto o que se afirma em:
Considerando exclusivamente a legislação que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Santos, Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à Secretaria Municipal de Governo coordenar e supervisionar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
II. Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Gestão administrar, controlar e fiscalizar a arrecadação tributária do Município, bem como atuar no controle da execução orçamentária, contábil, financeira e da gestão fiscal.
III. Compete à Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais gerenciar os cemitérios públicos municipais, organizar, gerenciar e fiscalizar a prestação do serviço público funerário.
IV. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito promover a formalização, o registro, a divulgação e o arquivamento de atos normativos, contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos afins.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |
Q4371777
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O regime disciplinar dos servidores públicos estabelece deveres funcionais e proibições destinados a
assegurar a moralidade administrativa, a eficiência do serviço público e a preservação da hierarquia e da
disciplina. Enquanto os deveres orientam a conduta esperada do servidor no exercício de suas atribuições, as
proibições delimitam comportamentos incompatíveis com a função pública, prevenindo conflitos de
interesses e práticas capazes de comprometer o regular funcionamento da Administração.
Considerando exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/1984), analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor deve cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
II. É vedado ao servidor constituir-se procurador de partes perante qualquer repartição pública, inclusive quando se tratar de interesse do cônjuge ou de parentes até segundo grau.
III. Entre os deveres do servidor está manter atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio.
IV. É proibido ao servidor designar, para trabalhar sob suas ordens imediatas, parentes até segundo grau, ressalvada a hipótese de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a dois o número de auxiliares nessas condições.
Está correto o que se afirma em:
Considerando exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/1984), analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor deve cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
II. É vedado ao servidor constituir-se procurador de partes perante qualquer repartição pública, inclusive quando se tratar de interesse do cônjuge ou de parentes até segundo grau.
III. Entre os deveres do servidor está manter atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio.
IV. É proibido ao servidor designar, para trabalhar sob suas ordens imediatas, parentes até segundo grau, ressalvada a hipótese de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a dois o número de auxiliares nessas condições.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |
Q4371775
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município disciplina os fundamentos da organização municipal, estabelecendo princípios que orientam a atuação da Administração Pública, definindo a estrutura político-administrativa do Município, as formas de exercício da soberania popular, as competências atribuídas ao ente municipal e as limitações impostas ao exercício de sua autonomia. Essas normas visam assegurar o adequado desempenho das funções públicas, em harmonia com as Constituições Federal e Estadual e em observância ao interesse coletivo.
Considerando exclusivamente a Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santos - SP - Engenheiro Químico |
Q3730610
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos exatos do parágrafo único do artigo 35, da Lei
Orgânica do Município, a elaboração, redação, alteração e
consolidação de leis dar-se-ão na conformidade
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santos - SP - Professor Temporário – PEA I – Projeto Estratégico de Ação I – Professor Alfabetizador |
Q2384930
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A meta 5 do Plano Municipal de Educação de Santos tem
como estratégia
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santos - SP - Professor Temporário – PEA I – Projeto Estratégico de Ação I – Professor Alfabetizador |
Q2384929
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o artigo 3º, o Plano Municipal de Educação
de Santos foi elaborado e deverá ser executado visando
I. assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, exceto as culturais.
II. considerar as necessidades específicas das comunidades escolares, a equidade educacional e a diversidade.
III. garantir o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.
É correto o que se afirma em
I. assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, exceto as culturais.
II. considerar as necessidades específicas das comunidades escolares, a equidade educacional e a diversidade.
III. garantir o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.
É correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q2258836
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um servidor foi admitido em 03.04.2019, trabalhou durante
todo período sem nenhuma falta e em 10 de novembro de
2019 foi exonerado a pedido. A data de pagamento dos
servidores é sempre o último dia do mês corrente. O valor
de seu salário relativo ao mês de novembro de 2019 deverá
ser calculado tomando como base o salário bruto
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q2258835
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um servidor que trabalhou durante o período de um ano,
sem nenhuma falta, passará a ter o direito a férias. Desta
forma, solicita as férias por um período de 30 dias, nesse
caso, ele deverá receber referente às férias o salário
adicionado
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q2258827
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando a portaria n.º 1.419/2019, que estabelece o
cronograma de implantação do eSocial, a prestação das
informações dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240,
relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), para
os entes públicos municipais, deverá ocorrer a partir das 8
(oito) horas de
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